quarta-feira, 31 de maio de 2017

CCJ aprova PEC que cria polícias penais nos níveis federal, estadual e distrital


A PEC 14/2016, aprovada nesta quarta-feira (31) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), atribui aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial. A PEC segue para análise do Plenário.

Criação de polícias penais de municípios, estados e da União é aprovada pela CCJ






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