domingo, 29 de outubro de 2017

JURÍDICO DA SUBSEDE SINDASP/MG NORTE INFORMA:

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Juiz de Direito da 2° Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG, concede liminar favorável ao Agente Penitenciário Francisco Onofre, para que o Banco BMG suspenda os descontos em seu contracheque a título de cartão de crédito consignado, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 500,00.
Segue trecho da decisão;
*"Vistos, etc. Diante da situação fática descrita acima bem como na inicial, hei por bem deferir a liminar para determinar a suspensão da cobrança feita do cartão de crédito consignado em nome do autor a partir da data de hoje. Intime o banco para o cumprimento da liminar ficando advertido que deverá cumprir essa ordem no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de pagamento de multa que fica, desse já arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia."*
Entenda o caso;
A título de empréstimo consignado - termo de adesão - empréstimo pessoal e cartão de crédito, os servidores foram induzidos a erro, quando acreditavam estar realizando empréstimo para desconto consignado em folha de pagamento, quando na verdade os descontos no demonstrativo de pagamento, se referia apenas ao valor mínimo de pagamento do cartão de crédito.
Com essa prática dos Bancos, os descontos sucessivos a título de cartão de crédito, em seus vencimentos, aumentam constantemente, tornando a dívida impagável.
Para se ver livre dessa prática abusiva dos bancos, é necessário o ajuizamento de uma ação onde será pedido a revisão contratual e o levantamento de valores pagos indevidamente, uma vez que na grande maioria dos casos, os valores pagos já cobrem a dívida.
Estamos a disposição:
Dr. Adilson Mendes Júnior
Dr. Welington Ribeiro
Av. Cula Mangabeira, 210, Sala 616, Edifício Office Center, Montes Claros. (em frente a prefeitura)
(38) 3014-6567
(38) 9 9857-0502 vivo
(38) 9 9236-3595 tim

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