quarta-feira, 5 de julho de 2017

Comissão dá aval a prorrogação de contratos temporários Emenda apresentada ao PL 4.148/17 beneficia agentes penitenciários e socioeducativos que podem ser demitidos.



  
O Projeto de Lei (PL) 4.148/17, do governador Fernando Pimentel (PT), que tem o objetivo de substituir documentos físicos por eletrônicos, simplificar processos administrativos, melhorar o fluxo e otimizar a segurança de informações na administração estadual, já pode retornar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para votação em 1º turno. Na noite desta terça-feira (4/7/17), a Comissão de Administração Pública analisou a emenda apresentada à proposição durante a fase de discussão em 1º turno no Plenário.

Essa emenda de autoria coletiva, que tem como primeiro signatário o deputado Sargento Rodrigues (PDT), prorroga até 31 de março de 2019 os contratos por tempo determinado de milhares de agentes penitenciários e socioeducativos, que estão perdendo o emprego em virtude da convocação de aprovados em concursos.

O relator da emenda, deputado Cristiano Silveira (PT), concordou com a prorrogação dos contratos. “Isso evitará a ausência de mão de obra, que traz consequências danosas para o bom funcionamento da máquina pública”, argumentou, em seu parecer. No entanto, ele apresentou a subemenda nº 1, que tem o objetivo de “evitar injustiças com servidores já demitidos”.

De acordo com a redação dessa subemenda, ficam prorrogados até 31 de março de 2019 os contratos por tempo determinado que visam atender a necessidade temporária de pessoal na área de segurança pública e defesa social e que estejam em execução na data de publicação da futura lei. Essa prorrogação independe de termo aditivo aos contratos e aplica-se aos servidores cujos contratos tenham sido extintos entre 1º de janeiro de 2017 e a data de publicação da lei.

Emenda facilita contratações em calamidade financeira

A comissão também aprovou parecer favorável à emenda apresentada em Plenário, em 1º turno, ao PL 4.280/17, do governador, o qual modifica as competências da Secretaria de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri) e da Secretaria de Estado de Governo (Segov), de modo que a primeira passe a exercer as competências referentes ao assessoramento do governo no cumprimento da sua agenda internacional. Hoje, esse trabalho é feito em conjunto pelas duas pastas.

A emenda, de autoria dos deputados Lafayette de Andrada (PSD), Gustavo Corrêa (DEM) e João Leite (PSDB), modifica a Lei 18.185, de 2009. Essa norma dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ela acrescenta, como uma das hipóteses legais dessa necessidade temporária, a calamidade financeira.

O relator, deputado Dirceu Ribeiro (PHS), destaca, em seu parecer, que a emenda oferece ao Estado as condições administrativas necessárias para enfrentar situações de dificuldades financeiras.

O projeto retorna agora ao Plenário para votação em 1º turno.

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