sexta-feira, 29 de maio de 2015

WILLIAM ROCHA (ALFA PAPA) SOFRE DISPARO ACIDENTAL NESTE MOMENTO


O Agente William Rocha - lotado no Presídio de Vespasiano, durante manobra de escolta, ao tocar em sua arma calibre .40, que estava no seu coldre, a arma disparou contra sua perna; - o projétil entrou no joelho e saiu na panturrilha da perna direita.

*Informações de terceiros: Ocorreu pane na arma, o qual ocorreu o disparo acidental.

O Agente William Rocha estava esta semana em ritmo de comemoração, logo após organizar movimentos pela continuidade do concurso de 2013, teve como resposta a publicação de que sábado sairá a convocação para a continuidade do certame. 

Ele disse: "que não entra em batalha para perder, da mesma forma havia ocorrido em seu concurso, quando conseguiram chamar os excedentes no certame de 2012".

Nosso comandante o Deputado Estadual cabo Júlio foi acionado e se colocou a disposição para ajudar o guerreiro no que for preciso. 
William está a caminho do Hospital João XXIII - Belo Horizonte MG.


ORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA PARA O DIA A DIA:

1) O Agente Penitenciário não é um super-homem; 
2) Jamais deve sair para as ruas sem antes checar sua arma, seu instrumento de trabalho; 
3) Se, ao avaliar uma situação, um ato lhe parecer estúpido, mas este ato funciona, então não é um ato estúpido; 
4) Durante uma troca de tiros, deve sempre se manter abrigado, não se tornando um alvo; 
5) Nunca deve atirar desnecessariamente, pois isto poderá colocar a vida de terceiros e a missão em risco; 
6) Deve sempre empregar seus conhecimentos e seu potencial em missões e durante todo o aprendizado, mas sendo sempre humilde para receber informações que podem lhe salvar a vida; 
8) O bom agente precisa acreditar em todas as missões que lhe são confiadas, por mais simples que possa lhe parecer, ela pode tirar-lhe a vida; 
9) O trabalho em equipe é sempre o melhor trabalho; 
10) Se o inimigo está em seu campo de alcance, você também estará no dele; 
11) Deve ser profissional, sempre respeitando a capacidade de ação do inimigo; e 
12) Não deve fazer ou tomar atitudes para as quais não foi preparado. 

O treinamento é o que você treina, se não treinar você ficará em situação complicada, exige de você e companheiros de agrupamento capacitação, isto é,  uma estrutura adequada para a prática do que é ensinado em sala de aula, e treinar na prática (simulações de stress), deve obrigatoriamente abranger temas como, adestramento físico, inteligência, tiro de combate, balística, utilização de explosivos, técnicas básicas de rapel, combate urbano e rural, defesa pessoal e técnicas de entrada em grupo com resgate de reféns. 

