domingo, 1 de outubro de 2017

DENUNCIE MAUS-TRATOS A ANIMAIS

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998


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Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

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