PORTARIA SEAP N° 024, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobreo
uso e o controle de veículos oficiais pertencentes à frota da Secretaria de
Administração Prisional do Estado de Minas Gerais SEAP.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (DESIGNADO PARA RESPONDER
PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL),no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art. 93, da
Constituição Estadual; pelo art. 23, da Lei n° 22.257 de 27 de julho de 2.016 e
o Decreto n° 47.087, de 23 de novembro de 2.016;
RESOLVE:
CAPÍTULO I DO OBJETO
Art. 1º Para a finalidade desta
Portaria consideram-se veículos oficiais os próprios, os locados, os cedidos e
aqueles objeto de convênio que se encontram em uso pela SEAP. Art. 2º O agente
público que tem sob sua guarda ou responsabilidade veículos oficiais ou
material de qualquer natureza dispõe de incumbência legal de zelar pelo uso,
controle, economia e pela conservação destes, devendo, inclusive, observar as
diretrizes de contenção de gastos e otimização de recursos públicos.
CAPÍTULO II DA CLASSIFICAÇÃO E DO USO DE VEÍCULOS OFICIAIS
Art. 3ºOs veículos oficiais da
SEAP serão classificados, quanto à utilização, em:
I - veículosde representação,
utiliza donos deslocamentos, exclusivamente, do Secretário de Estado;
II - veículos executivos,
utilizados nos deslocamentos do Secretário de Estado Adjunto, doChefe de
Gabinete e dos Subsecretários;
III - veículos de serviço,
utilizados nos deslocamentos para a realização de serviços administrativos
afetos à administração prisional e utilizados nos deslocamentos exclusivos dos
Diretores das Unidades Prisionais para o desempenho de suas funções, nas
atividades finalísticas da SEAP e no trajeto
in itinere – trabalho-casa-trabalho;
IV - veículos utilitários,
utilizados nos deslocamentos, exclusivamente, de presos para atividades
externas, de equipes de escolta e gerenciamento de crise.
§1ºO trajeto in itinere trabalho-casa-trabalho é exclusivo do Secretário
de Estado, do Chefe de Gabinete e dos Subsecretários.
§2º Os Diretores das Unidades
Prisionais poderão, excepcionalmente, utilizar veículo oficial para
deslocamento in itinere trabalho-casa-trabalho, quando comprovada necessidade
relacionada à segurança e desde que exista veículo de serviço disponível.
§3ºO Diretores que não residem na
sede da Unidade Prisional não terão direito ao uso do veículo oficial para o
trajeto in itinere trabalho-casa-trabalho, salvo os casos excepcionais
devidamente autorizados pelo Subsecretário de Segurança Prisional.
§4ºOs Diretores das Unidades
Prisionais deverão observar o princípio da economicidade na utilização dos
veículos oficiais de serviço, buscando utilizar o mesmo veículo por mais de um
Diretor.
§5ºOutras autoridades, que não os
Diretores de UPs, podem solicitar a utilização de veículo de serviço para se
deslocarem do trabalho-casa trabalho, desde que seja autorizada expressamente
pelo Secretário de Estado da SEAP.
Art. 4ºOs veículos oficiais
serão, preferencialmente, conduzidos por servidores públicos efetivos ou
comissionados ocupantes do cargo de motorista integrantes do Quadro de Pessoal
da SEAP, devidamente credenciados pela Subsecretaria de Gestão Administrativa,
Logística e Tecnologia – SULOT, ressalvada a possibilidade de contratação de
empresa prestadora de serviços terceirizados.
§1ºNa ausência de servidores
ocupantes do cargo de motorista credenciados, a condução de veículos oficiais
poderá ser realizada por demais servidores da SEAP, devidamente autorizados, na
forma regulamentada por esta Portaria.
§2ºO pedido de autorização para
condução de veículo oficial no âmbito da SEAP deverá ser feito mediante
requerimento interno da Diretoria da UP ou da Chefia imediata, com o devido
preenchimento do formulário constante do Anexo I desta Portaria, e o
encaminhamento, via SEI, à SULOT.
§3ºO pedido de autorização deverá
ser acompanhado de cópia da Carteira Nacional de Habilitação vigente. §4ºO
pedido será analisado pela Diretoria de Transporte e Serviços Gerais que levará
em consideração o número de veículos disponíveis e condutores existentes, bem
como as necessidades da Administração.
§5ºO condutor autorizado na forma
prevista neste artigo assinará Termo de Responsabilidade, constante do Anexo II,
desta portaria,.
§6ºA autorização para condução de
veículo oficial da SEAP fica condicionada à validade da CNH.
§7ºÉ proibida a condução de
veículos oficiais da SEAP por condutores não credenciados pela SULOT, e para
fins pessoais ou quaisquer outras finalidades que não sejam relacionados às
atividades da SEAP.
Art. 5ºO motorista credenciado
deverá zelar pelas boas condições do veículo oficial. §1ºO motorista
credenciado iniciará a utilização do bem após conferência da presença dos itens
obrigatórios no veículo, preenchendo, assinando e datando as planilhas de
controle de veículos oficiais constante no Anexo III desta Portaria, que serão arquivadas
na respectiva Unidade Prisional.
§2ºCaso sejam observadas e
comprovadas marcas de batidas ou outra anormalidade no veículo oficial da SEAP,
o motorista credenciado encaminhará, imediatamente, um relatório ao
Diretor-Geral da UP para as providências cabíveis.