DEPUTADO CABO JÚLIO VERIFICA FUNCIONAMENTO DAS CENTRAIS DE FLAGRANTE


A situação das pessoas detidas conduzidas às unidades I e II da Central de Flagrantes da Polícia Civil (Ceflan), em Belo Horizonte, e as condições de trabalho dos policiais civis e militares que atendem esse locais. Esses foram os motivos que levaram os deputados da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a visitarem as duas unidades, na manhã desta quinta-feira (28/5/15).
A chefe do 1º Departamento de Polícia Civil de Belo Horizonte, Rita Januzzi, explicou que a morosidade no atendimento não se deve ao trabalho da polícia, mas sim à espera de vagas para encaminhar os presos.
Para tentar diminuir essa situação, a coordenadora da Ceflan I e delegada responsável pela Regional Leste, Gislaine Rios, disse que recebeu parcerias do Judiciário e do Ministério Público, por meio de um mutirão, para dar celeridade aos processos dos presos. Com essa medida, atualmente, a unidade não tem presos acautelados nas duas celas de custódia. “Assim que surgem as vagas, eles são transferidos para o sistema prisional”, disse a delegada, que explicou que no dia anterior havia seis pessoas, que foram encaminhadas.
Na Ceflan II, a coordenadora da unidade, Adriana Monteiro de Barros, explicou que 41 presos foram transferidos nos últimos dois dias. No entanto, explicou que a situação na unidade se agravou com a interdição judicial dos presídios de Bicas I e II e do Ceresp da Gameleira, no início de maio.
Para o Deputado CABO JÚLIO, a visita foi importante para avaliar in loco a situação das unidades e encontrar a melhor gestão política para ajustar a falta de vagas. Nesse sentido, salientou a importância do mutirão entre os poderes, no intuito de encaminhar presos para outras formas de cumprimento de pena e a importância da ALMG de fiscalizar essas ações. E afirmou: “não temos vagas represadas na Ceflan I e II”.
O parlamentar ainda destacou a importância de envolvimento dos outros poderes para resolver a situação nas Ceflans I e II e, em sua opinião, se houvesse celeridade processual, os policiais civis e militares não estariam vivenciando essa situação de trabalho.
Funcionamento – As duas Ceflans funcionam 24 horas e recebem presos sob custódia durante a lavratura do flagrante. Em seguida, ele pode ser solto, mediante liberdade provisória, com ou sem fiança, ou encaminhado para uma unidade prisional, desde que haja vaga. A Ceflan I atende a Regional Leste, Venda Nova e Nova Lima. Já a Ceflan II é reponsável pelas regiões Centro, Sul e Noroeste da Capital.
Com informações da ALMG.
Fotos: ALMG/Jornal OTEMPO

quinta-feira, 28 de maio de 2015

Governo da Bahia regulamenta o uso por agentes penitenciários de submetralhadora calibre .40, fuzil 556 mm e calibre 12


