quinta-feira, 24 de julho de 2014

MOVIMENTO MORALIZAÇÃO POSSE JÁ - 11 RISP - MONTES CLAROS MG

 

Agente Penitenciário é barrado de entrar armado em Agência Bancária e caso vai parar na Delegacia

Um Agente Penitenciário procurou a Delegacia de Policia Civil e registrou uma ocorrência contra a Agência do Banco do Brasil, localizada no município de Jaru, por ter ficado descontente com um impasse ocorrido durante o expediente matutino da ultima sexta-feira (18/07/14).
No local, um agente penitenciário foi barrado na entrada após informar ao vigilante que era Agente Penitenciário e que estava armado. O usuário estava com uma pistola 380 na cintura e ele tem porte de arma, motivo pelo qual queria o acesso livre. O segurança do banco interveio e o caso acabou indo parar na Delegacia.
Segundo consta no boletim de ocorrência, a Agencia Bancária explicou que são normas internas o veto de pessoas armadas sem que estas sejam policiais. Já o Agente Penitenciário se sentiu prejudicado uma vez que a nova Lei aprovada recentemente pela Presidente Dilma, Lei 12.993/14 autoriza o porte de arma para Agentes Penitenciários mesmo estando de folga.
Sobre o que trata a nova Lei?
A Lei n.° 12.993/2014 altera o Estatuto do Desarmamento para permitir que agentes e guardas prisionais tenham porte de arma de fogo mesmo fora de serviço.

Quem são os agentes e guardas prisionais?
Os agentes e guardas prisionais (ou penitenciários) são os profissionais responsáveis pela custódia, vigilância e escolta (interna e externa) dos detentos das unidades prisionais, além de outras atividades relacionadas com as rotinas e procedimentos da execução penal.
Não há distinção entre “agente” e “guarda” prisional. A Lei n.° 12.993/2014 utilizou as duas expressões como sinônimas considerando que existem leis estaduais que denominam o cargo como “agente” e outras como “guarda”.
Porte de arma
O Estatuto do Desarmamento, desde a sua redação original, já permitia que os agentes prisionais tivessem porte de arma de fogo (art. 6o, VII). No entanto, esse porte era apenas em serviço.
A Lei n.° 12.993/2014 ampliou a garantia e permitiu o porte de armas de fogos (de propriedade particular ou fornecidas pela instituição), a serviço ou fora dele.

quarta-feira, 23 de julho de 2014

Entre os Mineiros que inspiram estão o agente penitenciário José Henrique Martins, o Zeca, que é maestro e incentivador do projeto Coral Vozes da Cela

O projeto Minas e Mineiros que Inspiram trouxe histórias inspiradoras de muitos setores do Sistema de Defesa Social. Oito vídeos foram produzidos e contaram sobre as iniciativas de pessoas que proporcionam serviços e ações para a comunidade.

MANIFESTO PACÍFICO DIA 29 DE JULHO DE 2014 - 11ª RISP DE MONTES CLAROS - MG

MOVIMENTO NOMEAÇÃO JÁ REUNIRÁ EM MONTES CLAROS NO DIA 29 DE JULHO DE 2014, LOCAL: Avenida Deputado Esteves Rodrigues 186 – Centro - SEPLAG REGIONAL DE MONTES CLAROS - ÀS 10h da manhã (PRÓXIMO A PREFEITURA)

ATENÇÃO CANDIDATOS DA 11ª RISP! 
UNIDOS SOMOS MAIS FORTES!!!!

À Associação dos Agentes Prisionais e Socioeducativo do Norte de Minas CONVOCA os NOVOS Agentes Penitenciários para maior manifestação referente à POSSE do NORTE DE MINAS, QUE está confirmada para o dia 29 de julho de 2014 às 10 horas da manhã na Avenida Deputado Esteves Rodrigues 186 – Centro - SEPLAG REGIONAL DE MONTES CLAROS - ÀS 10h da manhã (PRÓXIMO A PREFEITURA, será uma manifestação pacífica e civilizada, pois terão à participação de vários representantes ligados à moralização do SISTEMA PRISIONAL MINEIRO; - como é de praxe iremos oficiar  previamente à  polícia militar, à prefeitura  e demais autoridades, que serão ALERTADAS com 72 horas de antecedência conforme previa legal. O que tange é fazer comparecer com o maior volume de pessoas possíveis vestidos com à camiseta utilizada no CFTP; - então,  levem amigos, parentes convidados que serão bem vindos. Vamos lá! A luta é de todos nós...

