sexta-feira, 1 de julho de 2016

Escalonamento de salário de servidor de MG continua até outubro, diz governo

Novas datas foram repassadas a representantes dos sindicatos dos funcionários em reunião nesta manhã na Cidade Administrativa




Magalhães e Bicalho se reuniram com representantes de 34 sindicatos representantes do funcionalismo (foto: Isabella Souto / EM/D.A. Press)

O escalonamento dos salários dos servidores públicos de Minas Gerais vai continuar pelo menos até a folha de setembro paga outubro. A informação foi dada a representantes dos sindicatos dos servidores estaduais em reunião na manhã desta sexta-feira com os secretários de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, e da Fazenda, José Afonso Bicalho. Também foi anunciado que, a partir de agosto, o pagamento da primeira parcela não será mais no 5º dia útil. 

"Tivemos que alargar a escala em função do caixa, que cada vez mais esta comprimido", afirmou o secretário da fazenda, José Afonso Bicalho. Segundo ele, o grande problema é que os salários estão sendo pagos com a arrecadação do próprio mês, que chega ao caixa parceladamente

De acordo com o governo, os salários de 75% do funcionalismo serão pagos em valor único.

Calendário

Assim como vinha ocorrendo desde janeiro, receberão em parcela única os 474 mil servidores que ganham até R$ 3 mil líquidos. Os vencimentos de julho, agosto e setembro, pagos em agosto, setembro e outubro continuarão sendo parcelados em duas vezes, para aqueles que recebem entre R$ 3 mil e R$ 6 mil, e em três parcelas para quem ganha acima de R$ 6mil.

Segundo tabela divulgada pelo governo, o calendário repassado é o seguinte: o salário de julho será pago nos dias 10, 15 e 18 de agosto. O salário de agosto entrará nos dias 9, 14 e 19 de setembro. Já o de setembro será creditado nos dias 10, 14 e 18 de outubro. A folha do estado realiza mensalmente 632.106 pagamentos. 

Sem calamidade

A folha hoje está estimada hoje em R$ 2,5 bilhões por mês. Segundo o secretário da Fazenda, o governo de Minas não pretende declarar estado de calamidade financeira, já que o único benefício da medida seria não pagar as parcelas da dívida com a União. Elas já foram suspensas por seis meses, em acordo com o governo federal.

SINDASPMG está em reunião com o Governo e derruba reforma do estatuto. Agora estão debatendo a nova portaria da carga horária, estamos aguardando o término e novas informações.







Jovem é assassinado em festa de formandos de medicina da Unimontes

Crime aconteceu em Montes Claros e vítima teve os dois olhos furados com palitos. Um adolescente de 17 anos foi apreendido pela PM e confessou o crime

Créditos:  www.em.com.br


André tinha 24 anos e foi aluno de administrarão da Unimontes (foto: Reprodução/Facebook)

Um jovem foi assassinado na madrugada desta sexta-feira em Montes Claros, no Norte de Minas, quando participava de uma festa de formandos do curso de medicina da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). André Felipe Vieira Colares, de 24 anos, foi encontrado com um corte profundo no pescoço causado por cacos de vidro e os dois olhos furados com palitos.

A Polícia Militar foi acionada por volta das 5h para comparecer ao Bairro Mangues, na zona sul da cidade, em um lugar chamado Chácara Bugarin, local de festas em Montes Claros. O corpo foi encontrado no chão do banheiro de uma área da chácara onde funciona a administração do estabelecimento. André era irmão de um formando de medicina. Se formou em administração na Unimontes e era professor.


Um adolescente de 17 anos foi apreendido pela PM e confessou o crime na manhã de hoje. Porém, ele disse que só irá se manifestar sobre a motivação na presença de um advogado. Inicialmente, ele contou que foi ao banheiro com a vítima e lá os dois se desentenderam. O autor foi levado para uma delegacia de plantão de Montes Claros.



BEM SUCEDIDO Mestre em administração pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), André Felipe foi professor substituto de administração na UFOP, em Ouro Preto,  e trabalhava também como pesquisador, voltado especificamente para a ocupação dos espaços urbanos.



Quando aluno, teve atuação destacada na universidade, tendo presidido o Centro Acadêmico de Administração (2011/2012) e e a Empresa Júnior de Administração da universidade estadual (2012/2013).

Crime aconteceu em um local conhecido por festas em Montes Claros (foto: Luiz Ribeiro/EM/D.A PRESS)

PORTARIA SUAPI Nº 08, DE 30 DE JUNHO 2016.



Altera a Portaria SUAPI 039/2014, que regulamenta a Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 9263/2014. 