Calibre 12
Calibre 12
Submetralhadora SMT .40
Submetralhadora SMT .40
Pistola .40
Pistola .40
Fuzil 556 mm
Fuzil 556 mm
 Com o art. 34 do Decreto Federal nº 5.123/2004, no Decreto Estadual nº. 15.198/2014 e nas regras estabelecidas pela Polícia Federal que disciplinam sobre o porte de arma de fogo pelos Agentes Penitenciários,
RESOLVE
Art.1º Fica aprovado o Regulamento Sobre o Armazenamento, Controle, Manutenção, Distribuição e Uso de Armas de Fogo pelos Agentes Penitenciários do Estado da Bahia.
CAPITULO I
DAS GENERALIDADES
Art. 2º O porte de arma funcional será autorizado aos servidores públicos estaduais integrantes efetivos do cargo de Agente penitenciário que atendam aos requisitos exigidos pela legislação em vigor.
Art. 3º Para o exercício de suas atribuições e em razão das necessidades de serviço, em conformidade com as disposições legais e regulamentares, os Agentes Penitenciários com porte de arma válido deverão utilizar os seguintes armamentos:
I – Pistola calibre .40;
II – Sub metralhadora SMT .40
III – Fuzil Automático Leve calibre 556mm;
IV – Espingarda calibre 12;
V – Pistola de descarga elétrica;
Art. 4º O armamento utilizado pelos Agentes Penitenciários será fornecido pelo Estado conforme a necessidade do serviço e deverá ser utilizado exclusivamente em serviço.
Parágrafo único. A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização poderá, excepcionalmente e fundamentadamente ou conforme necessidade da natureza da função, entregar uma arma em cautela fixa ao servidor, com porte de arma válido e regular, nos termos deste Regulamento.
Art. 5º É vedado aos Agentes Penitenciários quando em serviço a utilização de armamento e munição particular ou diferenciado daqueles fornecidos pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese de uso de armamento particular ou diferenciado em serviço, ainda que regular o porte, o fato será comunicado por escrito ao Diretor da unidade prisional, que determinará, imediatamente, a instrução necessária, se for o caso, e, logo após, fará o devido encaminhamento à Superintendência de Gestão Prisional da SEAP para deliberação junto à Corregedoria para apuração por meio de instituto legal.
Art. 6º O Agente Penitenciário com porte de arma deverá ser submetido, a cada 05 anos, a teste de capacidade técnica e psicológica, ou sempre que necessário devendo ter o acompanhamento psicológico do quadro ou credenciado.
Parágrafo único. Quando estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo, com ou sem vítimas, o Agente Penitenciário deverá apresentar relatório circunstanciado sobre o motivo da utilização do armamento ao Superintendente de Gestão Prisional, que o encaminhará à Corregedoria própria, a fim de que sejam tomados os devidos fins.
Art. 7º A guarda e controle do armamento e munição da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização será realizado pelo setor responsável na Unidade Prisional, observados os procedimentos estabelecidos neste Regulamento e nas normas técnicas de segurança.
Capítulo II
Das Competências
Art. 8º Compete ao Governador do Estado autorizar o porte de arma funcional, nos termos da delegação de competência autorizada pelo art. 40 do Decreto Federal nº 5.123/04.
Parágrafo único. Fica delegada ao Secretário de Administração Penitenciária e Superintendente de gestão Prisional a competência prevista no “caput” deste artigo.
Art. 9. Compete delegadamente ao Secretário de Administração Penitenciária, ouvida a Corregedoria da SEAP e submetido à homologação do Superintendente da SGP:
I – Autorizar o fornecimento de arma de fogo ao Agente Penitenciário, em razão das necessidades de serviço, da natureza da função desempenhada, tais como as especificidades do local de trabalho, observadas às orientações do Decreto 15.198 de 10.06.14 expedido pelo Governador do Estado da Bahia e as demais disposições legais e regulamentares;
II – Determinar o recolhimento da arma expedida pelo Estado quando (houver necessidade de uso por parte do estado ou) constatada irregularidade no uso do armamento, infração às disposições deste Regulamento, por razões disciplinares ou de segurança ou outra situação que torne o servidor inapto para a concessão do porte de arma conforme os requisitos legais e regulamentares;
III – Expedir instruções técnicas sobre o uso, a guarda, a manutenção e controle do armamento da SEAP;
Capítulo III
Do Armazenamento, Controle, Distribuição e Manutenção do Armamento.
Art. 10. Nos locais e turnos de serviço indicados pelos Diretores das Unidades Prisionais para o uso da arma de fogo, o deslocamento da arma será efetuado por Agentes Penitenciários em veículos oficiais, com registro no banco de dados operacionais da Superintendência da SEAP, devendo também ser processados os registros na guia de passagem e controle de armamento.
Art. 11. O setor responsável pelo controle de patrimônio da SEAP manterá relatórios de armas e munição, mensalmente atualizados, com o objetivo de controlar a localização, distribuição e quantitativo das armas de fogo e da munição existente nos respectivos locais.
Art. 12. Os Coordenadores de material bélico deverão efetuar fiscalização diariamente de forma alternada, inspecionando o armamento e munição, conferindo a numeração da arma e do registro, as condições de uso e estado de conservação, bem como observando o correto preenchimento do formulário de passagem e controle do armamento.
Art. 13. Constatadas irregularidades e/ou falha no funcionamento do armamento, esse deverá ser recolhido pelo Coordenador de material bélico e encaminhado a Coordenação de material bélico da SEAP.