Contatos: (38) 9141-1236 ALEXANDRE GUERREIRO
                  (38) 3221-5507 ASSOCIAÇÃO

A história volta a se repetir 2014! Agentes Penitenciários MG Passeata pela nomeação

Passeata realizada em 19 de fevereiro de 2009, quando os candidatos aprovados no concurso para Agente de Segurança Penitenciária de MG de 2007, os agentes reivindicaram a publicação da nomeação de TODOS os aprovados na última etapa do concurso.

Mais de 1650 pais e mães de família desempregados e lutando por seus direitos.


CNPCP empossa Agente Penitenciário como membro do Conselho

O evento contou com Agentes Penitenciários do Paraná, Espírito Santo, Brasília, Mato Grosso do Sul e São Paulo


O Agente Penitenciário do Paraná José Roberto Neves tomou posse nesta quinta-feira (17) como membro do CNPCP (Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias). Neves foi nomeado pelo Ministério da Justiça para ocupar uma das 13 cadeiras como membro titular por dois anos. Além de Neves, outros quatro membros também assumiram como conselheiros.

A posse contou com a presença de várias autoridades relacionadas ao Sistema Penitenciário Nacional. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo também prestigiou o evento para parabenizar os novos conselheiros e enfatizar a importância do CNPCP. A posse também contou com Agentes Penitenciários do Paraná, do Espírito Santo, Brasília, Mato Grosso do Sul e São Paulo.

Segundo Neves, a partir de agora será possível ampliar o debate do CNPCP. “Com a chegada de um representante da categoria no Conselho será possível contribuir com a experiência do Agente Penitenciário que está lá na ponta vivenciando condições precárias de vida e trabalho. Todos nós somos vítimas de um mesmo sistema e, justamente por isso, o debate precisa ser mais amplo para que possamos garantir um Sistema Penitenciário mais seguro e humano para todos”, relata.

Já para Luiz Antônio Silva Bressane, presidente do CNPCP, a experiência de um Agente Penitenciário no Conselho é fundamental.  “Nossa preocupação não é apenas com os presos, mas também com todas as demais pessoas que convivem dentro de uma penitenciária. Por isso, contar com um Agente Penitenciário diretamente na composição do colegiado é uma oportunidade de poder discutir os problemas da política criminal e penitenciária brasileira também com a presença de quem realmente vivencia a atual realidade de uma penitenciária”, explica. 

Para Renato Campos de Vitto, diretor geral do DEPEN/Nacional, a participação de um Agente Penitenciário é um marco histórico no CNPCP. “Através da experiência como servidor penal, acreditamos que Neves terá contribuições cruciais para as discussões do CNPCP, como condições de trabalho. Ele trará um toque de qualidade para o nosso olhar a respeito dessa importante figura que é o Agente Penitenciário para a solução dos inúmeros problemas que estamos enfrentando no Sistema Penitenciário”, diz.

O CNPCP é incumbido de promover as pesquisas no campo criminológico e fiscalizar osestabelecimentos prisionais. Como resultado das inspeções, o conselho encaminha às autoridades competentes as medidas necessárias em relação a possíveis irregularidades encontradas. O Conselho também é responsável pela formulação das políticas penitenciárias, particularmente em relação à execução penal, à administração da justiça criminal e à prevenção de delitos.

Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), constantes na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), no âmbito do SUS.

