quinta-feira, 19 de outubro de 2017

GOVERNO DO PT AFIRMA QUE NÃO HÁ DATA PARA ENVIO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE TRATA DA LEI ORGÂNICA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCATIVOS






O deputado Sargento Rodrigues participou na tarde desta quarta-feira, 18/10/2017, da audiência pública para discutir a necessidade de envio de um projeto de Lei Complementar (PLC) que instituirá a Lei Orgânica do sistema prisional de autoria do Poder Executivo para análise da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Segundo Sargento Rodrigues, neste estatuto ou lei orgânica é que vamos assegurar os deveres, direitos, prerrogativas, forma de ingresso, formação acadêmica, progressão na carreira, aposentadoria, porte de armas, e tantas outras situações que permeiam a carreira dos agentes penitenciários, socioeducativos, bem como os analistas, assistentes e demais servidores administrativos. “É necessário que as autoridades tenham a dimensão da importância da matéria considerando a importância que o sistema prisional tem para a segurança pública e a proteção do cidadão.

O presidente da Associação Mineira dos Agentes e Servidores Prisionais do Estado de Minas Gerais – Amasp, Diemerson Souza Dias, demonstrando extrema indignação questionou os representantes do Estado presentes: “Por quê o agente penitenciário nesse governo tem sido tratado como servidor de segunda classe? Por quê não há investimento no sistema prisional? Por quê deixar o agente penitenciário de lado? Por quê deixar as unidades tão defasadas de servidores? Por quê deixar as unidades em condições sub-humanas para um servidor trabalhar? Por quê deixar as viaturas que nós utilizamos nos transportes de presos sucateadas? Nós não estamos no plano desse Governo e o sistema prisional vai falir porque o Estado virou as costas para ele”.

A assessora de planejamento, Luiza Campos, que estava representando o Secretário do Estado de Administração Prisional, Francisco Kupidlowski, quando questionada por um agente penitenciário presente sobre o motivo de, a cada dia, surgir um novo desvio de Função dentro da Seap, não soube responder e afirmou apenas que o PLC já foi encaminhado para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag), órgão que está avaliando os impactos financeiros e sua viabilidade. 

Após o questionamento de vários agentes penitenciários presentes, o assessor de Relações Sindicais da Seplag, Carlos Calazans, também afirmou depois de muitos rodeios, que o impacto financeiro do Projeto de Lei Complementar deve ser avaliado: “Para que o Governador o envie para a ALMG é necessária a superação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós não encaminhamos nenhum projeto de reestruturação de carreira de nenhuma categoria para a ALMG porque a Lei de Responsabilidade Fiscal penalizaria o Governador, e eu não vou fazer um projeto que não tem solução para carreira e que gera impacto financeiro”, completou.

Após ser questionado várias vezes pelo deputado Sargento Rodrigues sobre qual era o compromisso ou a proposta por parte do Governo do Estado, e mesmo diante de uma manifestação calorosa, sendo vaiado pelos agentes do sistema prisional, Calazans embromou e não respondeu quando o Governo encaminhará o projeto de Lei Orgânica à ALMG.

CONFIRA AS PRINCIPAIS LEIS E AÇÕES DO DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES PARA O SISTEMA PRISIONAL

Em 2003, foi aprovada a Lei nº 14.695, que criou a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Agente de Segurança Penitenciário. O deputado Sargento Rodrigues foi o relator do Projeto na Comissão de Segurança Pública e aprovou duas emendas: para criação da diretoria de inteligência e para a incorporação da Gratificação de Agente de Segurança Penitenciário em Estabelecimento Penal (GAPEP).

Em 2006, após o parlamentar negociar com o Governador Aécio Neves, foi aprovada a Lei nº 16.076, que concedeu o abono fardamento no valor de 40% do vencimento básico.

Em 2008, foi sancionada a Lei nº 18.015, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que obrigou o Estado a fornecer equipamentos essenciais para a segurança dos agentes penitenciários e socioeducativos nas atividades de escolta de presos e guarda de presídios.

Em 2009, foi aprovada a Lei nº 18.185 que regulamentou os contratos administrativos do Estado e trouxe benefícios para os servidores públicos contratados. Sargento Rodrigues foi o representante dos agentes penitenciários e socioeducativos, sendo interlocutor e fazendo várias intervenções junto ao Governo de Minas Gerais. 

Em 2013, foi aprovada a Lei nº 21.068 que determinou o porte de armas de fogo pelos agentes penitenciários durante o trabalho a fim de garantir a segurança dos próprios agentes e dos estabelecimentos prisionais onde trabalham. O deputado Sargento Rodrigues foi relator do projeto na Comissão de Administração Pública e defendeu a matéria em plenário para orientar os deputados na aprovação do projeto de lei.

Em 2015, foi criada a comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2015, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que prevê aposentadoria especial aos trinta anos de serviço para os agentes penitenciários e socioeducativos. 

Em 2016, o governador do Estado sancionou a Lei 22.429/2016, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que dispõe sobre o controle sanitário nos estabelecimentos prisionais. A lei determina que o estabelecimento prisional fica sujeito a controle sanitário e estabelece que um regulamento fixará rotina de inspeções sanitárias nos estabelecimentos.

Além das Leis de autoria do deputado Sargento Rodrigues, o parlamentar também foi relator ou negociador de todas as proposições que passaram pela ALMG e trouxeram inúmeras conquistas para a classe, como o último reajuste salarial de 101%, em quatro anos, para os servidores da segurança pública.

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