§ 1º Caberá a coordenação de material bélico a manutenção de primeiro escalão do armamento.
§ 2º Se necessário manutenção de segundo escalão e observado qualquer defeito será enviado à assistência técnica especializada.
Art. 14. Compete exclusivamente ao setor de controle de material bélico a manutenção de armamento, conforme parágrafo primeiro do artigo 13º.
§ 1º Caberá a seção de material bélico a informação através de formulário próprio contendo as características do armamento e com respectiva numeração, enviado ao setor de controle de patrimônio da SEAP para que seja tomado as devidas providências.
Art. 15. Caberá ao setor de controle de patrimônio da SEAP manter atualizados os registros de encaminhamentos e da distribuição do armamento junto aos órgãos fiscalizadores.
Art. 16. O armamento e a munição que, por qualquer motivo, não estiver em uso nos locais e turnos de serviço serão encaminhados a seção de material bélico que os acondicionará em compartimento próprio conforme regras de segurança.
Art. 17. O armamento e a munição utilizados pela SEAP serão fornecidos pelo Estado, que o disponibilizará nos locais e turnos de trabalho previamente estabelecidos pela necessidade de serviço aos Agentes Penitenciários em serviço.
Art. 18. Na passagem de serviço, o recebimento e repasse do equipamento e do armamento será feito em local específico (sala de meio) sob a responsabilidade do coordenador de material bélico, registrando o controle deste material em formulário próprio assinado pelo agente de serviço o qual tem a sua guarda durante o plantão.
 § 1º Os Agentes Penitenciários deverão repassar aos seus substitutos, em mãos, o armamento que lhe foi disponibilizado, registrando em planilha própria o repasse e o recebimento do equipamento.
§ 2º No repasse e recebimento de equipamento ou armamento será feita a conferência pelas partes, com registro de qualquer alteração nas planilhas próprias no ato da transferência.
Art. 19. Caberá ao coordenador de material bélico e sua equipe arquivamento dos formulários de controle e repasse de equipamento e armamento.
Capítulo IV
Do Uso da Arma de Fogo
Art. 20. No desempenho de suas funções, os Agentes Penitenciários devem respeitar e proteger a dignidade humana e sustentar e defender os direitos humanos de todas as pessoas, sobretudo, aqueles que estão sob sua responsabilidade.
Art. 21. Os Agentes Penitenciários somente podem fazer uso da força ou arma de fogo, quando estritamente necessário e na medida requerida para o desempenho de suas funções.
Art. 22. Os Agentes Penitenciários, no exercício de suas atribuições, devem, na medida do possível, recorrer ao uso progressivo da força, buscando sempre que possíveis meios não violentos antes de empregar as armas de fogo.
Art. 23. Os Agentes Penitenciários poderão usar armas de fogo em sua própria defesa ou na defesa de terceiros contra ameaça iminente de morte ou grave ameaça à integridade física, para prevenir a perpetração de uma agressão particularmente grave envolvendo grave ameaça à vida, que apresente perigo e ofereça resistência a sua autoridade e somente quando meios menos extremos forem insuficientes para alcançar esses objetivos.
Art. 24.  Os Agentes Penitenciários em serviço de custódia em hospitais fora do Complexo Penitenciário do Estado e nos estabelecimentos prisionais da região metropolitana ou unidades do interior do Estado, não poderão ultrapassar jornada de 12 horas, e sempre realizarão este serviço na proporção de 02 Agentes Penitenciários para cada custodiado.
Paragrafo único. Os Agentes Penitenciários designados para realização de escoltas e custódias deverão ser submetidos a treinamento continuo de capacitação técnica, que deverá ocorrer a cada 06 meses ou quando se fizer necessário, visando melhor operacionalização dos serviços.
Art. 25. É proibido ao Agente Penitenciário a realização de escolta e custódia de presos sem estar devidamente equipado com equipamentos de proteção individual e armamento.
Art. 26.  O grupo de apoio e pronto emprego no interior das unidades prisionais deverá utilizar prioritariamente, quando necessário, munições de baixa letalidade, visando ao máximo a preservação da vida.
Art. 27.  Nos postos de Guarda e Contenção, bem como nos acessos das unidades prisionais e portaria do Complexo Penitenciário do Estado da Bahia, os Agentes Penitenciários deverão portar, obrigatoriamente, além das armas curtas, fuzis automáticos, manterem uma distância de segurança e deverão cumprir escala de revezamento de descanso, devendo permanecer de pé durante a sentinela.
Art. 28 – Nos postos de contenção interno poderão ser criadas guaritas elevadas e lacradas por dentro, de aço ou de concreto, para a permanência de Agente Penitenciário armado, proporcionando maior segurança naquele local.
Art. 29. Nas circunstâncias previstas no artigo anterior, os Agentes Penitenciários devem avisar que irá fazer uso de armas de fogo, dentro dos procedimentos operacionais, caso não seja obedecido sua ordem de pare e identifique-se.
Art. 30. O Agente Penitenciário quando no manuseio de arma de fogo sob sua responsabilidade, deverá observar, sempre, as regras técnicas de segurança, procedendo com cuidado e zelo por sua conservação.
Art. 31. Quando os Agentes Penitenciários não estiverem em serviço, deverão portar a arma de forma discreta, segura e não visível.
Art. 32. Sempre que o uso legal da força e de armas de fogo for inevitável, os Agentes Penitenciários devem:
I – exercer moderação na proporção da gravidade da ação e da legitimidade do objetivo a ser alcançado;