§3ºSe comprovada a
responsabilidade do motorista, este deverá arcar com as respectivas despesas,
conforme restar apurado em procedimento administrativo específico.
Art. 6ºQuando não estiverem em
uso, os veículos de serviço permanecerão guardados nas respectivas Unidades
Prisionais.
Parágrafo único. Os veículos
oficiais poderão ser guardados fora dos locais mencionados no caput deste
artigo:
I – com a autorização expressa e
motivada do Subsecretário de Segurança Prisional; e
II – nos deslocamentos em que
seja impossível o retorno dos servidores no mesmo dia da partida.
Art. 7º Sem prejuízo das sanções
penais, administrativa se do dever de indenizar a Administração, o
descumprimento das disposições desta Portaria poderá acarreta a suspensão do
credenciamento para dirigir veículos oficiais da SEAP, por tempo determinado e
de forma motivada, a critério da Direção da UP, da Chefia imediata ou pelo
Subsecretário à qual esteja subordinada administrativamente a unidade de
lotação do servidor, independentemente da instauração de Sindicância ou de
Processo Administrativo Disciplinar.
CAPÍTULO III DO CONTROLE DE VEÍCULOS OFICIAIS
Art. 8º O controle geral da frota
será realizado pela SULOT, mediante cadastro e informações atualizadas
relativas a todos os veículos da frota, devendo esta manter o registro de:
I - Boletim Diário de Veículo,
conforme Anexo IV;
II - Controle de multas e
acidentes de trânsito; e
III - Controle de emissão de
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo(CRLV) e Seguro de Danos
Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
Parágrafo único. A não
apresentação mensal do Boletim constante no inciso I, até o 5º (quinto) dia
útil do mês subsequente, ensejará a abertura Sindicância ou Processo
Administrativo Disciplinar para apuração de responsabilidade administrativa.
Art. 9º Os veículos serão
distribuídos para uso das Unidades Prisionais e Unidades Administrativas,
conforme a disponibilidade da frota existente, bem como a necessidade e a
utilidade pública.
Art. 10 Caberá ao Diretor-Geral
de cada unidade prisional a guarda e o controle específico da frota respectiva.
Art. 11A SULOT deverá realizar o
controle do abastecimento de combustível da frota e, ainda, propor medidas de
contenção e redução de gastos com combustível, a fim de gerar economia ao
Erário.
Art. 12 O condutor de veículo
oficial é responsável pelas infrações previstas no Código de Trânsito
Brasileiro e em seu Regulamento, decorrentes de atos praticados na direção de veículo
oficial da SEAP.
§1ºAs notificações de multas de trânsito
impostas aos condutores de veículo oficial da SEAP serão encaminhadas pela
Diretoria de Transporte e Serviços Gerais ao Chefe da Unidade Prisional ou
Administrativa em cuja carga esteja o veículo supostamente utilizado no momento
da infração, para que se proceda à identificação do infrator, pagamento da
multa ou interposição de recurso.
§2ºA Diretoria de Transporte e
Serviços Gerais encaminhará a infração de trânsito, em meio físico ou via SEI, para
a Unidade Prisional ou Administrativa em cuja carga esteja o veículo
supostamente utilizado no momento da infração com, no mínimo, 20 (vinte) dias
de antecedência da data limite para a identificação do infrator.
§3ºO Chefe da Unidade Prisional
ou Administrativa em cuja carga esteja o veículo supostamente utilizado no
momento da infração ou o gestor da frota por ele indicado é responsável pela identificação
do infrator nos prazos constantes no auto de infração e na legislação de
trânsito, devendo, se necessário, obter a segunda via da notificação da
infração diretamente no sítio eletrônico dos órgãos de trânsito.
§4º Não identificado o condutor
infrator nos prazos e requisitos previstos pela legislação de trânsito, a Diretoria
de Transporte e Serviços Gerais encaminhará a multa por não identificação do
condutor e a multa referente à infração para pagamento pelo Chefe da Unidade
Prisional ou Administrativa ou pelo gestor da frota por ele indicado e, não
sendo realizado o pagamento, remeterá os valores atualizados para a
Superintendência de Recursos Humanos para desconto na folha de pagamento do
servidor, do funcionário ou do prestador de serviço.
CAPÍTULO V DO ACIDENTE COM VEÍCULOS OFICIAIS
Art. 13 O motorista credenciado
que for responsável pela ocorrência de avarias em veículos de propriedade do
Estado ou de terceiros, envolvido em acidente de trânsito, estará sujeito a
reembolsar ao Estado as despesas decorrentes do acidente.
Art. 14 Quando da demissão ou
exoneração do servidor credenciado para condução de veículo oficial, este
deverá apresentar à Superintendência de Recursos Humanos, nada consta emitido
pela Diretoria de Transporte e Serviços Gerais para fechamento dos acertos
financeiros com a Administração Pública.
Art. 15 Fica obrigado o condutor que
se envolver em acidente de trânsito a comunicar a ocorrência à autoridade de
trânsito competente para registro do Boletim de Ocorrência e à sua Chefia
imediata, relatando, detalhadamente, o ocorrido e,se possível, anexando imagens
da viatura e do local do acidente.
Parágrafo único. Em caso de
acidentes com vítimas, o condutor deverá comunicar a ocorrência e aguardar o
registro do respectivo Boletim de Ocorrência no local do acidente, bem como a
perícia.
Art. 16 Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 05 de
outubro de 2018.
SÉRGIO BARBOZA
MENEZES
Secretário de Estado
de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da Seap)
10 1153772 - 1
