quinta-feira, 22 de junho de 2017

LEI Nº 22.509, DE 21 DE JUNHO DE 2017. Institui o Dia Estadual do Agente de Segurança Penitenciário.




O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 

Art. 1º – Fica instituído o Dia Estadual do Agente de Segurança Penitenciário, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de julho. 

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil. 

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/184283

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