sábado, 25 de agosto de 2018

RESOLUÇÃO SEAP/MG Nº 92, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 - REGULAMENTA NORMAS REFERENTES A AQUISIÇÃO, CAUTELA E PROCEDIMENTOS DE ARMAS DE FOGO DE CALIBRE RESTRITO PARA AGENTES PENITENCIÁRIOS


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FONTE: IOF/MG (25/08/2018)

RESOLUÇÃO SEAP N° 92, 24 DE AGOSTO DE 2018.

Estabelece normas e fluxos para solicitação de compra e transferência de armamento de uso restrito por parte de integrantes do quadro efetivo de Agentes de Segurança Penitenciários do Estado de Minas Gerais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (DESIGNADO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA SEAP), no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1°, do art. 93, da Constituição Estadual; e o Decreto n° 47.087, de 23 de novembro de 2016, CONSIDERANDO a Portaria n° 1.286, de 21 de outubro de 2014, do Gabinete do Comandante do Exército Brasileiro;

CONSIDERANDO a Portaria n° 47, de 4 de julho de 2016, do Comando Logístico do Exército Brasileiro;
CONSIDERANDO a Portaria n° 61, de 15 de agosto de 2016, do Comando Logístico do Exército Brasileiro;
CONSIDERANDO o Decreto n° 5.123,de 1º de julho de 2004, da Presidência da República;
CONSIDERANDO a Lei n° 21.068, de 27 de dezembro de 2013;
CONSIDERANDO a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e CONSIDERANDO a Portaria n° 16, de 31 de março de 2015, do Comando Logístico do Exército Brasileiro.

RESOLVE:

Art. 1° A solicitação de compra de armamento de uso restrito será prerrogativa exclusiva dos integrantes do quadro efetivo de Agentes de Segurança Penitenciários (ASP), conforme disposto na Portaria n° 1.286, de 21 de outubro de 2014, do Comando do Exército Brasileiro.
§1° É permitido ao ASP, da ativa ou aposentado, a compra, na indústria nacional, de arma de porte, para uso particular, observando-se as quantidades e os calibres autorizados pelo Exército Brasileiro.
§2° A munição de calibre restrito para arma de porte de propriedade do ASP, para qualificação técnica, treinamento ou estoque, será adquirida exclusivamente na indústria, com autorização do Exército Brasileiro, respeitada a quantidade máxima anual prevista pelo Ministério da Defesa.
§3° Ficará ao encargo do solicitante o pagamento de todas as despesas decorrentes da aquisição ou transferência a que se refere esta Resolução.

CAPÍTULO I
DA COMPRA DE ARMAMENTO DE USO RESTRITO

Art. 2° Para iniciar o processo de compra do armamento de uso restrito, o ASP deverá preencher os formulários próprios da Secretaria de Administração Prisional (Seap), bem como apresentar à Superintendência de Segurança (Sseg) a seguinte documentação, em sua guia original e 1 (uma) cópia:
I - Identidade funcional;
II - Comprovante de residência atualizado;
III - Guia de Recolhimento da União (GRU) da Taxa para Aquisição de Material Controlado – nº 20441, com o CPF do requerente; e IV - Requerimento, com declaração de anuência de chefia imediata.
Parágrafo único - Para efeitos de comprovação de capacidade técnica e psicológica, será considerada a identidade funcional com autorização de porte de arma de fogo.
Art. 3° A Sseg deverá registrar todos os pedidos no Sistema Integrado de Armas (Siarmas) e, subsequentemente, enviá-los à 4ª Região Militar (RM), em remessas previamente acordadas.
Parágrafo único. A Sseg fará uma análise se o servidor possui antecedentes criminais, processos administrativos, envolvimento em ocorrências de agressões e ameaças e outros processos que apresentam riscos à concessão de armamento de uso restrito ao ASP, e emitirá parecer favorável ou desfavorável a ser encaminhado junto com o processo à 4ª RM do Exército Brasileiro.
Art. 4° Caso aprovada a solicitação de compra do armamento de uso restrito pela RM, a guia de deferimento será enviada ao fabricante do armamento e à Seap, ficando a Sseg responsável por comunicar ao solicitante do deferimento da solicitação.
§1° Caberá à Sseg registrar no Siarmas o deferimento da solicitação anteriormente à comunicação da aprovação.
§2° Em situação de indeferimento da solicitação, a Sseg deverá comunicar ao ASP sobre a decisão e registar no Siarmas.
Art. 5° O recebimento do armamento de uso restrito, bem como do Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf) será feito exclusivamente na Central de Suprimentos da Seap, vinculada à Diretoria de Material e Patrimônio.
Art. 6° A Seap deve publicar os dados da arma e do adquirente na forma prevista no §2° do art. 18 do Decreto 5.123, de 1° de julho de 2004, e enviar à Região Militar para cadastramento no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).
Parágrafo único - Após o cadastramento no Sigma, a RM emitirá o Craf e enviará à Seap para posterior entrega ao adquirente.
Art. 7° A Central de Suprimentos, ao receber o armamento de uso restrito e o Craf, deverá, em até 24 (vinte e quatro) horas, registrar e cadastrar no Siarmas os dados do material bélico.
§1° Após o cadastro e o registro de que trata o caput deste artigo, caberá à Central de Suprimentos comunicar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ao solicitante para posterior retida do armamento de uso restrito, assim como do Craf.
§2° O solicitante deverá recolher o armamento restrito no prazo máximo de 1 (um) ano.

