terça-feira, 4 de julho de 2017

RESOLUÇÃO DA IDENTIDADE FUNCIONAL DO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO DE MG É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 04/07/2017

RESOLUÇÃO N.º 021/2017 – GAB. SEAP, DE 04 DE JULHO DE 2017.

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Fonte: IOF MG

Dispõe sobre os procedimentos para a emissão e o uso da carteira de identidade funcional expedida pela Secretaria de Estado de Administração Prisional – SEAP. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 93, §1º, inciso III, da Constituição do Estado; pelo art. 23 da Lei n.º 22.257, de 27/07/2016; pelo Decreto Estadual n.º 47.087, de 23/11/2016; e com o objetivo de regulamentar o Decreto n.º 47.183, de 10/05/2017; RESOLVE:

Art. 1º A presente Resolução estabelece os procedimentos para a emissão e o uso da carteira de identidade funcional expedida pela Secretaria de Estado de Administração Prisional.

Art. 2º A carteira de identidade funcional é o documento oficial de identificação dos Agentes Públicos a que se referem os arts. 3º e 4º e pertence ao Estado de Minas Gerais.
§ 1º A carteira de identidade funcional de que trata o caput é pessoal, intransferível e tem fé pública como documento de identidade de seu portador.
§ 2º O Agente Público usará a carteira de identidade funcional para fins exclusivos de identificação, não lhe sendo concedidas prerrogativas não previstas na legislação vigente para o exercício do cargo ou função.
§3º O uso indevido da carteira sujeitará o Agente Público às sanções administrativas, penais e civis previstas em lei. DOS DESTINATÁRIOS

Art. 3º A carteira de identidade funcional, com validade em todo o território nacional, será expedida para os seguintes Agentes Públicos, quando do pleno exercício de suas atividades:
I. Agentes de Segurança Penitenciários;
II. Analistas Executivos de Defesa Social efetivos;
III. Assistentes Executivos de Defesa Social efetivos;
IV. Médicos da Área de Defesa Social efetivos;
V. Auxiliares Executivos de Defesa Social efetivos;

Art. 4º A carteira funcional será expedida para os Agentes Públicos ocupantes dos seguintes cargos: I. Chefe de Gabinete;
II. Assessor Chefe de Planejamento;
III. Assessor Chefe Jurídico;
IV. Assessor Chefe de Comunicação;
V. Assessor Chefe da Unidade Setorial de Parceria Público Privada;
VI. Assessor Chefe da Unidade Setorial de Controle Interno;
VII. Assessor Chefe de Inteligência;
VIII. Assessores Chefes das Subsecretarias;
IX. Superintendentes; X. Diretores Regionais;
XI. Diretores de Unidade Prisional;
XII. Coordenador do Núcleo de Correição Administrativa;
XIII. Membros do Conselho Penitenciário;
XIV. Membros do Conselho de Criminologia e Política Criminal;

Art. 5º É permitido a um mesmo Agente Público da SEAP portar a carteira de identidade funcional e a carteira funcional, em conformidade com o cargo que exerça. DO LAYOUT

Art. 6º Para a emissão da carteira de identidade funcional serão observadas as especificações e os modelos constantes nos anexos desta Resolução e o documento conterá as seguintes informações:
I. Brasão do Governo do Estado de Minas Gerais;

II. Sigla SEAP em marca d´água;
III. Foto 3cm x 4cm;
IV. Nome completo;
V. Filiação;
VI. Data e local de nascimento;
VII. Digital polegar direito;
VIII. Número de matrícula ou MASP;
IX. Cargo;
X. Número da carteira de identidade – RG – e abreviatura do órgão emissor;
XI. Número no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; XII. Código Quick Response (QR Code);
XIII. Selo de Segurança;
XIV. Data e local da emissão da carteira;
XV. Data de validade, nas carteiras de identidade funcional dos Agentes de Segurança Penitenciários contratados.
XVI. A expressão “Válido em todo o território nacional – Lei n.º 7.116 de 29/08/1983”;
XVII. A expressão “Autorizado a portar arma nos termos da Lei n.º 10.826/2003”, nas hipóteses cabíveis; XVIII. A expressão “Contratado Lei Estadual n.º 18.185 de 04/06/2009”, nas carteiras de identidade dos Agentes de Segurança Penitenciários contratados, na forma da lei, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
IX. Os dizeres “Este documento tem fé pública para fins de identidade conforme Decreto Estadual n.º 41.183, de 10/05/2017”;
XX. Os dizeres “Ao portador, no desempenho de suas funções, deve ser dado todo o apoio e auxílio”;
XXI. Assinatura do portador;
XXII. Assinatura do Secretário de Estado de Administração Prisional. Parágrafo único – A data de validade da carteira de identidade funcional dos Agentes de Segurança Penitenciários contratados deverá corresponder ao período de vigência contratual.

