domingo, 10 de setembro de 2017

Uma farsa ou não o Projeto de Lei Orgânica do Sistema Prisional de MG

Emenda 001/2016 à Lei Orgânica do Município
A robusta Lei Orgânica do Sistema Prisional de Minas Gerais tornou-se PALANQUE político. A tão sonhada LEI que deveria ser uma PEC à emenda constitucional do Estado de MG, no intuito de ombrear e garantir os DIREITOS e DEVERES da nossa profissão através de Lei Orgânica, triunfa-se numa farsa de mera Lei Ordinária.

A manobra é que a lei ordinária é o ato legislativo típico por excelência, o ato normativo primário que edita normas gerais e abstratas. Caracteriza-se pela generalidade de seu conteúdo, podendo tratar de quase toda matéria.

Por fim, nós temos que exigir o PROJETO de emenda à constituição ESTADUAL, nossa LEI ORGÂNICA definirá o futuro da nossa profissão. O "corpus" da Lei Orgânica tem que garantir: APOSENTARIA ESPECIAL, CARGA HORÁRIA 160h, CURSO SUPERIOR PARA INGRESSO NA CARREIRA e QUADRO DE EQUIPARAÇÃO DE PROMOÇÃO e PROGRESSÃO COM AS DEMAIS FORÇA DE SEGURANÇA, CARREIRA e ORDENAMENTO HIERÁRQUICO MERITOCRÁTICO PARA OS CARGOS DE COMANDO.

Alexandre Guerreiro
SINDASPMG NORTE

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