sábado, 7 de janeiro de 2017

Indenização para familiares de presos mortos em presídios gera revolta



CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

_DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;

_DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 6º São direitos sociais a SEGURANÇA...

_DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 144 Segurança pública é “dever do Estado”.

_DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

(Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado determina que o poder público deve responder pela integridade física dos presos, inclusive quando o detendo comete suicídio.)

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