segunda-feira, 15 de maio de 2017

Decisão final do TJ: SINDASP-MG ganha ação contra as revistas vexatórias previstas no ReNP



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Finalmente o TJMG publicou hoje (15.05) a decisão favorável ao mandado de segurança impetrado pelo SINDASP-MG contra a prática abusiva de revista proposta pelo ReNP (Regulamentos e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais), onde o Agente de Segurança Penitenciária deveria submeter-se à revista intima “com desnudamento sem necessidade de suspeita ou autorização do Diretor da unidade”.

O SINDASP-MG deixou claro à Desembargadora responsável pela ação que esta seria uma prática que prevê uma inversão da ordem desconsiderando os critérios pelo qual o Agente foi avaliado durante todo seu processo seletivo para ingresso no Sistema.

Após o Governo recorrer aos dois pareceres favoráveis ao mandado, a Desembargadora Teresa Cristina, relatora do processo, finalmente bateu o martelo, negando o recurso e aplicando multa ao Estado.

Vitória do SINDASP-MG e dos Agentes Penitenciários.

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