terça-feira, 4 de julho de 2017

SINDASP-MG entra com pedido de execução das pautas da greve





O Departamento Jurídico do SINDASP-MG entrou com o pedido de execução do Termo assinado entre o Estado de Minas Gerais e o Sindicato no TJMG em audiência intermediada pelo Desembargador Relator Luís Carlos Gambogi.  


O documento foi assinado em uma tentativa de buscar uma solução imediata para as principais demandas da categoria após a judicialização da greve da categoria, porém o Governo não cumpriu com nenhum dos compromissos assumidos dentro dos prazos estipulados.


Todas estas pautas têm sido travadas pelo Governo de forma irresponsável e descompromissada, sem nenhuma justificativa plausível, visto que grande parte destas é restrita ao âmbito administrativo e não causam nenhum impacto financeiro.

Diante do descumprimento dos itens acordados na sessão, o SINDASP-MG solicita em juízo o cumprimento imediato da elaboração e aprovação de Lei Orgânica e Aposentadoria Especial e da regulamentação da carga horária máxima de 160 (cento e sessenta) horas mensais.

No pedido protocolado, o Sindicato requer o imediato encaminhamento do projeto de Lei Orgânica à ALMG, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Judiciário. O SINDASP-MG também solicita, caso não seja estipulado o teto de 160h mensais, que seja determinado ao Estado a implementação imediata de compensação das horas excedentes à esta jornada, que deverá ocorrer dentro do mês subsequente ao trabalhado.

Com o pedido de execução protocolado, espera-se que o judiciário intervenha de forma a responsabilizar o Estado e que este dê andamento de uma vez por todas à estas questões que se arrastam há tempos.


FONTE: SINDASPMG

Nenhum comentário:

Postar um comentário


Os comentários postados pelos leitores deste blog correspondem a opinião e são responsabilidade dos respectivos comentaristas leitores e não correspondem, necessariamente, a opinião do autor deste blog.

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.