quarta-feira, 5 de outubro de 2016

MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO – PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL – LEI ESTADUAL 14.695/2003 – ALTERAÇÃO PELA LEI 15.788/2005 – DECRETO 44.769/2008 – RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS 6.574/2008 – EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR – PROMOÇÃO DEVIDA.

Resultado de imagem para PROMOÇÃO DE ESCOLARIDADE

- Conforme preceitua o art. 11, §3º da Lei Estadual 14.695/2003, com redação dada pela Lei 15.788/2005, o servidor que comprovar formação complementar àquela exigida para o cargo no qual foi investido, faz jus à promoção por escolaridade adicional.
- Nos termos da regulamentação dada pelo Decreto nº 44.769/2008, a promoção por escolaridade adicional se efetiva, quando preenchidos todos os pressupostos legais, ao nível subseqüente da carreira àquele em que estiver posicionado o servidor, sendo certo que havendo escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título.
- Declarada a parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal (por meio da ADI nº. 4.357/DF), o STJ, por meio do REsp nº. 1.270.439/PR, adotou o entendimento de que, a partir de 29/06/2009, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e decisão proferida na mencionada ADI, e a correção monetária, por sua vez, de acordo com os índices estipulados pelo IPCA.
- Os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme os parâmetros do art. 20, CPC.

Para mais informações entrar em contato (38) 9 9857-0502 whatsap

Nenhum comentário:

Postar um comentário


Os comentários postados pelos leitores deste blog correspondem a opinião e são responsabilidade dos respectivos comentaristas leitores e não correspondem, necessariamente, a opinião do autor deste blog.

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.