II – minimizar os danos e lesões, respeitando e preservando a dignidade humana;
III – assegurar que seja prestada assistência e ajuda médica aos feridos ou afetados o mais breve possível; e
IV – assegurar que os parentes ou amigos da pessoa ferida ou afetada sejam notificados o mais rápido possível.
Capítulo V
Dos Relatórios de Disparo de Arma de Fogo
Art. 33. Todo e qualquer disparo com arma de fogo, deverá ser apurado imediatamente, conforme dispõe o art. 43 do Decreto n° 5.123/2004.
Art. 34. Em qualquer hipótese de emprego do armamento o Agente Penitenciário que efetuou o disparo, deverá preencher o Relatório sobre Emprego de Arma de Fogo, assim como, deverá tomar todas as medidas necessárias em apoio a demais colegas envolvidos e a eventuais vítimas e, no final, comunicar o fato por escrito ao seu superior imediato.
Art. 35. Todo o integrante do quadro de Agentes Penitenciários que tomar conhecimento da prática de atos ilícitos, envolvendo arma de fogo da Instituição, cometidos por Agente Penitenciário, terá por dever legal comunicá-los, imediatamente, ao serviço de fiscalização ou à Administração, sob pena, responsabilidade disciplinar e/ou penal, conforme a gravidade infracional.
Seção VI
Do Recolhimento do Porte
Art. 36. Os Agentes Penitenciários poderão ter sua autorização para portar arma em serviço revogada sempre que razões de ordem disciplinar ou de segurança o recomendarem.
Art. 37. Constatada irregularidade no uso do armamento por parte de algum Agente Penitenciário, o Secretário de Administração Penitenciária, ouvido o Superintendente de Gestão Prisional, poderá determinar a suspensão do porte de armas desse servidor.
§ 1º Nessa hipótese a Corregedoria da SEAP deverá ser informada imediatamente, com o envio das peças de informação de que se dispuser até o momento, para que delibere sobre a necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar e opine, fundamentadamente, sobre o caráter temporário ou permanente da medida.
§ 2º Qualquer reclamação do servidor referente a esta medida, deverá ser encaminhada à Superintendência que, após análise, encaminhará parecer à Corregedoria da SEAP.
§ 3º O Secretário deliberará em vista dos pareceres da Corregedoria da SEAP.
Art. 38. O Coordenador de material bélico será responsável pelo controle de todo armamento da respectiva unidade.
Art. 39. O Agente Penitenciário que estiver respondendo a processo administrativo (sindicância ou inquérito) terá sua situação avaliada pela Corregedoria da SEAP, que emitirá parecer sobre o recolhimento ou não do porte e encaminhará ao Secretário da SEAP para aprovação ou não do ato.
Art. 40. Observadas as disposições desta seção, o Agente Penitenciário poderá ter a autorização para o porte de arma recolhida, impedindo o uso do armamento, com a consequente suspensão ou revogação do ato de autorização, quando:
I – for considerado responsável, em processo administrativo disciplinar, pela perda, extravio, furto ou roubo de arma de fogo sob sua responsabilidade, de propriedade do Estado;
II – durante a tramitação de processo administrativo disciplinar instaurado para apurar o roubo, furto ou extravio de arma de fogo de propriedade do Estado, pelo período necessário à apuração;
III – portar arma de fogo do Estado (Instituição) fora de serviço, sem autorização;
IV – pela perda das condições de sanidade física e psíquica, devidamente atestadas, pelo período em que perdurar a situação;
V – efetuar disparo de arma de fogo com violação aos deveres de segurança, zelo e cuidado prescrito pelas normas técnicas de segurança e das determinações deste regulamento, devidamente comprovado por processo administrativo disciplinar;
VI – que estiver portando arma de fogo, em serviço ou fora dele, sob o efeito de bebida alcoólica ou substância entorpecente e de efeitos análogos, devidamente comprovados por processo administrativo disciplinar.
 Capítulo VII
Da Entrega de Armamento em Cautela
Art. 41. Excepcionalmente o Diretor da Unidade, atendida a necessidade de serviço, devidamente registrada e fundamentada em ato próprio, homologado pelo Superintendente da SEAP poderá entregar armamento e munição do Estado a Agente Penitenciário detentor de porte de arma válido, mediante cautela.
§1º A entrega de armamento em cautela implica na disponibilização do armamento institucional a um único servidor que se responsabilizará pelo seu uso e guarda mediante termo de cautela.
§2º O Agente Penitenciário que receber armamento e munição nos termos do “caput” se responsabilizará pela guarda do armamento e pela sua utilização com estrita observância das normas técnicas de segurança para a utilização de arma de fogo e das disposições legais e regulamentares.
§3º A utilização deste armamento segue as disposições contidas neste Regulamento, no que couber, e as disposições legais e regulamentares.
Art. 42. A arma fornecida em cautela ao Agente Penitenciário não deverá sofrer modificações em seu mecanismo de funcionamento, bem como a sua manutenção será realizada exclusivamente através do setor de controle de patrimônio da SEAP.
Art. 43. O Agente Penitenciário ao receber o porte de arma deverá assinar documento concordando com as normas estabelecidas pela Superintendência da SEAP quanto ao uso e porte de arma de fogo, bem com estar ciente da legislação pertinente e deste Regulamento.
Art. 44. A não concordância com as normas pertinentes implica no não fornecimento do devido porte de arma e consequente apuração da omissão em evidência através da Corregedoria da SEAP.
Art. 45. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nestor Duarte Neto
PORTARIA Nº 365/2015

