sábado, 20 de janeiro de 2018

ROUPA NOVA EM CORPO VELHO

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* Marcelo Eduardo Freitas
Uma passagem extremamente marcante da Bíblia Cristã pode ser encontrada no Evangelho de Lucas, o Evangelista, terceiro dos quatro Evangelhos canônicos. Ele relata a vida e o ministério de Jesus de Nazaré, detalhando a história dos acontecimentos, desde o nascimento à ascensão. Alguns estudiosos da Bíblia entendem que o autor do Evangelho de Lucas também escreveu o Atos dos Apóstolos.
Em seu capítulo 5, a “Boa Nova” registra uma discussão sobre a prática do jejum. Há dois grupos de discípulos que o praticam, os de João e os dos fariseus, ao passo que os discípulos de Jesus não o fazem.
Instado a se manifestar sobre o tormentoso tema que até os dias atuais provoca manifestações acaloradas entre fieis, Jesus esclarece: “Os convidados de um casamento podem fazer jejum enquanto o noivo está com eles? Mas dias virão em que o noivo será tirado do meio deles. Então, naqueles dias, eles jejuarão”. E contou-lhes uma parábola: “Ninguém tira retalho de roupa nova para fazer remendo em roupa velha; senão vai rasgar a roupa nova e o retalho novo não combinará com a roupa velha”.
Caro leitor, creio que uma das maiores virtudes dos Evangelhos está em relegar ensinamentos que se mostram, ainda que se passem os lustros, mais atuais do que nunca. Com efeito, por mais que se queira, ninguém pode negar que vivemos novos tempos. O propalado tempo da espera já se cumpriu! A comparação de Jesus, deste modo, acentua a necessidade de dar um salto de qualidade para superar esquemas envelhecidos e assumir a novidade que está por vir.
A digressão acima, destarte, tem um propósito, contextualizado com a realidade atual: trazer ao debate público a terrível situação de nossa nação, estrangulada por uma enorme gama de desvios comportamentais, máxime de nossos representantes, em sua maioria eleitos pelo povo. Para os menos esclarecidos, o mesmo grupo dos últimos quarenta anos, sem qualquer renovação efetiva! É gritante que há algo de errado! Com milionária estrutura de marketing, trocam-se as roupas, as colocam no velho e o apresentam como novo. Com isso, consuma-se a fraude que se repete a cada dois anos!
Recente pesquisa conduzida pelo instituto Idea Big Data mostra que 56% dos eleitores não pretendem reeleger nenhum candidato nas próximas eleições, independentemente do cargo! Ao mesmo tempo, 64% das pessoas não pretendem votar em nenhum envolvido na operação Lava Jato, sejam eles inocentes ou não!
Quando perguntados pelo citado instituto de pesquisa se preferiam um “líder” ou um “gestor” para presidência da República em 2018, 68% dos entrevistados disseram “gestor”. Mesmo sem saber ao certo o que significa um termo ou outro, o sentimento do eleitor para 2018 parece estar mais apartidário do que nunca, não obstante manifestações isoladas em redes sociais que pareçam dizer o contrário.
Os números são fortes, sobretudo para eleição majoritária (Governador, Senador e Presidente). No caso da proporcional (Deputados), o cálculo é mais difícil, até porque teremos que ver se a famigerada atuação dos “cabos eleitorais” - ou “líderes comunitários”, não raras vezes “lobos travestidos em peles de cordeiros” - ainda terá o mesmo efeito de outrora, movidos que são por “moedas de prata” jogadas por estrangeiros. Alguma semelhança com o Norte de Minas?
Não obstante as conhecidas adversidades, o cenário é alvissareiro! A natureza humana tem uma grande capacidade de renovar nossos sonhos! Tudo aquilo que acreditávamos ser o suficiente para tornarmos uma pessoa realizada acaba por se tornar apenas mais um degrau na busca pela realização do que ainda está por vir!
“O meu ideal político é a democracia, para que todo o homem seja respeitado como indivíduo e nenhum venerado”. Que surjam novos dias, meses, anos melhores para que possamos renovar nossas esperanças. Que venham novas amizades, novos amores, novas expectativas, novos nomes na política, enfim. Caso contrário não há esperança que sobreviva a tanto tempo agonizando. Roupa nova em corpo novo! É o momento de construirmos a nação que queremos! Renovo minhas crônicas em 2018 promovendo uma ode ao que ainda está por vir...

