quinta-feira, 25 de maio de 2017

JURÍDICO DO SINDASP/MG - NORTE INFORMA:



Viemos trazer informação de suma importância do Departamento Jurídico do SINDASPMG - NORTE.

Desde 08/2015 foi criado o Juizado Especial da Fazenda Pública, onde as ações contra o Estado com valor inferior a R$ 56.220,00 devem ser ajuizadas.

Porém, o processo no Juizado Especial não é eletrônico, a citação do Estado demora mais de 1 ano.

As ações dos Presídios de Grande Porte, que forem ajuizadas até 31/05, ainda vão ser distribuídas na Vara de Fazenda da Justiça Comum, no processo eletrônico, o que torna o processo mais célere.

Quem ainda não ajuizou o pedido de Adicional de Local de Trabalho, do período anterior a Lei 21333/2014, deve ajuizar até 31/05, para que o processo tenha uma tramitação mais acelerada.

Para mais informações estou a disposição.
SINDASPMG - NORTE
Dr. ADILSON JÚNIOR
(38)9.9857-0502 Whatsapp

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