sábado, 13 de janeiro de 2018

GOVERNADOR PIMENTEL VETA PORTE DE ARMAS PARA OS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS DE MINAS GERAIS

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MENSAGEM Nº 368, DE 12 JANEIRO DE 2018.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 70 da Constituição do Estado, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade, a Proposição de Lei nº 23.861, que dispõe sobre o porte de arma de fogo pelo Agente de Segurança Socioeducativo de que trata a Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004.

Ouvidos os órgãos estatais que possuem competência para dispor sobre a matéria, concluo, no exercício da competência prevista no inciso VIII do art. 90 da Constituição do Estado, pelo veto da proposição, pelas razões a seguir expostas:

Razões do Veto:
A proposição de lei busca conferir ao agente de segurança socioeducativo o direito de portar, fora
de serviço, arma de fogo institucional ou particular dentro dos limites do Estado, mediante o preenchimento dos requisitos que especifica.

Estabelece, ainda, que a autorização para o porte de arma de fogo constará de carteira de identidade
funcional do agente de segurança socioeducativo, a ser confeccionada pela instituição competente.
Instada a se manifestar, a Advocacia Geral do Estado – AGE – entendeu que a proposição é inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre o tema é privativa da União. Argumentou, ainda, que o texto normativo está em desconformidade com o disposto no artigo 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm –, define crimes e dá outras providências.

De igual modo, a Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – também entendeu pela inconstitucionalidade da proposição sob o seu aspecto formal, sugerindo o seu veto total.
Inicialmente, há que se destacar que a concessão ao agente de segurança socioeducativo do direito de portar arma de fogo fora do serviço implica o afastamento da tipificação do delito de porte ilegal de arma de fogo previsto na Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Consoante disposto no inciso I do art. 22 da Constituição da República, a competência para legislar sobre direito penal é atribuída privativamente à União, não sendo permitido aos Estados legislar sobre o assunto.

Não fosse suficiente, a Constituição da República estabelece, ainda, no inciso VI do art. 21, a competência administrativa da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.528, nº 3.112 e nº 2.729, o Supremo Tribunal Federal, em aplicação do princípio da predominância de interesses, fixou o entendimento no sentido de que o assunto é de interesse geral, uma vez se tratar de tema afeto à segurança nacional.

Dessa forma, a proposição em referência incorre em vício de inconstitucionalidade formal orgânica,
haja vista a ingerência do Estado em competência atribuída constitucionalmente à União.

Ademais, o art. 6º da já mencionada Lei Federal nº 10.826, de 2003, estabelece um rol taxativo de todos os agentes que possuem o direito ao porte de arma de fogo, não estando nele incluído o agente de segurança socioeducativo.

Por fim, infere-se que a proposição contraria também o interesse público, uma vez que busca estabelecer tratamento privilegiado e desnecessário ao agente socioeducativo, cujas atribuições são eminentemente pedagógicas, exercidas durante o atendimento de adolescentes infratores em entidades integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase –, reclamando do Estado proteção integral.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a vetar a proposição em causa, por considerar inconstitucional e contrária ao interesse público, as quais ora submeto ao necessário reexame dessa egrégia Assembleia Legislativa.


FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Governador do Estado

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