O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Delegada nº 179, de 01 de janeiro
de 2011; Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011; Lei Estadual nº 14.695, de 30 de julho de 2003; Decreto 46.647 de 12 de novembro de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos regimes de plantão e carga horária das Unidades Prisionais subordinadas à Subsecretaria de Administração Prisional – SEDS;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS Nº 9263/2014;

CONSIDERANDO a competência atribuída pela RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS Nº 9263/2014 ao Subsecretário de Administração Prisional para convencionar o regime de plantão a ser adotado nas Unidades Prisionais.

RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º, passará a vigorar com as seguintes alterações:
Fica alterado inciso IV, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º [...]
IV - Agente de Segurança Penitenciária em regime de plantão de 10 horas: carga horária de 10 (dez) horas diárias, dentro do período de 7:00 as 21:00 horas, quatro vezes à semana, sendo que esta modalidade de regime está autorizada ao Grupamento de Trânsito Interno – GTI e Grupo de Escolta Tática Prisional – GETAP, das Unidades Prisionais que o possuem.
Fica alterado o §1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º [...]
§1º Todas as horas laboradas, em regime de plantão e sem caráter convocatório, pelo Agente de Segurança Penitenciária que ultrapassarem a jornada de trabalho regular correspondente a 14,66 plantões, serão computadas em banco de horas e convertida em folgas compensativas, nos moldes do art. 9º da RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS Nº 9263/2014.
Fica alterado o §3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º [...]
§3º Nos casos que, os Agentes de Segurança Penitenciária, no exercício de suas funções, em uma das modalidades descritas nos incisos II e III do art. 1º, não alcançarem a carga horária da jornada de trabalho regular correspondente a 14,66 plantões mensais, as horas remanescentes deverão
ser exercidas em plantões extras a serem designados pela Direção da Unidade Prisional.
Fica alterado o §4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º [...]
§4º A carga horária de 40 horas semanais, quando realizado em regime de plantão, poderá dar origem a cargas horárias entre 24 e 60 horas semanais, que hão de se compensar ao longo do mês. Estes originarão o máximo de 14,66 plantões ao mês;
Art . 2º O caput do art. 2º, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A escolha sobre a vigência de cada uma das modalidades de carga horária na Unidade fica a cargo do Diretor Geral, homologadas pela Superintendência de Segurança Prisional – SSPI.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2016.
JOSÉ OTÁVIO CANÇADO MONTEIRO
Subsecretário de Administração Prisional

Créditos: IMPRENSA OFICIAL

quinta-feira, 30 de junho de 2016

ABERTAS NOVAS INSCRIÇÕES PARA O MEAF/CTT-CBC! É A SUA VEZ DE QUALIFICAR - TURMAS PARA OS DIAS 20 E 21 DO MÊS DE JULHO 2016 - CURSO MEAF/CTT-CBC - Um curso que é fruto de uma parceria do ASP MÁRCIO CLEITON

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Turma do Mês de JULHO Dias: 20/07 e 21/07! 

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200 disparos de Pistola .40

50 disparos de Revólver .38

50 disparos de Espingarda .12



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Incluso no curso: Alimentação, Certificado, breve e laudo de capacitação técnica para aquisição de arma de fogo(inclusive calibre restrito).

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Agentes capacitam promotores de Justiça em curso de armamento e tiro

Os militares do Exército Brasileiro ofereceram o estande de tiro para que fosse realizada a parte prática


Membros do Ministério Público Estadual (MPE) foram capacitados por agentes penitenciários em curso de Armamento e Tiro. O curso durou dois dias e ocorreu no 58º Batalhão de Infantaria Motorizado (58º B I Mtz), unidade do exército brasileiro localizada em Aragarças (GO).

Servidores da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), lotados na Cadeia Pública de Barra do Garças (521 km de Cuiabá),já haviam sido capacitados pelo próprio Exército.

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público Estadual (MP), Paulo Prado, visitou o curso e elogiou o trabalho realizado pelos agentes penitenciários.

“A troca de experiências entre as partes acaba por beneficiar não só os envolvidos, mas a sociedade como um todo, que acaba tendo nestes profissionais servidores mais capacitados”.
 
Os militares do Exército Brasileiro ofereceram o estande de tiro para que fosse realizada a parte prática. Profissionais da saúde, uma ambulância e equipamentos de atendimento médico também foram fornecidos pelo Exército. O instrutor de Armamento e Tiro, agente penitenciário Gustavo Ferraz, coordenou a equipe de instrução.
 
Dentre os conteúdos passados, a apresentação de armas e suas classificações, funcionamento, carregamento e acionamento de modelos de repetição, semiautomáticas e automáticas, suas vantagens e desvantagens, operações de manejo (municiar, alimentar, carregar, travar e destravar, desengatilhar); posicionamento de empunhadura (pernas, tronco, braços), e outros.

