terça-feira, 28 de novembro de 2017

DECISÃO DO DIA 28/11/2017. Mais um Agente de Segurança Penitenciário vai receber o FGTS.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO INVÁLIDO - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE - LEI 10.254/90 - VERBA DEVIDA - FGTS - ART. 37, IX DA CF/88 - LEI 18185/09- ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - RE 596.478 - SENTENÇA MANTIDA

- Tendo em vista as sucessivas prorrogações do contrato temporário de trabalho, em desacordo com o previsto na Lei 10.254/90, vigente à época, está descaracterizada a urgência necessária à contratação temporária pela Administração Pública.
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recurso Extraordinário nº 596.478-RG/RR, submetido ao rito do art. 543-B do CPC, reconheceu o direito ao FGTS aos servidores contratados sem concurso público, cuja contratação não tenha observado os requisitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0024.14.136608-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

FONTE: 
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Adilson Junior

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