terça-feira, 24 de julho de 2018

SINDASP/MG INFORMA: Comunicado: Mesários convocados para atuar nas eleições 2018

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O Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciários do Estado de Minas Gerais – SINDASP/MG, diante do memorando circular n° 6/2018/SEAP/SEC_GAB, expedido pelo Chefe de Gabinete Marcelo Vladimir Corrêa, vem esclarecer a seus filiados que o referido documento, RESSALVA, a convocação de Agentes de Segurança Penitenciária para compor mesa receptora de votos na eleição do corrente ano, nas localidades em que não houver outros eleitores disponíveis para convocação.
Diante disso, tendo em vista o Ofício Circular n° 050/2018/PRE/CRE expedido pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral em 30/05/2018, presume-se que os Agentes Convocados para compor mesa receptora encontram-se na condição ressalvada no ofício do TRE-MG e no Memorando da SEAP.
Dessa forma, o Sindicato orienta os seus filiados que foram convocados para compor mesa receptora de votos nas Eleições que compareça ao local de coleta de votos, bem como aos treinamentos que porventura seja convocado pelo TRE, uma vez que o descumprimento das convocações poderá acarretar no pagamento de multa e suspensão, nos termos do artigo 124 e §2º do referido artigo, do Código Eleitoral, o qual transcrevemos:
Art. 124. O membro da mesa receptora que não comparecer no local, em dia e hora determinados para a realização de eleição, sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após, incorrerá na multa de 50% (cinquenta por cento) a 1 (um) salário mínimo vigente na zona eleitoral, cobrada mediante selo federal inutilizado no requerimento em que for solicitado o arbitramento ou através de executivo fiscal.
§ 2º Se o faltoso for servidor público ou autárquico, a pena será de suspensão até 15 (quinze) dias
O Sindicato informa, por fim, que está acompanhando a situação e apurando denúncias de possível assédio moral no âmbito das Unidades Prisionais e Administrativas da SEAP/MG por coação de Agentes para o não cumprimento da convocação do Tribunal Eleitoral.

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