(*) Delegado de Polícia Federal e Professor da Academia Nacional de Polícia


Marcelo Freitas

SINDASP/MG NORTE - JURÍDICO CHEFIADO POR DR. ADILSON JÚNIOR


quinta-feira, 18 de janeiro de 2018

SINDASP/MG INFORMATIVO - Atenção Agentes Penitenciários!

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Se você e sua família ainda não se vacinaram contra a febre amarela, vacinaram há mais de 10 anos ou não se lembram, VACINEM-SE.
A doença já matou 16 pessoas em Minas Gerais desde dezembro do ano passado. As últimas confirmações se referem a pacientes de Belo Horizonte, Caeté, Nova Lima e Rio Acima.
Conforme a SES (Secretaria de Estado de Saúde), as mortes registradas no estado se referem a pacientes de dez cidades:
5 em Nova Lima, na Região Metropolitana;
2 em Mariana, na Região Central;
2 em Belo Horizonte;
1 em Caeté, na Região Metropolitana;
1 em Rio Acima, na Região Metropolitana;
1 em Brumadinho, na Região Metropolitana;
1 em Carmo da Mata, no Centro-Oeste;
1 em Barra Longa, na Região Central;
1 em Goianá, na Zona da Mata;
1 em Mar de Espanha, na Zona da Mata.

Além dos 16 mortos, outros seis pacientes que estão internados ou se curaram tiveram diagnóstico positivo para febre amarela no estado. Outros 46 casos seguem sob investigação no estado.
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quarta-feira, 17 de janeiro de 2018

Comitiva da OAB vistoria obras de parlatório do Presídio Alvorada de Montes Claros


Por Alexandre Guerreiro
17 JAN 2018
O presidente da 11ª Subseção da OAB/MG Andre Crisóstomo Fernandes e comitiva vistoriaram nesta quarta-feira (17/01), as obras do parlatório no presídio Alvorada de Montes Claros. Antiga demanda da advocacia da região, a reivindicação para atendimento jurídico.
De acordo com o presidente Dr. Andre Crisóstomo Fernandes, presente na vistoria ao lado dos advogados Dr. Warlem Freire, Dr. Mary Hellen Rodrigues e Dr. Cristiano Otoni, o parlatório será inaugurado o mais rápido para garantir o conforto aos advogados, Agentes Penitenciários e os preso atendidos.
“Esta solicitação, requisitada pela OAB, é uma obra feita em parceria entre o Sistema Prisional e a Ordem, muito importante para todos”, diz o representante do SINDASP/MG o Agente Penitenciário Alexandre Guerreiro.
O presidente destacou, ainda, a parceria entre a seccional montesclarense e o sistema prisional de Minas Gerais, que tem o projeto acompanhado pelo Engenheiro Civil  Evandro Garcia.
Portanto, na vistoria, o presidente confirmou ao Diretor do Presídio Neemias Moreira, que o espaço acima da obra poderá ser aproveitado para infraestrutura da unidade prisional. O presidente da 11ª subseção, Dr. Andre Crisóstomo, também exaltou os esforços desta parceria. “Em tempo recorde, em apenas um mês, iremos inaugurar o parlatório, demanda que era muito requisitada pelos advogados daqui de Montes Claros”, analisa.