Créditos: MÍDIA NEWS

Justiça reconhece que candidatos portadores de tatuagem podem ingressar na PMMG

COM MUITA SATISFAÇÃO DIVULGAMOS MAIS UMA VITÓRIA
DECISÃO JUDICIAL CFSD 2016: Justiça reconhece que candidatos portadores de tatuagem podem ingressar na PMMG.
PMMG
O Juizado Especial Da Fazenda Pública de Belo Horizonte, julgou procedente, em primeira instância, diversas demandas relacionadas ao ato administrativo que excluiu candidatos portadores de tatuagem do concurso público CFSD 2016. Veja trecho da decisão:
(…) JULGO A AÇÃO PROCEDENTE PARA CONDENAR a parte ré a viabilizar ao candidato ora demandante xxxxxxxxxxxxx, de maneira definitiva, o prosseguimento nas demais fases do concurso para soldado da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais Edital nº 03/2015, QPPM/2016 e, se aprovado nas demais etapas, que autorize sua matrícula definitiva no Curso de Formação, permitindo sua frequência e, finalizando-o positivamente, que possa participar da formatura e ao final obter a graduação respectiva, com consequente inclusão definitiva nos quadros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais após a formatura e livre exercício de suas atividades, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente” (trecho da decisão PRESERVANDO-SE O NOME DOS CANDIDATOS)
A Dra. KARINA VELOSO GANGANA TANURE, juíza em atuação no Juizado Especial da Fazenda Pública de Belo Horizonte, homologou decisão do Dr. Guilherme Martins Damini (Juiz Leigo) acolhendo, integralmente, NOSSAS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE QUE O PRÓPRIO ESTATUTO DA PMMG PERMITE INGRESSO DE CANDIDATOS COM TATUAGENS, assim considerando:
“Não obstante, tenho que a interpretação dada pela parte ré restringe mais do que a lei delimita, o que viola o Edital e a Lei da Carreira, além dos princípios constitucionais afetos à matéria de concursos públicos, notadamente o Princípio da Legalidade e da Vinculação ao Edital.”
Fizemos considerar em nossas defesas a importância do Judiciário: a questão transborda para a esfera econômica, social e dos direitos humanos. tem o Estado, a Advocacia_Geral do Estado, o poder e dever de fazer cessar tamanhas arbitrariedades (poder este já sumulado – súmula 473 do STJ) e, novamente, quedam-se inertes, omissos, irresponsáveis. Cabe o poder judiciário, como representante da única e última instância a que se pode recorrer um cidadão de bem, atuar visando restaurar e garantir a ordem constitucional, os direitos fundamentais, a dignidade da pessoa humana e colaborar para uma sociedade mais justa e mais eficaz.
Nesse sentido, a respeitosa decisão de primeira instância, ponderou:
“Precisamos evoluir pensamentos a acompanhar o simultâneo progresso e expansão do exercício das garantias constitucionais, mantendo-se constante harmonia com a intenção da lei e as exigências do bem comum para uma convivência salutar em uma sociedade pluralista e democrática”
A sociedade de advogados FERES E MARCHESANO, registra sua satisfação em ver realizada a verdadeira justiça, a restauração dos direitos individuais e o bem social reiterando cumprimentos às magistradas e magistrados atuantes perante o recém instalado Juizado Especial Da Fazenda Pública da comarca de Belo Horizonte, os quais, mesmo diante de tamanha demanda processual, primaram pela celeridade e acima de tudo, pelo o estudo aprofundado e detalhado do tema, pela busca da verdade, pela realização da justiça e do bem comum.
Nossa batalha continua!
Parabéns aos novos e efetivos Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais!

14ª RISP DE CURVELO NA PESSOA DO DIRETOR CARLOS ADRIANO DE CURVELO EM PARCERIA COM PODERES PÚBLICOS CONSOLIDAM AS BOAS-VINDAS AOS NOVOS AGENTES PRISIONAIS DE CARREIRA




No dia 28/06/2016, na cidade de Curvelo sede da 14°Risp, na 10° Subseção da OAB/ MG, com a presença do DG Carlos Adriano de Curvelo, DG José Maria Malta de Diamantina, coordenador do curso Diego Torres, docentes, discentes e autoridades locais: Presidente da OAB/Curvelo doutor Fabiano, Tenente Coronel Giovanni Idalmo, Delegada Regional Doutora Margareth e Secretário-Executivo dos Fóruns Regionais Viriato Mascarenhas. Demos início a aula inaugural do primeiro grupamento do concurso público da carreira de Agente Penitenciário. É de se ter orgulho dessa carreira, que com todas as dificuldades, nós agentes penitenciários, estamos fazendo a diferença neste cenário. A expectativa dos novos efetivos é que eles venham somar e agregar conhecimentos a nossa carreira!

quarta-feira, 29 de junho de 2016

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A GARAPA AZEDOU NO RIO DE JANEIRO - Juiz acusa: ‘Secretário sugeriu acordo com Comando Vermelho’