Art. 7º Para a emissão da carteira funcional serão observadas as especificações e os modelos constantes nos anexos desta Resolução e o documento conterá as seguintes informações:
I. Brasão do Governo do Estado de Minas Gerais;
II. Foto 3cm x 4cm;
III. Nome completo;
IV. Cargo ou função;
V. Número de matrícula ou MASP;
VI. Número da carteira de identidade – RG – e abreviatura do órgão emissor;
VII. Número no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
VIII. Data e local de nascimento;
IX. Filiação; X. Digital polegar direito;
XI. Data e local da emissão da carteira;
XII. Os dizeres “Validade condicionada ao exercício do cargo. Ao portador, no desempenho de suas funções, deve ser dado todo o apoio e auxílio”;
XIII. Assinatura do portador;
XIV. Assinatura do Secretário de Estado de Administração Prisional.

Art. 8º O Código Quick Response (QR Code) conterá as seguintes informações do Agente Público:
I. Nome completo;
II. Número de matrícula ou MASP;
III. A informação “aposentado”, quando for o caso;
IV. A data de validade, nas carteiras de identidade funcional dos Agentes de Segurança Penitenciários contratados.
VI. A informação “Autorizado a portar arma de fogo”, conforme o caso;

Art. 9º. Compete à Superintendência de Recursos Humanos: I - Expedir as carteiras nos moldes previstos na legislação; II - Recolher as carteiras na ocorrência das situações previstas no art. 18, incisos I, II e IV, e no art. 19 desta Resolução. III - Providenciar as medidas necessárias ao cancelamento e à baixa das carteiras. Parágrafo único. A Academia do Sistema Prisional encaminhará à Superintendência de Recursos Humanos a listagem dos Agentes de Segurança Penitenciários habilitados no Treinamento com Arma de Fogo (TCAF), no prazo de 10 (dez) dias após a conclusão do curso. DA SOLICITAÇÃO E DA ENTREGA

Art. 10. O fornecimento da primeira via da carteira ocorrerá sem qualquer ônus para o Agente Público e somente será expedida após sua entrada em exercício. Parágrafo único. A carteira funcional não será expedida para os Agentes Públicos temporariamente designados em substituição ao titular da função ou cargo. Art. 11. O Agente Público protocolará, em sua Unidade de exercício, o requerimento e os documentos para a expedição da carteira. §1º Caso o servidor faça jus à carteira de identidade funcional e à carteira funcional, deverá preencher e instruir com a documentação necessária um requerimento distinto para cada tipo de carteira.
§2º A Unidade encaminhará, em malote específico para essa finalidade, por SIGED, em até 10 (dez) dias úteis, para a Superintendência de Recursos Humanos, o requerimento e os documentos.
§3º O requerimento impresso, no modelo constante na presente Resolu- ção, poderá ser obtido na Intranet da SEAP e deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - 2 (duas) fotografias recentes do Agente Público, em tamanho 3 cm x 4 cm;
II - 2 (duas) cópias, da frente e do verso, da Carteira de Identidade ou da Carteira Nacional de Habilitação;
III - 2 (duas) cópias do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
IV - Ficha do Sistema Nacional de Armas – SINARM, devidamente preenchida, emitida pela Polícia Federal, caso o solicitante seja Agente de Segurança Penitenciário efetivo;
§4º As fotografias mencionadas no inciso I, do parágrafo anterior, deverão ser nítidas, recentes, impressas em papel fotográfico, tendo como pano de fundo a cor branca, apresentando-se o Agente de Segurança Penitenciário devidamente uniformizado e os demais Agentes Públicos, se do sexo masculino, trajando paletó e gravata e, se do sexo feminino, utilizando traje formal, sem decote.

Art. 12. Recebida a documentação e verificada a sua regularidade, a Superintendência de Recursos Humanos expedirá a carteira do Agente Público e a remeterá, por malote, para a Unidade de exercício.
§1º Em caso de irregularidade no preenchimento do formulário ou na documentação recebida, a Superintendência de Recursos Humanos comunicará a Unidade de Origem para providenciar as correções necessárias no prazo de 10 (dez) dias úteis. §2º Não sendo tomadas as providências de correção no prazo indicado no parágrafo anterior, a Superintendência de Recursos Humanos poderá descartar a solicitação de expedição de carteira de identidade funcional, fragmentando a documentação recebida.

Art. 13. No ato da entrega da carteira, o Agente Público deverá assinar o Termo de Recebimento e Responsabilidade preenchido, que poderá ser obtido na Intranet da SEAP.

Art. 14. O Termo de Recebimento e Responsabilidade, devidamente assinado, será encaminhado à Superintendência de Recursos Humanos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, que o arquivará nos assentamentos funcionais do Agente Público.

Art. 15. A inobservância dos deveres dispostos no art. 12, §1º, e no art. 15 sujeitará o Diretor Geral da Unidade a que se vincula o Agente Público às responsabilidades cíveis, administrativas e criminais cabíveis.

