sábado, 28 de fevereiro de 2015
Polícia Civil desarticula esquema de ingresso de celular e drogas na Cadeia de Mariana
A Polícia Civil de Mariana, desarticulou uma quadrilha que realizava esquema de entrada de drogas e celulares dentro da Cadeia Pública. As investigações começaram há oito meses a partir da confissão de um ex-detento que havia um agente( na época estava na ativa) da SUAPI, facilitando a entrada de drogas e celulares. Hoje foi preso esse ex- agente e uma mulher que era uma espécie de “tesoureira” do tráfico. A comercialização da droga era realizada pelos reeducandos da unidade prisional, bem como, onde os celulares eram vendidos. Além dos dois, serão indiciados mais dez pessoas, alguns já cumprindo pena. Segundo a delegada Ana Carolina, o ex-agente e a mulher vão responder por tráfico, associação para o tráfico e o ex-agente por prevaricação especial. Por ser ex-agente prisional da SUAPI, ficará detido em uma unidade especial em Belo Horizonte.
sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015
PEC:308/2004: Deputados Requerem a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que “Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal.
| 25/02/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
| 26/02/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
FONTE:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=261742
|
Relançada, Frente da Segurança Pública quer revogar Estatuto do Desarmamento Deputados defendem a criação de nova comissão especial para analisar projeto que facilita aquisição de armas no País.
Mais de duzentos deputados de vários partidos fazem parte da Frente Parlamentar da Segurança Pública, relançada nesta quarta-feira (25) na Câmara com objetivos bem definidos. Os principais projetos defendidos pelo grupo são a redução da maioridade penal, a diminuição de benefícios a detentos e a revogação do Estatuto do Desarmamento.
A proposta (PL 3722/12) que facilita a aquisição de armas no País será uma das primeiras prioridades dos parlamentares. O texto foi arquivado no ano passado depois que a comissão especial criada para examiná-lo não conseguiu votar o relatório final do deputado Claudio Cajado (DEM-BA). Os deputados da frente defendem agora a criação de uma nova comissão especial para rediscutir a matéria.
Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados
Grupo também defende a rejeição do projeto que acaba com os autos de resistência.
O parecer de Cajado ao projeto do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) revoga o Estatuto do Desarmamento e institui o Estatuto das Armas de Fogo. Além disso, permite a compra e venda de armas, desde que o comprador tenha mais de 25 anos e não tenha passagem pela polícia.
As licenças para aquisição ficariam a cargo da Polícia Federal e das polícias civis dos estados. Os registros dariam direito ao uso do armamento nas residências, propriedades rurais e no local de trabalho do proprietário, que poderia pedir autorização para o porte da arma se ficar mais de cinco anos sem se envolver em ocorrência policial como autor.
Violência
A proposta foi criticada por entidades ligadas aos direitos humanos, que relacionam o uso de armas ao aumento de crimes violentos. Cajado não concorda com o argumento."Se você pega o mapa da violência vê que mais de 60 mil pessoas foram assassinadas com o Estatuto do Desarmamento vigorando, sem que as pessoas de bem tenham armas", disse o deputado.
O presidente da ONG Viva Brasil, Benê Barbosa, apoia as propostas da Frente Parlamentar da Segurança Pública e aposta que, dessa vez, o projeto que facilita o uso de armas será aprovado pelos deputados, ao contrário do que ocorreu no ano passado.
"Temos um Congresso muito mais conservador do que tínhamos naquela época. Se, antes, a maioria dos deputados era favorável ao desarmamento achando que ele daria certo, hoje, principalmente os novos deputados, sabem que isso não funciona e precisa mudar", afirmou Barbosa.
Polêmica
A polêmica, no entanto, deve se repetir caso o projeto seja apreciado novamente. No ano passado, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) apresentou voto em separado, contrário ao relatório de Cajado.
O parlamentar do Psol é contra a autorização para compra e porte de armas pela população. "Alguns acham que aqui é um Velho Oeste, que todo mundo andando com arma no coldre vai resolver o problema”, comentou. Isso, na minha opinião, contribui para o aumento da violência, das mortes e da própria insegurança."
Outras prioridades
Além da revogação do Estatuto do Desarmamento, o presidente da frente parlamentar, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), listou outras prioridades do grupo, como o projeto que reduz a idade penal de 18 para 16 anos e o fim de benefícios aos detentos, como o “saidão”.
