quarta-feira, 21 de março de 2018

SINDASP/MG NORTE INFORMA: UTILIDADE PÚBLICA

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JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAÇUAI/MG - CONCEDE FGTS PARA AGENTE PENITENCIÁRIO QUE TEVE SEU CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO / VENCIDO.
CONCLUSÃO.
Mediante esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar o ente público requerido ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS relativos ao período de 01/10/2012 a 01/08/2017 ao requerente.
Sobre o valor devido, a atualização do débito deverá observar os seguintes termos: a) no que tange ao período anterior a 30/06/2009 – correção monetária, de acordo com os índices da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais; b) em relação ao período igual ou posterior a 29/06/2009 - Juros de mora e correção monetária de acordo com o disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; e c) no que tange ao período igual ou posterior a 25/03/2015, com a parcial declaração de inconstitucionalidade do art. 5° da Lei n° 11.960/09 pelo STF, os juros moratórios devem ser calculados com base nos índices da caderneta de poupança e a correção monetária pelos índices estipulados pelo IPCA.
Feito dispensado do reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n.º 12.153/2009.
Na hipótese de eventual recurso, a secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei n.º 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno.
Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Araçuaí, 14 de março de 2018.
MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL
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