CAPÍTULO II
DA TRANSFERÊNCIA DE ARMAMENTO DE USO RESTRITO

Art. 8° O ASP poderá transferir voluntariamente a propriedade de sua arma de fogo de uso restrito para as pessoas físicas que reúnam condições legais de portar arma de fogo de uso restrito, respeitadas as regras de aquisição do órgão a que estiver vinculado o adquirente.
§1° Para fins de transferência de arma de fogo de uso restrito será necessário o preenchimento de formulário próprio da Seap, bem como a apresentação da documentação elencada no art. 2°, incisos I ao IV desta Resolução à Sseg.
§2° Cumpridas as exigências mencionadas nos parágrafos anteriores, a Sseg encaminhará o requerimento ao Exército Brasileiro.
§3° Em caso de deferimento do pedido de transferência, será expedido o novo Craf pelo Exército Brasileiro, em nome do adquirente, e caberá à Sseg atualizar o seu cadastro no Siarmas, sendo a transferência autorizada somente após a referida atualização.
Art. 9° A transferência de armamento de uso restrito deverá respeitar um interstício mínimo de 1 (um) ano, contados entre a aprovação de transferência e a solicitação subsequente.

CAPÍTULO III
DOS EVENTOS DE EXONERAÇÃO, CASSAÇÃO/
SUSPENSÃO DO PORTE OU FALECIMENTO

Art. 10. Em caso de exoneração, cassação ou suspensão do porte do proprietário do armamento de uso restrito, este deverá ser entregue, de imediato, na Central de Suprimentos da Seap.
§1° Em caso de não apresentação imediata do material de uso restrito, caberá à Diretoria de Prevenção e Apoio (DPA) realizar o recolhimento do armamento no prazo de 30 (trinta) dias.
§2° Mediante a não entrega do armamento de uso restrito, frente aos casos descritos no caput deste artigo, a DPA deverá comunicar ao Exército Brasileiro e à Polícia Federal.
Art. 11. Em caso de falecimento do proprietário do armamento de uso restrito, caberá à DPA recolher o material no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 12. Face ao recolhimento do armamento de uso restrito nas hipóteses discriminadas nos artigos 10 e 11, o proprietário ou seu representante legal terá o prazo máximo de 1 (um) ano, a contar do fato que ensejou o recolhimento, para realizar a transferência a outra pessoa autorizada a comprar o armamento.
Parágrafo único. Em caso de permanência do armamento de uso restrito na Central de Suprimentos, por período superior ao descrito no caput, a Seap deverá comunicar ao Exército Brasileiro para a tomada das medidas cabíveis.
Art. 13. Caberá à Superintendência de Recursos Humanos registrar no Siarmas, bem como dar ciência à DPA, os casos discriminados nos artigos 10 e 11 imediatamente após a ocorrência do fato.

CAPÍTULO IV
DOS EVENTOS DE EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO

Art. 14. Em caso de extravio, furto ou roubo, o proprietário deverá, de imediato, apresentar o Registro de Evento de Defesa Social (Reds) à Sseg e ao Núcleo de Correição Administrativa (Nucad) da Seap.
Parágrafo único - Após tomar ciência do fato, a Seap deverá comunicar, em 48 (quarenta e oito) horas, ao Exército Brasileiro e à Polícia Federal.
Art. 15. Em caso de extravio, furto ou roubo, o proprietário que tiver adquirido seu armamento de uso restrito nos termos desta norma somente poderá solicitar a aquisição ou transferência de novo armamento de uso restrito após comprovar ao Nucad da Seap, através de processo administrativo próprio, que não houve por parte do proprietário negligência, imperícia ou imprudência, assim como indício de cometimento de crime.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Mediante reprovação pelo Exército Brasileiro da solicitação de armamento de uso restrito, o solicitante não poderá protocolar novo pedido até que seja completado 1 (um) ano da negativa.
Art. 17. Será aplicada a legislação específica para resolver eventuais questões omissas nesta Resolução.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte,24 de agosto de 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública,
(designado para responder pelo expediente da SEAP)

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