Página 39  Seção 1  23/07/2014 • DOU



2.1.Devem ser contempladas ações de prevenção, promoção e cuidado em saúde, preconizadas na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), constantes na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), no âmbito do SUS.
2.2.Para a execução das ações de saúde integral, os sistemas prisionais deverão atuar em cooperação com os serviços e equipes do SUS, organizados de acordo com o consignado na norma de operacionalização da PNAISP e na PNAB.
2.3.As administrações prisionais deverão facilitar a implantação das equipes de saúde vinculadas ao SUS, garantindo-lhes as infraestruturas adequadas e segurança suficiente.
2.4.As administrações prisionais deverão manter a ambiência prisional em seus módulos de vivência, administração e assistência, adequados às diretrizes para a arquitetura penal vigente e às normas e recomendações da Vigilância Sanitária.
2.5.As equipes de saúde no sistema prisional (ESP) deverão receber educação permanente para a execução das ações de Atenção Básica, de acordo com as orientações do SUS.
2.6.Deverá ser emitido o Cartão Nacional de Saúde para todas as pessoas privadas de liberdade no sistema prisional que não o possuam,
2.7.As ações das equipes de saúde no sistema prisional deverão ser registradas eletronicamente nos sistemas de informação do SUS.
2.8.No momento do ingresso em qualquer unidade prisional, toda pessoa privada de liberdade deverá receber adequado atendimento para avaliação da sua condição geral de saúde, quando deverá ser aberto um prontuário clínico onde serão registrados os resultados do exame físico completo, dos exames básicos, o estabelecimento de possíveis diagnósticos e seu tratamento, o registro de doenças e agravos de notificação compulsória e de ocorrência de violência cometida por agente do estado ou outros, assim como ações de imunização, conforme o calendário de vacinação de adultos, de acordo com as normas e recomendações do SUS.
2.9.O registro das condições clínicas e de saúde das pessoas privadas de liberdade deverá ser feito sistematicamente, utilizando-se, preferencialmente, os prontuários clínicos disponibilizados eletronicamente pelo SUS. Esta documentação deverá ser mantida sob a responsabilidade do SUS, e o seu sigilo, acesso e traslado a outras unidades de saúde deverão ser garantidos, conforme a legislação, normas e recomendações vigentes.
2.10.A atenção à saúde da mulher deverá ser prestada desde o seu ingresso no sistema penitenciário, quando será realizada, além da consulta clínica mencionada, também a consulta ginecológica, incluindo as ações programáticas de planejamento familiar e prevenção das infecções de transmissão sexual, prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama, obedecendo, posteriormente, à periodicidade determinada pelo SUS.
2.11.Os casos que exijam complementação diagnóstica e/ou assistência de média e alta complexidade deverão ser referenciados na Rede de Atenção à Saúde do território.
2.12.A atenção à saúde das gestantes, parturientes, nutrizes e dos seus filhos é garantida pelo SUS, segundo as diretrizes e os protocolos da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança e da Rede Cegonha.
2.13.Será garantida ambiência adequada e salubre ao binômio mãe-filho segundo as normas e recomendações da Vigilância Sanitária.
2.14.A gestão estadual do sistema prisional e a direção dos estabelecimentos penais deverão cumprir os regulamentos sanitários local, nacional e internacional, cabendo ao gestor do SUS a vigilância epidemiológica e sanitária e a colaboração para alcançar este objetivo.
2.15.A atenção em saúde bucal deve contemplar, além das ações da atenção básica, a inclusão de procedimentos mais complexos, o aumento da resolutividade no pronto-atendimento, e a prevenção e diagnóstico do câncer bucal, segundo as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal.
2.16.As ações de saúde mental deverão considerar as necessidades da população privada de liberdade para prevenção, promoção e tratamento de agravos psicossociais, decorrentes ou não do confinamento e do uso abusivo de álcool e outras drogas. Para as pessoas com qualquer transtorno mental suspeito ou já diagnosticado, que se encontrem em conflito com a Lei, a atenção deverá ser orientada de acordo com a Lei 10.216/2001 e as portarias nº 3.088/2011 e 94/2014, mediante a adoção de projeto terapêutico singular e na rede de atenção psicossocial.
2.17.A aquisição e a dispensação de medicamentos às pessoas privadas de liberdade serão geridas pelo SUS em cada território de localização das unidades penais, respeitando-se as normas consignadas pelo SUS.
2.18.A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME - deverá constituir a base de referência para a definição dos medicamentos utilizados pelo sistema penitenciário de cada estado. Os medicamentos especializados e estratégicos devem seguir o que está pactuado no SUS. A aquisição destes medicamentos deverá ser realizada de acordo com a padronização de tratamento para as doenças prevalentes conforme Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, definidos pelo SUS.
2.19.Os agentes penitenciários são cobertos pelas ações de prevenção de doenças e promoção da saúde da PNAISP. Para melhor desenvolvimento destas ações, a equipe de saúde prisional deverá solicitar apoio das Equipes Técnicas e dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), no âmbito da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST).