DATAS PARA OS PAGAMENTOS ATRASADOS DOS SERVIDORES DO SISTEMA PRISIONAL DEVERÃO SER ESTABELECIDAS NA PRÓXIMA SEXTA-FEIRA

17 JAN 2018

O SINDASP-MG, representado pelo Presidente do Adeilton Rocha, o Vice-presidente Wanderson Costa, o Diretor Everaldo Márcio e o Delegado Sindical Albert Reis, esteve reunido com o Secretário da SEPLAG Helvécio Magalhães, o Ouvidor-geral do Estado Wadson Ribeiro e o Assessor de Relações Sindicais Carlos Calazans. A reunião teve o intuito de cobrar demandas estagnadas há tempos na pasta, como é o caso dos pagamentos em atraso e o andamento do projeto de Lei Orgânica.
Adeilton apresentou as pautas em questão e enfatizou a demora de respostas da SEPLAG quanto a estas demandas da categoria e tantas outras que foram levadas ao longo desta gestão. Segundo o Presidente do SINDASP-MG, os pagamentos das diferenças salariais, benefícios e vantagens devidos aos servidores do Sistema Prisional, como quinquênios, promoções, progressões e adicional de produtividade já têm sido cobrados há tempos pela entidade de classe, conforme foi apresentado em ofício datado em 21 de fevereiro do ano passado.
Além disso, o Vice-presidente Wanderson ressaltou que, desrespeitando o tratamento isonômico entre as forças de Segurança Pública, o Governo já pagou os atrasados aos servidores da Polícia Militar e da Polícia Civil, cujos valores são, pelo menos, o triplo do devido aos servidores do Sistema Prisional.
O Secretário assumiu que esta foi uma falha do Governo e não soube explicar porque do Sistema Prisional não ter entrado nos pagamentos dos atrasados dos demais Servidores da Segurança Pública. Dr. Helvécio informou que estes pagamentos fazem parte da pauta da próxima reunião da Câmara de Orçamento e Finanças – COF, agendada para o dia 30 deste mês. Mas, devido à dívida que o Estado tem tido com os servidores do Sistema Prisional, o Secretário da SEPLAG se comprometeu então a levar esta cobrança ao Secretário de Fazenda, Francisco Bicalho, ainda amanhã e a dar um retorno à categoria até sexta-feira (19.01) sobre as datas de pagamento.
Quanto ao projeto de Lei Orgânica, o Secretário também reconheceu que esta é uma outra dívida que o Governo tem para com os Agentes e que irá agendar uma reunião interna para retomar o andamento até na próxima sexta-feira e que, dentro de 10 dias, dará uma posição para dar encaminhamento à ALMG. Lembrando, que o projeto que se encontra na SEPLAG não é o que foi acordado com o SINDASP-MG e que o Sindicato irá brigar para que seja readequado às demandas dos Agentes assim que chegar na Assembleia.
Adeilton também ressaltou a situação que tem sido vivenciada pelos Agentes Penitenciários com unidades superlotadas e déficit de Agentes e aproveitou a ocasião para cobrar a abertura de um novo concurso público. “Apesar da decisão do TJMG de prorrogar os contratos por mais três anos, a abertura de um concurso público é demandas urgente, pois este é o tempo médio de duração de um concurso para Agente Penitenciário. Se não for aberto agora, os contratos renovados vão acabar e o problema do déficit de agentes irá se agravar”, afirmou Adeilton.
O Secretário concordou com todas as demandas, assumindo a responsabilidade do Governo diante da demora de soluções para as questões do Sistema Prisional e se comprometeu a dar andamento a tudo que foi levado pelos representantes do SINDASP-MG.
FONTE: SINDASP MG

terça-feira, 16 de janeiro de 2018

Agente penitenciário reage a assalto e troca tiros com assaltantes na BR-050

Uberaba-MG

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Foto Ilustrativa

Um agente penitenciário trocou tiros com assaltantes ao ser abordado pelos autores no momento em que ajudava um motorista a trocar um pneu furado na BR-050. Ninguém ficou ferido. Os criminosos fugiram para o meio do mato às margens da rodovia. Ao menos, dois condutores já haviam sido assaltados antes da troca de tiros.
O motorista relatou à Polícia Militar estar trafegando pela rodovia e, depois de passar por uma barreira eletrônica, passou por cima de um objeto cortante e precisou parar para trocar o pneu. O agente penitenciário estava passando pelo local e parou para ajudá-lo. Quando ainda estavam fazendo a troca, três homens, estando um deles armado, os abordaram e anunciaram o assalto.
O agente reagiu ao assalto e sacou uma arma de fogo, disparando tiros contra os bandidos, que revidaram atirando contra as vítimas. O trio entrou no mato e fugiu. Antes dessa troca de tiros, dois motoristas já haviam sido assaltados no mesmo trecho e também foram abordados por três homens que surgiram do matagal. Até o fechamento desta edição os criminosos ainda não haviam sido presos. E segundo a PM, ninguém deu entrada no hospital alvejado por disparos de arma de fogo até o momento. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) compareceu a rodovia para o registro da ocorrência.

segunda-feira, 15 de janeiro de 2018

Uma interrogação no NOVO Sistema Integrado de Gestão de Escolta (SIGE) DE MG

Por Alexandre Guerreiro
15 JAN 2018

Foto Ilustrativa: site instituição SEAP/MG

O método tecnológico (SIGE) é o caminho para o SISTEMA PRISIONAL alavancar, mas, devido inércia de inúmeros fatores, às dezenove RISP, ainda sofrerá com déficit de Agentes Penitenciários, falta de estrutura, viaturas e logística.