fonte - 
http://www.jequieurgente.com/governo-da-bahia-regulamenta-uso-de-submetralhadora-calibre-40-fuzil-556-e-calibre-12-por-agentes-penitenciarios/

SEDS retoma concursos para agentes penitenciários e socioeducativos

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Será publicado no Diário Oficial do próximo sábado, 28.05, o resultado da terceira etapa – teste psicológico - dos concursos públicos para a contratação de 4.373 agentes penitenciários e socioeducativos, por meio dos editais SEDS/SEPLAG 08/2013 e 09/2013. Já na próxima semana, os aprovados serão convocados, também pelo Diário Oficial, para a quarta etapa do processo, que consiste na investigação social e avaliação de conduta ilibada de cada candidato.
A retomada dos concursos públicos para agentes penitenciários e socioeducativos, iniciados em 2013, é uma conquista da nova gestão da Secretaria de Estado de Defesa Social. Os certames estavam paralisados desde dezembro do ano passado, quando o Governo anterior contingenciou recursos, impossibilitando o andamento dos processos. O projeto de Lei Orçamentária Anual de 2015 também foi enviado à Assembleia Legislativa pelo Governo passado sem verba prevista para a realização das etapas faltantes. Num esforço do secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana, foi o assegurado o valor de R$ 1,4 milhão que garante a realização da 4ª etapa. A investigação social será realizada pela Academia de Polícia Civil de Minas Gerais (Acadepol).
“Estamos atacando com prioridade todas as questões afetas ao sistema prisional e socioeducativo. Conseguimos a liberação desse recurso, mesmo ele não estando na previsão orçamentária, porque entendemos a importância da entrada desses profissionais no Sistema de Defesa Social”, destacou o secretário Bernardo Santana.
O secretário também ressaltou que os profissionais que estão sendo demandados são fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual firmado pelo Governo anterior no ano de 2010 e cujo processo de seleção só foi efetivamente iniciado em abril de 2014, com a aplicação das provas da 1ª etapa.

