quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

Ministério Público concede parecer favorável ao mandado de segurança do SINDASP-MG que contesta procedimento de revista proposto no ReNP

Créditos: Sindasp - MG

O Mandado de Segurança ingressado pelo SINDASP-MG, que contesta o procedimento de revista proposto pelo ReNP, recebeu mais um parecer favorável nesta terça-feira (06.12). Após o TJMG ter concedido a liminar para suspender o procedimento considerado como prática abusiva, onde o Agente de Segurança Penitenciária deveria submeter-se à revista intima “com desnudamento sem necessidade de suspeita ou autorização do Diretor da unidade”, o pedido foi encaminhado ao Ministério Público, onde o Procurador de Justiça responsável pela análise concedeu também seu parecer favorável ao pedido.
Diante do parecer, o procedimento de revista proposto na Resolução nº 1.618/2016 permanece suspenso. O Departamento Jurídico do SINDASP-MG continua trabalhando para combater os abusos do Governo e buscando nossos direitos por vias judiciais.

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