terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

LEI OBRIGA ESTADO DE MINAS GERAIS EQUIPAR OS AGENTES DE SEGURANÇA CONFORME A LEI 19.441/2011 & LEI: 12.223/1996.



A Lei 19.441, de 2011, publicada no Minas Gerais nesta quarta-feira (12/1/11), estende a outros agentes de segurança um direito que já era garantido aos policiais civis: o fornecimento de equipamento de segurança. 


A norma é derivada do Projeto de Lei (PL) 3.708/09, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais no dia 17/12/10.A norma publicada altera a Lei 12.223, de 1996, que obriga o Estado a fornecer equipamento de segurança para policiais civis. 

O novo texto estende a obrigação do fornecimento de equipamentos também para os bombeiros militares, policiais militares e agentes de segurança penitenciários. 


A Lei também acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 1º da Lei 12.223, determinando que, ao bombeiro militar, serão fornecidos equipamentos de proteção individual, que possibilitem, dentro das tecnologias atuais, a respectiva segurança em suas atividades.

SEGURANÇA PÚBLICA

• Fornecimento de equipamento de segurança para bombeiros militares 
 – Lei nº 19.441, de 11/1/2011 
Ementa: Altera a Lei nº 12.223, de 1º de
julho de 1996, que obriga o Estado a 
fornecer equipamento de segurança ao 
policial civil.

Origem: Projeto de Lei nº 3.708/2009, de 
autoria do Deputado Sargento Rodrigues.

O Corpo de Bombeiros Militar ganha, dia após dia, maior importância na 
sociedade, cumprindo papel de grande relevo para a segurança e o bem-estar dos
mineiros. 

Nesse contexto, a Lei nº 19.441, de 2011, estende aos bombeiros militares o 
direito de receberem do Estado equipamentos de segurança compatíveis com suas 
funções, direito já garantido pela Lei nº 12.223, de 1996, aos policiais civis, aos 
policiais militares e aos agentes penitenciários.

Com a mudança, garante-se tratamento isonômico aos profissionais da área 
de segurança pública, proporcionando a todos condições adequadas para o exercício 
seguro de suas atividades. 

Segundo a lei, serão fornecidos ao bombeiro militar 
equipamentos de proteção individual que possibilitem, nos limites das tecnologias 
atuais, a segurança em suas atividades.

LEI 19441 2011

Altera a Lei nº 12.223, de 1º de julho de 1996, 
que obriga o Estado a fornecer equipamento 
de segurança ao policial civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O caput do art. 1° da Lei n° 12.223, de 1° de julho de 1996, passa a vigorar com 
a seguinte redação, e fica acrescentado ao artigo o seguinte § 3°: 

“Art. 1° O Estado fornecerá equipamento de segurança ao policial civil, ao policial
militar, ao bombeiro militar e ao agente de segurança penitenciário.
....................................................................
§ 3° Ao bombeiro militar serão fornecidos equipamentos de proteção individual, que
possibilitem, nos limites das tecnologias disponíveis, a segurança em suas atividades.” (nr)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011, 223º da 
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

 ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena

Lafayette Luiz Doorgal de Andrada


Lei nº 18.015, de 2008

Altera o art. 1º  da Lei nº  12.223, de  1º  de julho de 1996, que obriga  o  Estado a fornecer equipamento  de segurança ao policial civil.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O  Povo  do  Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 Art.  1º   O art. 1º  da Lei nº  12.223, de 1º  de  julho  de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
    
"Art.  1º   O  Estado fornecerá equipamento de  segurança  ao policial  civil,  ao  policial militar e ao  agente  de  segurança penitenciário.

§1º  Para os fins desta Lei, consideram-se equipamentos  de segurança, entre outros, revólveres, munições, algemas e coletes à prova de bala.

§2º  O   colete   à   prova  de  bala   será   fornecido obrigatoriamente nos seguintes casos:

I - ao policial militar, como peça integrante do fardamento;
II - ao policial civil, nas ocorrências que coloquem em risco sua integridade física; e
III  - ao agente penitenciário, nas atividades de escolta  de presos e guarda de presídios."(nr)
   (Vide art. 1º da Lei nº 19441, de 11/1/2011.)
Art.  2º   Esta Lei entra em vigor a partir de 1º  de janeiro de 2010.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro  de 2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do Brasil.

AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Maurício de Oliveira Campos Júnior
Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br

Rua Rodrigues Caldas,30 :: Bairro Santo Agostinho :: CEP 30190 921 :: Belo Horizonte :: MG :: Brasil :: Telefone (31) 2108 7715

Nenhum comentário:

Postar um comentário


Os comentários postados pelos leitores deste blog correspondem a opinião e são responsabilidade dos respectivos comentaristas leitores e não correspondem, necessariamente, a opinião do autor deste blog.

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.