quarta-feira, 30 de novembro de 2016

VIGILANTES PRIVADOS PODERÃO TRABALHAR EM PRESÍDIOS NO LUGAR DE AGENTE PENITENCIÁRIOS - NAS MURALHAS e PORTARIAS

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Trata-se do projeto do Estatuto da Segurança Privada. 

 

Estatuto da Segurança Privada (PL 4238/12, de autoria do Senado), que regulamenta a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores e disciplina detalhes da segurança em bancos. 

Tipos de serviços


O substitutivo define quais são os serviços de segurança privada que podem ser assim considerados. Entre eles, a vigilância patrimonial; a segurança de eventos em espaços de uso comum; a segurança nos transportes coletivos, exceto aviação; a segurança em unidades de conservação; o monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e de rastreamento; o transporte de valores; a escolta de transporte de bens; e a segurança do perímetro de muralhas e nas guaritas de presídios.
Neste último caso, o serviço somente poderá ser realizado se a gestão do presídio tiver sido privatizada, mas esses seguranças não poderão realizar atividades carcerárias ou revista íntima, aplicar medidas disciplinares e de contenções de rebeliões; e outras atividades exclusivas de Estado.
Quanto à vigilância nos meios de transporte, o projeto especifica que a PF poderá autorizar o uso de arma de fogo pelos seguranças que atuam nos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário ou marítimo.


Esse projeto maluco será novamente sujeitado ao senado para nova votação em razão da modificação que ocorreu na câmara. Temos que nos mobilizar contra este absurdo. 

Veja o que estabelece a LEP no seu art. 83.


“Art. 83-B.  São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente:
I - classificação de condenados;
II - aplicação de sanções disciplinares;
III - controle de rebeliões;
IV - transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.”

Vamos nos movimentar pois caso contrário, teremos que aceitar a banalização de nossa profissão.

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