FONTE: ODIA
“Imagina se um delegado federal (secretário de Segurança José Mariano Beltrame) e um magistrado vão fazer acordo com o Comando Vermelho!” O questionamento indignado é do juiz da Vara de Execuções Penais (VEP), Eduardo Oberg. Ele se referia à proposta para negociar com a maior facção criminosa do Rio, feita, segundo ele, pelo secretário de Administração Penitenciária (Seap), Erir Ribeiro Costa Filho.
O secretário era contra a transferência para presídios federais de 15 detentos do Complexo de Gericinó, em Bangu, que comemoraram o resgate de Nicolas Labre de Jesus, o Fat Family, dia 19, no Hospital Souza Aguiar. Todos os presos pertencem ao CV.
“Isso é um absurdo. Não iríamos nos reunir com comissão alguma de internos”, afirmou Oberg. Entre os transferidos estava Edson Pereira Firmino de Jesus, o Zaca, tio de Fat Family. “Nós escondemos os nomes do secretário. Erir não queria a transferência. Dei a decisão sob pena de prisão para quem não cumprisse”, revelou o juiz.
Questionada sobre o acordo com os criminosos apontado pelo magistrado, a Seap informou em nota que, “com relação à transferência dos 15 internos para unidades prisionais fora do estado, se limitou a cumprir a decisão judicial.” Informa ainda que “o secretário não participou de reuniões que culminaram na decisão de tal medida.”
Procurada, a Secretaria de Segurança alegou que não se pronunciaria. De acordo com Eduardo Oberg, as gravações de áudio da comemoração pelo resgate de Fat Family, recebidas pelo tio do criminoso dentro da cadeia, evidenciam a necessidade de desarticulação imediata da quadrilha e seu constante monitoramento de modo rigoroso. “Não há conivência com o Comando Vermelho para evitar rebeliões”, disse Oberg.
Segundo ele, os presos foram transferidos para Bangu 1 na terça-feira passada, ao meio-dia, e seguiram para unidades federais no dia seguinte, às 7h30.
A fuga de Fat Family do Hospital Souza Aguiar também expôs as autoridades de segurança. A PM foi avisada com antecedência, mas não tomou providências para impedir o resgate. O tenente-coronel Wagner Guerci Nunes, então comandante 5º BPM (Praça da Harmonia), responsável pelo patrulhamento da área, foi exonerado.
Foto: Reprodução
Pedido de inquérito sobre improbidade administrativa
O juiz Eduardo Oberg anunciou ontem que vai pedir ao Ministério Público para abrir um inquérito sobre improbidade administrativa contra o secretário de Administração Penitenciária, Erir Ribeiro Costa Filho. Segundo Oberg, o dono da pasta nomeou de forma irregular dez diretores para comandar unidades sem que eles tivessem curso universitário, como determina o artigo 75, da Lei de Execuções Penais (LEP).
Um dos exemplos citados pelo magistrado é o caso da Penitenciária Lemos de Brito, unidade que tem internos classificados como milicianos e também da facção criminosa Terceiro Comando. “Têm diretores apresentando histórico escolar. Ou seja, não têm diploma. Na minha opinião é caso, em tese de improbidade administrativa, mas vou pedir ao MP para avaliar também se há crime contra a administração pública. Quanto a isso tenho dúvidas. Não sou prevaricador. Portanto, quero providências”, declarou Oberg.
Segundo o magistrado, as nomeações irregulares foram informadas à Vara de Execuções Penais (VEP) pelo Ministério Público. Em nota, a Secretaria de Administração Penitenciária informou que a representação por improbidade administrativa que o juiz mencionou já foi alvo de investigação.
“A Seap informa que inquérito civil instaurado anteriormente sobre o mesmo assunto foi arquivado pela Promotoria de Justiça e Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos do Ministério Público, em fevereiro, por falta de fundamento previsto no artigo 9º da Lei 7347/85”. O dispositivo diz que o MP, “esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, arquivará o caso.”
Tumulto na hora da visita aos presos
A operação Dentro da Lei, de agentes penitenciários, no Complexo de Gericinó provocou tumulto ontem durante a visita de pelo menos 20 mil pessoas pelas contas do juiz Eduardo Oberg. O magistrado se mostrou solidário com os agentes, mas ressaltou que falta política penitenciária para a apreensão de objetos dentro das cadeias.
“Ninguém manda fazer as operações. Aliás, os agentes precisariam de apoio, como a do grupo de intervenção tática, para agir. Mas não tem”, analisou Oberg. Em nota, a Seap esclareceu que operações acontecem rotineiramente em todas as unidades.
A secretaria informou que a operação padrão que aconteceu ontem e segunda-feira na portaria principal do Complexo Penitenciário de Gericinó foi uma manifestação de insatisfação de inspetores devido ao atraso dos salários, como vem ocorrendo em outras instituições do estado.