40% dos aprovados convocados em 4 meses
Somente neste ano, 2.430 candidatos de outros concursos iniciados e não finalizados pelo Governo anterior já foram convocados pela atual gestão da Defesa Social. O concurso para a contratação de agentes penitenciários, por exemplo, iniciado ainda em 2012, foi finalizado completamente pelo governo atual. Desse certame, 2.123 convocações foram feitas entre janeiro e abril de 2015, ou seja, quase 40% do total de aprovados em apenas quatro meses. Todas essas ações demonstram a preocupação do governo atual em resolver o passivo dos concursos lançados pelo governo anterior.

O SISTEMA PRISIONAL ACREDITA SIM NO DR. BERNARDO SANTANA

CONVITE - CABO JÚLIO NA 4ª RISP DE JUIZ DE FORA


 HAVERÁ UMA REUNIÃO NA CIDADE DE JUIZ DE FORA PARA TRATAR DA LEI ORGÂNICA.

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SÁBADO - DIA 30 DE MAIO DE 2015
ÀS 11 HORAS DA MANHÃ

LOCAL: RUA SANTA TEREZINHA, N° 260, BAIRRO SANTA TEREZINHA

EM JUIZ DE FORA.


TODOS OS SERVIDORES DO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO ESTÃO CONVIDADOS.

DITADURA NO CORPO DE BOMBEIROS - TENENTE AMEAÇA PRENDER DEPUTADO QUE DEFENDIA CABO PRESO ILEGALMENTE DURANTE A MADRUGADA



Depois de várias horas após o término de uma ocorrência, e depois que a guarnição já havia atendido várias outras ocorrências, o Aspirante do 2º BBM, acompanhando do CBU da BEMAD, um 1º Tenente, as 21 hs, deu voz de prisão ao CB comandante da guarnição do Pelotão da REGAP por “descumprimento de ordens”.

O 1º Tenente informou ao militar que ele a partir deste momento “ESTAVA SOB CUSTÓDIA DO ESTADO, INCOMUNICÁVEL, E PROIBIDO DE TRANSITAR NO INTERIOR DO QUARTEL”. Que poderia fazer duas ligações apenas, uma para seu advogado e outra para a família. O militar então fez apenas uma das ligações para seu advogado solicitando-o a comparecer no local e acompanhar o APF.

Militar foi colocado na friagem, de camiseta e proibido de ir a cozinha do quartel vestir sua gandola. Após a chegada dos advogados juntamente com o Deputado CABO JULIO, o parlamentar indagou se o militar estava incomunicável e se poderia ligar para a família.

O Deputado foi ameaçado de prisão pelo oficial.

As duas horas da manhã, o Presidente do APF informou ao militar e seus advogados que o Coronel COB determinou que não se lavrasse o APF por não vislumbrar NENHUM COMETIMENTO DE CRIME POR PARTE DOS MILITARES DA GUARNIÇÃO, e ainda que o Aspirante do 2º BBM não tinham autorização de empenhar uma guarnição do BEMAD, que se subordina diretamente ao COB, e estava sob determinação do COBOM.

Os militares vão acionar o Aspirante e o 1º Tenente nas esferas cível e criminal, e a Assembleia legislativa vai convocar os dois oficiais a se explicarem na Comissão de Direitos Humanos pela prisão ilegal e a ameaça de prisão a um parlamentar.

Veja a matéria completa em http://blogdocabojulio.blogspot.com.br/2015/05/ditadura-no-corpo-de-bombeiros-durante.html

quarta-feira, 27 de maio de 2015

Projeto prorroga contratos de agentes penitenciários Mensagem do governador encaminhando a proposição foi recebida em Plenário nesta terça-feira (26).