O projeto é audacioso, porém, os mentes brilhantes acertaram, senão pecaram quando apontaram para a ponta da lança, isto é, será economia para o ESTADO. No entanto, será garantida supremacia de força? Será se uma viatura conseguirá atender com eficiência fórum, hospital e outras demandas?...(impossível)

Portanto, aos autores do PROJETO possivelmente faltaram um pouco do conhecimento empírico do que é o AGRUPAMENTO DE ESCOLTA TÁTICA PRISIONAL, ou seja, será se as diárias serão computadas e creditadas em tempo hábil? Será se o sistema informatizado é estável? Será se todas as viaturas terão rádio comunicação e computador de bordo? Será respeitado o GRAU de periculosidade das diligências? Ou o SISTEMA INFORMATIZADO chegou para dar um FIM no GETAP?...

Por fim, muita interrogação, entretanto, o SISTEMA PRISIONAL precisa sim avançar tecnologicamente, embora, o AGENTE PRISIONAL é um ser humano e não uma máquina.


Alexandre Guerreiro
DELEGADO SINDICAL
SINDASP/MG NORTE

O FRUTO DA IGNORÂNCIA - SISTEMA PRISIONAL NORTE MINEIRO

Por Alexandre Guerreiro
15 JAN 2018
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O Sistema Prisional nos últimos anos tornou-se intransigente. No entanto, uma extrema intolerância rompeu os quesitos da cordialidade. A política que seria o sonho de fazer para conquistar viralizou num pesadelo, em decorrência do coronelismo partidário.

Cabe, portanto, não só o ESTADO gerar LEIS, mas, o ESTADO também deve cumpri-las. Ademais, a política participativa suplantada no Sistema Prisional Norte Mineiro é fruto de eventual e precipitada ignorância.


A politicagem, ao chegar por aqui, alastrou-se uma discrepância imaginável, isto é, intrusos ou pseudos defensores induziam que, "quem não era amigo, era inimigo", embora, um discurso esquizofrênico conseguiu enganar por pouco tempo, mas, deixou-se muitas cicatrizes - a RECÍPROCA foi abortada, nessa linha de exclusão, nós perdemos demais...

Logo, se passaram três anos, então, momento de reflexão... O que melhorou? E quais consequências firmaram? Pois é, uma incógnita a política do ódio, que trouxe o descaminho para à nossa carreira, e com a "cara" deslavada fazem conferência que o SISTEMA PRISIONAL está melhor...(triste)


Alexandre Guerreiro
DELEGADO SINDICAL
SINDASP MG NORTE

domingo, 14 de janeiro de 2018

SINDASP/MG EM AÇÃO - NORTE DE MINAS E O FIM DO GRUPO DE ESCOLTA TÁTICO PRISIONAL - GETAP



O GETAP É O CARTÃO POSTAL DO SISTEMA PRISIONAL DE MINAS GERAIS

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Foto Ilustrativa

SINDASP/MG - NORTE
14 JAN 2018


Nos últimos dias comentou-se sobre o fim do GRUPO DE ESCOLTA TÁTICA PRISIONAL DE MINAS GERAIS  (GETAP), com a escassez de Agentes Penitenciários, Unidade Prisionais desativadas, falta de equipamentos, logística, viaturas, estrutura e bélica o agrupamento corre o risco de ser destituído a qualquer momento.

