sexta-feira, 23 de setembro de 2016

O CANDIDATO A PREFEITO GILVAN CALDEIRA GANHA MEDIDA LIMINAR NO TJ - SIGNIFICA QUE ELE É CANDIDATO À PREFEITURA DE JURAMENTO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016


Processo n.: 0433.16.015761-9


Vistos, etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por Gilvan Magela Caldeira, em face de ato reputado abusivo e ilegal, praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Juramento, por meio do qual pretende o fornecimento das certidões indicadas.
Em breve síntese, afirma que o impetrado não responde aos requerimentos de expedição de certidões, que vêm sendo efetuados pelo impetrante desde o ano de 2013.
O processo foi, inicialmente, distribuído à Justiça Eleitoral, que declinou da competência.
DECIDO.
É caso de deferimento da liminar, porque presentes os requisitos exigidos pelo artigo 7º, III, Lei 12016/09.
É direito fundamental do cidadão a obtenção de certidões dos órgãos públicos, conforme previsão do artigo 5º, XXXIV, “b”, CF/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
(...)
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
No caso específico dos autos, os documentos de fls. 25/28 demonstram que foi requerida, pelo autor, por quatro vezes (desde o ano de 2013), a prestação das informações lá indicadas, com o respectivo recebimento pela Câmara Municipal (como se percebe dos carimbos apostos nos requerimentos).
As informações pretendidas, ademais, são de interesse público, não vislumbrando, em princípio, qualquer justificativa plausível para a sua negativa – implícita, nesse caso, já que, ao que tudo indica, não houve resposta aos requerimentos.
O deferimento da liminar, sem a oitiva prévia do impetrado, não acarreta qualquer prejuízo à Câmara Municipal, na medida em que, no prazo de informações, pode comprovar o atendimento extrajudicial dos pedidos.
Em face do exposto, DEFIRO A LIMINAR e determino ao impetrado que preste, no prazo máximo de cinco dias, as informações requeridas pelo impetrante, indicadas às fls. 25/28.
Notifique-se o impetrado a prestar informações, em dez dias.
Intime-se o Município de Juramento, para tomar conhecimento acerca do presente feito e, querendo, nele intervir.
Em seguida, ao MP.
Após, conclusos para sentença.
Cumpra-se. Intimem-se.

Montes Claros, 19 de setembro de 2016.


Rozana Silqueira Paixão
Juíza de Direito

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