sexta-feira, 2 de setembro de 2016

RESOLUÇÃO SEAP Nº 01 DE 01 DE SETEMBRO 2016.

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Dispõe sobre a ordenação de despesas no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Prisional.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1 º do art. 93 da Constituição do Estado e art. 23 da Lei nº 22.257 de 27 de julho de 2016 e, tendo em vista o disposto nos artigos 17, 21 e 22 do Decreto Estadual nº 37.924 de 16 de maio de 1996; e considerando a necessidade de agilizar os procedimentos administrativos, compatibilizar as funções e responsabilidades internas, ordenar as despesas, promover a execução orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Prisional, reger-se-á, nos termos dos artigos 165 e 169 da Constituição Federal de 1988 e artigos 153 e 164 da Constituição do Estado de Minas Gerais; pelo disposto nas Leis Federais nº 4.320 de 17 de março de 1964 e nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas modificações posteriores, e demais dispositivos vigentes, através do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI-MG, criado pelo Decreto Estadual nº 35.304 de 30 de dezembro de 1993. 
RESOLVE:
Art. 1º Para os fins desta Resolução, Ordenador de Despesa é o dirigente máximo do órgão ou entidade investido do poder de realizar despesa, que compreende o ato de empenhar, liquidar, ordenar pagamento e movimentar os recursos que lhe forem atribuídos, sendo permitida a delegação da competência, por meio de ato publicado no órgão oficial dos Poderes do Estado, observado o princípio da segregação de função.
Art. 2º A ordenação de despesas, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Prisional, será realizada pelos servidores listados abaixo, considerando, respectivamente, as despesas relativas à área meio (antiga SULOG da extinta Secretaria de Estado de Defesa Social) e área finalística (antiga SUAPI da extinta Secretaria de Estado de Defesa Social): I – Wilson Gomes da Silva Júnior – MASP: 13913934; II – José Otavio Cançado Monteiro – MASP: 14263388.
Art. 3º Fica delegado ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Administração Prisional, a competência para ordenar quaisquer despesas no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Prisional, no caso de ausência dos demais ordenadores de despesas.
Art. 4º Delega-se, ainda, a competência para assinar os instrumentos jurídicos necessários às execuções das despesas aos servidores listados no art. 2º.
Art. 5º Compete ao Ordenador de Despesas:
I - apreciar e aprovar previamente o mérito de todas as aquisições, contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos a serem firmados pela Unidade;
II - programar, executar, controlar, fiscalizar e gerir a execução das despesas da unidade, em conformidade com as cotas orçamentárias e financeiras disponibilizadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e pela Secretaria de Estado da Fazenda;
III – emitir a Nota de empenho previamente à realização da despesa e assiná-la digitalmente, em tempo hábil;
IV - após o empenho e a confirmação de recepção do material ou do serviço, da obra ou de parte de sua execução e aceitação pela unidade, emitir a nota de liquidação da despesa, assiná-la digitalmente e encaminhar o processo de execução da despesa, no prazo legal, à Diretoria de Contabilidade e Finanças - DCF, para inscrição tempestiva no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG, da Ordem de Pagamento, observada a disponibilidade financeira;
V – após o registro do pagamento da despesa pela DCF, assinar digitalmente a Ordem de Pagamento Bancária, em tempo hábil; e
VI – Em caso de afastamento providenciar junto a Diretoria de Contabilidade e Finanças o bloqueio de seu registro como ordenador de despesas no SIAFI no período correspondente.
Art. 9. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos de ordenação de despesas e assinaturas de instrumentos jurídicos praticados a partir de 27 de agosto de 2016.
Belo Horizonte, 01 de setembro de 2016.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI

Secretário de Estado de Administração Prisional

FONTE: IOF MG

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