"Tem uma questão que incomoda muito a gente, que é o auxílio-reclusão: a família do preso ganha R$ 929 e a família da vítima não recebe nada, fica desassistida", acrescentou Fraga.
O colegiado também defende a reforma do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e da Lei de Execução Penal (7.210/84) e a rejeição do projeto (PL 4471/12) que acaba com os chamados autos de resistência, ou seja, a maneira como os policiais justificam mortes ou ferimentos durante prisões ou perseguições de suspeitos.
O presidente da frente aposta no aumento da bancada da segurança pública na Câmara, onde 21 deputados são policiais. Cinco deles, como o próprio Fraga, foram os mais votados em suas unidades da Federação.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Antonio Vital
Edição – Marcelo Oliveira
quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015
Dr. Luís Fernando Superintendente de Administração Prisional tem aprovação dos Agentes Prisionais de Minas Gerais
Luisão tem a missão de fazer a reviravolta do sistema prisional de MG
Ao final dos meses várias paixões foram especuladas para a força motriz da SUAPI-MG, tristezas, alegrias e cavalheirismo, aqui vai uma história na qual esses ingredientes se misturaram no pior dos cenários, o da guerra. Mas agora é verossímil pós carnaval, o Dr. Luís Fernando terá a missão de derrotar as negativas do sistema prisional de Minas Gerais e fazer mudar a "estória", pois, a Subsecretaria de Administração Prisional que detém a segunda maior população carcerária do país e um corpo de Agente de Prisionais de quase 18.000 mil homens. O Luisão conforme é tratado no meio entre colegas nos faz lembrar o alemão Franz Stigler estava em busca de trabalho quando foi reconhecido pela boa qualidade de sua botas. Eram as dos pilotos da Luftwaffe, aqueles que, segundo a propaganda do governo, salvariam a Alemanha da derrota.
Nós iremos acompanhar as ações do novo superintendente, pois, precisamos melhorar a qualidade de vida do Agente Penitenciário de Minas Gerais, APOSTAMOS EM VC!!!
Força & Honra
Desembargador derruba decisão de juiz sobre WhatsApp no Brasil Juiz da Comarca de Teresina havia pedido a suspensão do WhatsApp após não obter resposta de ordem judicial; empresa não tem representação no Brasil
Luciano Coelho
TERESINA - O desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), sustou nesta quinta-feira, 26, os efeitos da decisão do Juiz Luiz Moura Correia, que suspendia o uso do aplicativo WhatsApp em todo o Brasil. O magistrado alegou que a decisão era sem razoabilidade, porque a suspensão do serviço afeta milhares de pessoas, em prol de uma investigação local.
A decisão do desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar estava disponível no sistema de acompanhamento eletrônico de processo do Tribunal de Justiça do Piauí, mas não tinha detalhe sobre o processo, que tramita em segredo de Justiça.
“A fim de suspender a eficácia da ordem emitida, contra as impetrantes, no processo n. 0013872-87.2014.8.18.0140 (a que fazem referência os Ofícios n. 0207/NI/2015, 0209/NI/2015 e n. 0215/NI/2015, todos do Núcleo de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí), em nada afetando, ressalto, a ordem judicial de folhas 43/46 do referido feito. Decisão sem razoabilidade. Suspensão de serviço que afeta milhões de pessoas, em prol de investigação local”, diz o sumário da decisão em Mandado de Segurança publicada no site do TJPI.
Soberania nacional
O juiz da Central de Inquéritos de Teresina, Luiz Moura Correia, havia determinado que o acesso ao aplicativo WhatsApp fosse suspenso por descumprimento de ordem judicial para interceptação telefônica para elucidação de crimes.
“A ordem judicial foi expedida em virtude de anterior descumprimento, por parte do provedor de aplicação de Internet WhatsApp, de outras determinações de caráter”, diz a nota divulgada pela Polícia Civil do Piauí.
Na decisão, o juiz deu 24 horas para que a empresa suspenda não só os acessos a serviços dos domínios whatsapp.net e whatsapp.com, mas como o uso do aplicativo. A sede da empresa, nos Estados Unidos, foi notificada para dar cumprimento à determinação judicial.
O magistrado informou que a decisão é resultado de inquéritos que tramitam em segredo de justiça desde o ano de 2013. Ele disse que a quebra do sigilo do contato por WhatsApp serviria para a elucidação dos crimes.
“O WhatsApp não quis se adequar ao caso da interceptação e foi notificado quanto a isso. Determinamos a suspensão do serviço para cumprir as diligências. Trata-se de uma questão de soberania nacional. Para operar aqui, a empresa tem que se adequar as leis daqui”, explicou Luiz Moura.
