quinta-feira, 13 de julho de 2017

SITUAÇÃO DOS CONTRATOS É DEFINIDA NO TJMG

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Nesta quarta feira, 12 de julho, representantes do SINDSISEMG compareceram, juntamente com agentes de segurança socieducativo, no tribunal de justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) para assistirem a audiência pública que tratou da inconstitucionalidade de alguns incisos da lei 18.185/2009, referente ao contrato administrativo na administração pública.

Durante a audiência os desembargadores decidiram pela inconstitucionalidade de parte da lei e que o Estado regularize essa situação, com abertura de concurso público no prazo de 6 meses.
Fonte -> sindsisemg


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