O projeto prorroga contratos de agentes socioeducativos e penitenciários que trabalham para o Estado, devido à ausência de candidatos aprovados em concurso público
O projeto prorroga contratos de agentes socioeducativos e penitenciários que trabalham para o Estado, devido à ausência de candidatos aprovados em concurso público - Foto: Willian Dias
Na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (26/5/15) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi recebida mensagem do governador Fernando Pimentel encaminhando o Projeto de Lei (PL) 1.660/15, que altera a Lei 18.185, de 2009, que dispõe sobre contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Na prática, o PL 1.660/15 visa a prorrogar contratos de agentes socioeducativos e penitenciários que trabalham para o Estado, devido à ausência de candidatos aprovados em concurso público e, consequentemente, aptos à nomeação para os cargos. O texto da proposição altera o inciso III do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 18.185, prevendo prorrogação de até um ano nas áreas de saúde e educação, por até cinco anos na área de segurança pública e por até três anos nas áreas de defesa social, vigilância e meio ambiente.
“Trata-se de excepcional interesse público, uma vez que a não prorrogação dos contratos em vigor inviabilizará totalmente a continuidade desses serviços públicos essenciais e poderá acarretar iminente perigo à segurança da população e dos demais profissionais que trabalham nas unidades do sistema prisional”, destacou, em sua mensagem, o governador Fernando Pimentel. “O que se pretende, com esse projeto, é garantir a continuidade da prestação desses serviços, diante do contexto de defasagem nos quadros dos servidores da área de segurança pública”, completa a mensagem.
Em sua justificativa, o governador destaca que a prorrogação dos contratos não afeta o concurso público em andamento, com previsão de provimento de 3.535 cargos de agentes de segurança penitenciário e 820 cargos de agente de segurança socioeducativo. Candidatos aprovados nesse concurso, cujo edital é de 2013, ocuparam as galerias do Plenário para cobrar agilidade nas nomeações.
O PL 1.660/15 será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Candidatos aprovados no concurso de 2013 ocuparam as galerias do Plenário
Candidatos aprovados no concurso de 2013 ocuparam as galerias do Plenário - Foto: Willian Dias
Crédito suplementar para o Judiciário
Também foi recebida mensagem encaminhando o PL 1.659/15, que autoriza abertura de crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça (TJMG), do Fundo Especial do Poder Judiciário e do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais. Esse crédito será de R$ 192 milhões para o TJMG, R$ 34 milhões para o Fundo Judiciário e R$ 791 mil para o Tribunal de Justiça Militar.
No caso do TJMG, conforme aponta a mensagem do Executivo, o crédito suplementar destina-se a cobrir despesas de pessoal e encargos sociais, utilizando como fonte de recursos o remanejamento de dotação orçamentária própria de recursos ordinários, do grupo de pessoal e encargos sociais, além do excesso de arrecadação da receita de recursos para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
Para o Fundo Especial, o crédito suplementar vai cobrir a rubrica de outras despesas correntes, utilizando como fonte de recursos o saldo financeiro das receitas de recursos diretamente arrecadados e, ainda, de fiscalização, taxas e custas judiciais. Da mesma forma, para o Tribunal de Justiça Militar a suplementação também vai cobrir outras despesas correntes, utilizando-se como fonte de recursos o remanejamento de dotação orçamentária própria de recursos ordinários do grupo de pessoal e encargos sociais.
“É importante ressaltar que essas medidas não acarretarão a geração de novas despesas para o Tesouro, uma vez que as receitas necessárias para a abertura de crédito já existem ou serão oriundas de remanejamento”, aponta o governador, em sua justificativa.
A proposição será analisada em turno único pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
LDO - Na Reunião Ordinária de Plenário foi lida, ainda, comunicação da Presidência dando conta da abertura de prazo para apresentação de emendas ao PL 1.503/15, do governador, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016 (LDO). A proposição, que tramita em turno único, foi publicada no Diário do Legislativo da última quinta-feira (21) e distribuído em avulso a todos os parlamentares, por meio eletrônico, na mesma data. O prazo para apresentação de emendas na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária é de 20 dias, começando a ser contado no último dia 22 e se encerrando em 10 de junho próximo.
Comissão - Também foi lida em Plenário comunicação do deputado Rogério Correia (PT), líder do Bloco Minas Melhor, indicando o seu colega de partido, deputado Professor Neivaldo, para membro efetivo da Comissão de Segurança Pública.
FONTE: ALMG