quinta-feira, 31 de agosto de 2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLARA INCONSTITUCIONAL LEI QUE PRORROGOU OS CONTRATOS DE AGENTES

O Órgão Especial do TJMG publicou acórdão que julgou inconstitucional a Lei 18185/09 que prorrogou os contratos dos Agentes Penitenciários Temporários.
A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual e foi julgada procedente, assim, todos os contratos terão validade até dia 31/12/2017, após data serão considerados ilegais.

A imagem pode conter: texto

Nenhum texto alternativo automático disponível.

Nenhum comentário:

Postar um comentário


Os comentários postados pelos leitores deste blog correspondem a opinião e são responsabilidade dos respectivos comentaristas leitores e não correspondem, necessariamente, a opinião do autor deste blog.

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.