Art. 16. O Agente Público deverá zelar pela conservação de sua carteira de identidade funcional.
§ 1º É vedado ceder ou emprestar a carteira a terceiros.
§ 2º O uso indevido da carteira sujeitará o Agente Público às sanções previstas em lei. DA SUBSTITUIÇÃO E DA RESTITUIÇÃO DO DOCUMENTO

Art. 17. A substituição da carteira de identidade funcional dar-se-á nos seguintes casos:
I – alteração dos dados biográficos;
II – mau estado de conservação do documento;
III – perda, extravio, furto ou roubo; e
IV – aposentadoria.
§1º A entrega de nova carteira fica condicionada à devolução da anterior, salvo nos casos do inciso III, do caput.
§2º Nas hipóteses de perda, extravio, furto ou roubo da carteira, o Agente Público deverá comunicar imediatamente a ocorrência, por escrito e acompanhada do respectivo Boletim de Ocorrência Policial ou Relatório de Evento de Defesa Social, à Superintendência de Recursos Humanos.
§3º A partir da segunda via, a emissão da carteira ocorrerá mediante recolhimento prévio de valor equivalente a 5 UFEMGs (cinco unidades fiscais do Estado de Minas Gerais), a ser pago pelo Agente Público, o qual será pago por meio de DAE (Documento de Arrecadação Estadual), ressalvados os casos de furto ou roubo, devidamente comprovados pela apresentação do respectivo Boletim de Ocorrência Policial ou Relatório de Evento de Defesa Social.

Art. 18. A carteira será obrigatoriamente restituída à Superintendência de Recursos Humanos, sob pena do cometimento de ilícito administrativo e penal, nos casos de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - retorno ao órgão de origem;
IV - disponibilidade; V - falecimento;
VI - término de contrato;
VII - perda ou suspensão do porte de arma;
VIII - qualquer outra forma de cessação de vínculo com a SEAP.
§1º Caberá à chefia imediata da unidade de exercício do Agente Público recolher a carteira e encaminhá-la, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de responsabilidade administrativa, à Superintendência de Recursos Humanos, que procederá à devida fragmentação do documento.
§2º Na hipótese prevista no inciso V deste artigo, o responsável, parente ou inventariante será notificado pela chefia imediata do Agente Público, para efetuar a devolução da carteira ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
§3º Na hipótese prevista no inciso VII deste artigo, após a suspensão ou perda do porte de arma, uma nova carteira deverá ser emitida, sem a expressão “Autorizado a portar arma nos termos da Lei Federal n.º 10.826/2003”. DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Fica revogada a Resolução SEDS n.º 1.509, de 18 de novembro de 2014.

Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura. Belo Horizonte, 12 de junho de 2017.

FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional

ANEXO I ESPECIFICAÇÕES DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL Material: papel moeda, impressão colorida frente e verso, via software; - 183mm largura x 64 mm altura; papel de segurança - aplicação: carteira de identidade funcional; tipo: filigranado/impressão em 1x0 cores; gramatura: 94g/m2; com fibras visíveis e invisíveis, marca d’agua; acabamento – plastificada em polaseal: 110mm de largura x 80mm de altura, 125 micras. ESPECIFICAÇÕES DA CARTEIRA FUNCIONAL Material: cartão PVC branco, com chip interno, impressão colorida frente e verso, via software; tamanho: 54 x 86 mm; espessura: 0,84mm. ANEXO II MODELOS DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE FUNCIONAL (Disponíveis na intranet e no sítio eletrônico da SEAP) ANEXO III MODELOS DAS CARTEIRAS FUNCIONAIS (Disponíveis na intranet e no sítio eletrônico da SEAP) ANEXO IV REQUERIMENTO (Disponível na intranet e no sítio eletrônico da SEAP) ANEXO V TERMO DE RECEBIMENTO E RESPONSABILIDADE Eu _____, Masp n.º _____, lotação/exercício _____, ocupante do cargo de _____, declaro que recebi em __/__/__ a carteira de identidade funcional (ou a carteira funcional, conforme o caso), em perfeitas condi- ções de uso, e me comprometo a cumprir as normas descritas na Resolução n.º 021/2017 – GAB. SEAP, de 04 de julho de 2017. DECLARO ter pleno conhecimento dos deveres e proibições a que estão sujeitos os Agentes Públicos estaduais, nos termos da Lei n.º 869/1952.

COMPROMETO-ME a devolver a carteira de identidade funcional nas hipóteses previstas na Resolução n.º 021/2017 – GAB. SEAP, de 04 de julho de 2017.
Em _____ aos, _____ de _____ de _____. ___________________________________________________

Assinatura do Servidor ___________________________________________________ Assinatura do Diretor Geral ou Chefia Imediata 

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