Segundo o juiz, depois do Marco Civil da Internet, a empresa que funciona nos Estados Unidos, tem que dar cumprimento às decisões locais. “É para o Brasil discutir a questão. São vários casos em questão. Como se trata de segredo de Justiça, não posso falar sobre o assunto. Quem pode falar são as autoridades policiais”, acrescentou.
Os servidores do Tribunal de Justiça do Piauí estão em greve solicitando reajuste salarial de 10% e a reestruturação do quadro de servidores, mas o juiz Luiz Moura foi procurado ontem (25) por advogados de empresas para dar cumprimento a ordem judicial e outros tentando evitar a execução da decisão.
A polícia informou apenas que são vários processos que correm em segredo de justiça. Os casos são investigados pelo Núcleo de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Piauí.
Parte da decisão judicial diz: “Suspenda temporariamente até o cumprimento da ordem judicial, em todo território nacional, em caráter de urgência no prazo de 24 horas após o recebimento, o acesso através dos serviços da empresa aos domínios whatsapp.net e whatsapp.com, bem como todos os seus subdomínios e todos os outros domínios que contenham whatsapp.net ewhatsapp.com em seus nomes e ainda todos números de IP (Internet Protocol) vinculados aos domínios já acima citados”.
“Eu acho muito difícil que essa decisão chegue a ser cumprida”, opinou a advogada Gisele Arantes. “Bloqueando o WhatsApp você está afetando o direito de outras milhares de pessoas. É muito desproporcional.”
Procurados pela reportagem, as operadoras afirmaram que se pronunciarão oficialmente através do SindiTelebrasil, que, em nota disse ter recebido “com surpresa” a decisão, e que a medida poderia “causar um enorme prejuízo a milhões de brasileiros que usam os serviços, essenciais em muitos casos para o dia a dia das pessoas, inclusive no trabalho”.
Para o SindiTelebrasil, “a medida é desproporcional” e lamentou o fato de assumir as operadoras como alvo a fim de atingir a empresa responsável pelo WhatsApp, as “não têm nenhuma relação com o serviço”, segundo o comunicado.
Sem representação
O WhatsApp, assim como Snapchat, Tinder e Secret, não possuem representação no Brasil, o que dificulta o acesso por meio jurídico dos seus usuários ou reclamantes. No caso específico do WhatsApp, uma saída dos tribunais tem sido a de destinar a ação ao Facebook, que concluiu a aquisição da empresa criadora do aplicativo (por US$ 22 bilhões) em meados do ano passado.
Em agosto do ano passado, uma liminar determinou a suspensão do aplicativo Secret no Brasilacatando pedido de promotor que acreditava que o app feria a proibição ao anonimato, presente na Constituição. A Justiça posteriormente voltou atrás e liberou o aplicativo, após entender que era possível obter os dados dos usuários através da empresa responsável.
Para o jurista e diretor do instituto de pesquisas InternetLab, Dennys Antonialli, o caso do Secret é simbólico. “Ele ilustra o poder máximo do Artigo 11 (do Marco Civil da Internet), que é banir o serviço do Brasil. Aplicar uma multa ou constranger a empresa não adiantaria nada, porque ela não tem escritório aqui”, diz o pesquisador.
Antonialli defende que o juiz poderia ter buscado formas menos drásticas para atingir a empresa após não ter tido resposta. “O WhatsApp tem uma base de usuários gigantesca no Brasil e é uma das formas de comunicação mais utilizadas. Por conta de um inquérito, o serviço poderia cair no Brasil inteiro”, disse. “Há meios mais sutis para constranger a empresa, impondo multa alta diária, por exemplo.”
O artigo em questão diz que empresas que coletem, armazenem ou guardem e tratem registros de dados pessoais “em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo”. A regra vale “mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro”.
Na opinião da advogada Gisele Arantes, especialista em direito digital que atuou no caso do aplicativo Secret, o Marco Civil “falhou” ao não prever “uma forma de se alcançar esse provedor de aplicações lá fora quando se precisar de alguma informação”. E resume a atual situação. “Se você é ofendido pelo WhatsApp, você vai ter que identificar as pessoas e responsabilizá-las; para conseguir essas informações, você precisa mandar uma ordem para o WhatsApp, mas ele está lá fora e para isso seria necessário uma carta rogatória, o que demoraria anos.” A jurista espera que o caso “chame a atenção das autoridades para esse buraco”.