A falta de investimento no agrupamento  é notável em todas às 10 Regiões, conforme os gestores prisionais, o interesse é o retorno dos integrantes alocados nos setores internos e externos da UNIDADES PRISIONAIS para prosseguimento dos trabalhos de rotinas ligadas a ressocialização do preso. Nessa consoante, o SINDASP/MG mediante SUBSEDE NORTE insiste no PROJETO CIESP-MOC, na Região Norte, porém, os entraves políticos desconstruíram o sonho, projeto engavetado e não se comenta o assunto pelas autoridades prisionais. Os Delegados Sindicais manifestaram apoio ao GETAP, mas, o momento político é delicado, mas, as LUTAS jamais serão abortadas.

Por fim, nos bastidores interpreta-se uma redução máxima do agrupamento GETAP, que  funcionará na ESCALA de DIARISTA, e aos finais de semana, feriados e outras necessidades prioritárias os Agentes Penitenciários das equipes de plantão irão operar o cobrimento mediante regime de dedicação exclusiva. 

NOTA: 
O Diretor Regional do SINDASP/MG, o senhor Uarlei Santos fomentou que a entidade está realizando um estudo do caso, assim que concluir os relatórios, logo tentará uma reunião com os Diretores Prisionais para uma intervenção SINDICAL junto à SEAP/MG.

SINDASP/MG NORTE
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO



sábado, 13 de janeiro de 2018

GOVERNADOR PIMENTEL VETA PORTE DE ARMAS PARA OS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS DE MINAS GERAIS

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MENSAGEM Nº 368, DE 12 JANEIRO DE 2018.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 70 da Constituição do Estado, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade, a Proposição de Lei nº 23.861, que dispõe sobre o porte de arma de fogo pelo Agente de Segurança Socioeducativo de que trata a Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004.

Ouvidos os órgãos estatais que possuem competência para dispor sobre a matéria, concluo, no exercício da competência prevista no inciso VIII do art. 90 da Constituição do Estado, pelo veto da proposição, pelas razões a seguir expostas:

Razões do Veto:
A proposição de lei busca conferir ao agente de segurança socioeducativo o direito de portar, fora
de serviço, arma de fogo institucional ou particular dentro dos limites do Estado, mediante o preenchimento dos requisitos que especifica.

Estabelece, ainda, que a autorização para o porte de arma de fogo constará de carteira de identidade
funcional do agente de segurança socioeducativo, a ser confeccionada pela instituição competente.
Instada a se manifestar, a Advocacia Geral do Estado – AGE – entendeu que a proposição é inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre o tema é privativa da União. Argumentou, ainda, que o texto normativo está em desconformidade com o disposto no artigo 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm –, define crimes e dá outras providências.

De igual modo, a Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – também entendeu pela inconstitucionalidade da proposição sob o seu aspecto formal, sugerindo o seu veto total.
Inicialmente, há que se destacar que a concessão ao agente de segurança socioeducativo do direito de portar arma de fogo fora do serviço implica o afastamento da tipificação do delito de porte ilegal de arma de fogo previsto na Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Consoante disposto no inciso I do art. 22 da Constituição da República, a competência para legislar sobre direito penal é atribuída privativamente à União, não sendo permitido aos Estados legislar sobre o assunto.

Não fosse suficiente, a Constituição da República estabelece, ainda, no inciso VI do art. 21, a competência administrativa da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.528, nº 3.112 e nº 2.729, o Supremo Tribunal Federal, em aplicação do princípio da predominância de interesses, fixou o entendimento no sentido de que o assunto é de interesse geral, uma vez se tratar de tema afeto à segurança nacional.

Dessa forma, a proposição em referência incorre em vício de inconstitucionalidade formal orgânica,
haja vista a ingerência do Estado em competência atribuída constitucionalmente à União.

Ademais, o art. 6º da já mencionada Lei Federal nº 10.826, de 2003, estabelece um rol taxativo de todos os agentes que possuem o direito ao porte de arma de fogo, não estando nele incluído o agente de segurança socioeducativo.

Por fim, infere-se que a proposição contraria também o interesse público, uma vez que busca estabelecer tratamento privilegiado e desnecessário ao agente socioeducativo, cujas atribuições são eminentemente pedagógicas, exercidas durante o atendimento de adolescentes infratores em entidades integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase –, reclamando do Estado proteção integral.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a vetar a proposição em causa, por considerar inconstitucional e contrária ao interesse público, as quais ora submeto ao necessário reexame dessa egrégia Assembleia Legislativa.


FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Governador do Estado