FONTE:  jusbrasil

Estado do Mato Grosso - Governo proíbe revistas íntimas em unidades prisionais do Estado


Penitenciária Central do Estado: revistas íntimas serão abolidas
LISLAINE DOS ANJOS
DA REDAÇÃO


Dentro de dez dias, será vetada a realização de revistas íntimas (sem roupas) na Penitenciária Central do Estado (PCE) e em qualquer outra das 64 unidades do Sistema Prisional em Mato Grosso, conforme normativa decretada pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e publicada no Diário Oficial que circulou na segunda-feira (21).

A normativa atende ao requerimento feito pelo Ministério Público Estadual (MPE) no início deste mês, onde a entidade aponta que a revista seria “vexatória” e feita de forma “indiscriminada”, devendo ser “abolida e somente adotada quando houver fortes suspeitas em relação a algum visitante” – leia mais AQUI.

No documento, os promotores observam que a “prática rotineira e indiscriminada da revista vexatória” tem gerado “inúmeras denúncias” no Disque Direitos Humanos (Disque 100) e na Ouvidoria Geral do Ministério Público.

Na normativa, os agentes penitenciários ficam proibidos de fazer com que os visitantes dos detentos tirem suas roupas, façam agachamentos ou deem saltos.



"Recusando-se a se submeter à busca e ainda assim tento interesse de ingressar na unidade prisional, o interessado poderá ser encaminhado a unidade hospitalar, para se submeter a exame de raio-x, após o que, eliminada a suspeita, poderá ingressar no estabelecimento prisional"

Além disso, será vedada a utilização de equipamentos – como espelhos – para visualização das partes íntimas dos visitantes ou a realização de exames clínicos invasivos (como o de “toque íntimo”).

Conforme o documento, “a revista manual só se efetuará em caráter excepcional, quando houver fundada suspeita de que o revistando seja portador de objeto ou substâncias proibidos legalmente e/ou que venha a por em risco a segurança do estabelecimento”.

“[...] a fundada suspeita deverá ter caráter objetivo, diante de fato identificado e de reconhecida procedência, registrado pela administração, em livro próprio e assinado pelo revistado”, conclui a normativa.

A normativa estabelece que qualquer visita só pode ser realizada mediante cadastro e expedição da Carteira Individual de Visitante (CIV) e prova de parentesco com o reeducando – no caso de amigo, autorização do diretor da Unidade Prisional.

Além disso, no momento da entrada, a revista será padronizada de forma que a busca pessoal manual ou com utilização de equipamentos que permitam identificar objetos portados serão feitas por agentes do mesmo sexo que o visitante – com exceção de crianças, que são revistadas pelos pais ou responsáveis, sob a supervisão de um servidor.

“As revistas serão feitas em locais reservados e individualizados onde apenas permanecerão, o revistando e o revistado”, diz trecho da normativa.

Em caso de suspeita de que a pessoa esteja na posse de material cujo ingresso é proibido na unidade prisional, a busca pessoal é autorizada, desde que o fato seja registrado em um livro apropriado e o visitante concorde em passar pelo processo.

“[..] em caso de recusa, deverá ser registrado por escrito o motivo da suspeita e a decisão de proibição de entrada. Recusando-se a se submeter à busca e ainda assim tento interesse de ingressar na unidade prisional, o interessado poderá ser encaminhado a unidade hospitalar, para se submeter a exame de raio-x, após, o que, eliminada a suspeita, poderá ingressar no estabelecimento prisional”, conclui o documento.