O caso se assemelha a um de 2007. Na ocasião, um juiz chegou a suspender por um dia o YouTube no Brasil após tentativas fracassadas de impedir que um vídeo da apresentadora e modelo Daniella Cicarelli, que foi gravada durante ato sexual com o namorado em uma praia na Espanha. A decisão foi então derrubada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. /COM MURILO RONCOLATO
FONTE: ESTADÃO
Decisão de juiz pode prejudicar 45 milhões brasileiros que usam WhatsApp Processo que pode tirar o serviço do País tramita em segrego na Justiça
Um juiz do Piauí pode prejudicar os brasileiros que possuem uma conta ativa no WhatsApp. De acordo com as informações que vazaram na rede, foi decidido que a empresa Vivo deve suspender o acesso ao aplicativo em um prazo de até 24 horas. A medida pode afetar 45 milhões de brasileiros que usam o sistema, segundo dados de agosto de 2014.
A decisão expedida pelo juiz da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina (PI) Luís Moura Correia ordena que a Vivo suspenda temporariamente o acesso ao serviço por meio dos endereços whatsapp.net, whatsapp.com e também todos os subdomínios. Uma decisão liminar mantém o serviço em funcionamento enquanto o recurso é julgado pela Justiça.
Para a especialista de direito digital Gisele Arantas, a decisão do juiz foi muito rigorosa levando em consideração a importância do serviço para os brasileiros.
— São milhões de pessoas no Brasil que utilizam o WhatsApp, tanto para fins recreativos, quanto para trabalho. Independentemente do motivo para que esse processo esteja na Justiça, retirar o aplicativo do ar será muito prejudicial.
O processo estava tramitando em segredo na Justiça do Piauí até que uma foto da liminar acabou vazando na rede. Uma nota do Núcleo de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Piauí confirmou que a lauda é verdadeira e que os processos judiciais que originaram as referidas decisões tiveram início desde o ano de 2013.
A liminar que foi divulgada consta apenas a Vivo, mas não está descartada a hipótese de que os outros servidores tenham sido acionados para bloquear o serviço.
Gisele Arantes explica que, caso as empresas precisem acatar a ordem e retirem o WhatsApp do ar, não será possível dar uma data para a volta do serviço.
— Todas as empresas envolvidas no processo terão que esperar a autorização da Justiça para que o WhatsApp volte ao ar, e isso pode demorar muito tempo, já que depende de outros julgamentos e tramites judiciais.
A especialista, entretanto, aponta que é improvável que o WhatsApp realmente seja “derrubado”. Já houve precedentes de casos como esses, e por causa da importância da empresa o serviço acabou não sendo retirado do ar. Gisele cita o exemplo do Facebook que já recebeu diversas liminares, mas por ser utilizado por milhões de pessoas nunca precisou ter que bloquear o acesso aos usuários.
Marco civil
Apesar do Facebook já gerenciar o serviço do WhatsApp, a aquisição do serviço de mensagens pela rede social do Zuckerberg ainda não está totalmente regularizada, e isso significa que o WhatsApp não possui representação no País.
Por causa disso, todos os processos judiciais que passam pela empresa acabam sendo prejudicados. O Marco Civil da Internet, que foi regulamentado em abril de 2014, prevê que todos os serviços presentes no território nacional são obrigados por lei a fornecer dados confidenciais dos usuários para a prevenção ou solução de crimes. Como o WhatsApp não possui representação oficial no Brasil no momento, o processo judicial brasileiro terá que fazer um longo caminho até chegar a uma sentença final.
De acordo com Gisele, o Marco Civil falhou ao não prever uma forma como as empresas estrangeiras devem se aplicar às leis no País, mesmo que não estejam locadas aqui.
— Como o WhatsApp não possui representação oficial no território nacional, todo e qualquer pedido da Justiça brasileira precisa passar por um tradutor juramentado, depois ser enviada pelo STJ até a Corte americana. Isso pode demorar anos, e em casos de crimes sérios isso é um atraso.
Por enquanto, o WhatsApp não se pronunciou sobre o caso e ainda não se sabe os motivos para que o juiz tenha pedido a retirada do serviço do ar. Caso a liminar seja acatada pelas operadoras, fique preparado já que o “zap zap” para navegadores poderá ficar indisponível a qualquer momento.
* Colaborou Isabella Santoro, estagiária do R7
Assinar:
Postagens (Atom)