sexta-feira, 13 de abril de 2018

PROJETO DE LEI GARANTE AMAMENTAÇÃO EM PÚBLICO


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O projeto está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ): http://bit.ly/2EGnzq4.
#PraCegoVer Fundo vermelho e uma ilustração de uma mulher segurando um bebê no colo, ela o está amamentando. Texto: Amamentação em público. Projeto de lei garante a amamentação em público e criminaliza qualquer ato que segregue, reprima, proíba, constranja ou discrimine sua prática, garantindo reparação de danos morais à mãe que tiver seu direito cerceado.

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