sexta-feira, 12 de agosto de 2016

Assembléia do Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Montes Claros - Seu Dilson Marques é eleito Presidente 2016/2019

PARABÉNS SEU DILSON MARQUES - TODOS NÓS CONHECEMOS O  SEU TRABALHO E EMPENHO POR UM SISTEMA PRISIONAL EFICIENTE QUE ATENDA  A TODOS COM DIGNIDADE.





CONSELHO DA COMUNIDADE E O PODER JUDICIÁRIO

O Conselho da Comunidade, embora órgão subsidiário da execução penal, deve buscar preservar sua autonomia para que possa exercer de forma independente suas atribuições, considerando seus compromissos e funções com o judiciário. Todas as necessidades de atuação de outros órgãos devem ser relatadas por escrito ao Juiz de Execução da comarca, ao Conselho Penitenciário, ao Promotor de Justiça e a Ouvidoria da Secretaria de Estado competente e do Departamento Penitenciário Nacional.
Segundo o artigo 61, inciso II da Lei de Execução Penal, o Juízo de Execução é um dos importantes órgãos diretamente ligados a execução penal, competindo ao juiz indicado à lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao juiz da sentença, cuidar de todo processo de execução para a eficácia da lei. Ainda é de responsabilidade do juiz da execução o dever de compor e instalar o Conselho da Comunidade.
Segundo George Lopes Leite,
No cumprimento de suas funções, o Juízo da Execução Penal procura alcançar dois objetivos básicos: 1) efetuar as disposições de sentença ou decisão criminal; 2) fiscalizar o processo reeducativo e ressocializante do condenado, assegurando condições para sua harmônica integração social.[...] Lamentavelmente, predomina em nossos tribunais posicionamento extremamente cômodo e conservador, pelo qual se atribui a reeducação e ressocialização do condenado à competência exclusiva do Estado-Administração, isto é, ao órgão do Poder Executivo responsável pela administração penitenciária. Contudo, não há como negar a competência concorrente do Judiciário na fiscalização desse processo, cabendo ao Juízo da Execução decidir sobre progressão de regime, saídas temporárias, livramento condicional, extinção da pena e decidir, enfim, todos os demais incidentes da execução. É indispensável que atue tanto no controle formal dos requisitos objetivos da progressão do regime prisional, quanto na aferição dos seus pressupostos subjetivos, ou seja, avaliando possibilidades de efetiva reintegração social do condenado.[5]
O juiz da Execução por mais que disponha de infraestrutura necessária a desenvolver o seu dever indeclinável, que é cumprir e zelar pelo cumprimento da Lei de Execuções Penais, ainda assim, terá que ultrapassar limites, por não contar com um Sistema Carcerário aparelhado, capaz de oferecer ao apenado condições de sobreviver com dignidade ao cumprimento de sua pena, subtraindo- lhe oportunidade de trabalho, educação, saúde e sociabilidade.
O magistrado que atua na execução penal e, por derivação natural, o próprio Poder Judiciário possuem papel fundamental na disseminação de culturas e práticas que resgatem o respeito aos direitos humanos de presos, ou mesmo de internos em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.
Por isso, o papel do Juiz e, conseqüentemente, do Poder Judiciário é fundamental na criação/implantação e no posterior funcionamento dos Conselhos de Comunidade, já que agir burocraticamente e simplesmente implantar o Conselho “só-porque-a-lei-assim-o-determina” será de muito pouca ou nenhuma valia. A implantação e o efetivo funcionamento de um Conselho da Comunidade requerem atuação permanente, serena e comprometida do magistrado, que, com isso, exprime parcela do seu amplo poder, que está a ser utilizada na construção de um canal de comunicação/aproximação entre a sociedade local e o respectivo estabelecimento prisional, com o objetivo de recompor a paz social. Frise-se que esta atuação pode ocorrer até mesmo em comarcas que não possuam um presídio ou penitenciária, pois nada impede a existência de um conselho comunitário, por exemplo, para auxílio, articulação e construção de políticas públicas em torno das chamadas penas restritivas de direito (impropriamente chamadas de “penas e medidas alternativas) impostas ou a serem executadas no juízo local.[6]
Resta clara a importância do Juiz da Execução Penal, pois ele é o grande agente do processo ressocializador.  Ele tem que ser o líder e a grande responsabilidade para a ressocialização está em suas mãos. Seu comportamento  afeta o de toda a sociedade, pois ele é a referência que ela precisa para deixar a alienação cidadã e entender que seus problemas,  são consequências de uma sociedade que sofre de mórbida surdez social .
A grande alavanca que o juiz terá será o grupo de apoio “Conselho da Comunidade”- pessoas unidas por ideais comuns, visando os mesmos objetivos, colocando seus talentos, seus conhecimentos e desprendimento a serviço de uma nobre causa- o resgate do ser humano.
Lamentavelmente, predomina em nossos tribunais posicionamento extremamente cômodo e conservador, pelo qual se atribui a reeducação e ressocialização do condenado à competência exclusiva ao órgão do Poder Executivo responsável pela administração penitenciária. Contudo, não há como negar a competência concorrente do Judiciário na fiscalização desse processo. É indispensável que atue tanto no controle formal dos requisitos objetivos da progressão do regime prisional, quanto na aferição dos seus pressupostos subjetivos, ou seja, avaliando possibilidades de efetiva reintegração social do condenado.
Atualmente, o problema mais sério, é a omissão dos que podem fazer alguma coisa pelo apenado e se omitem, ou ainda como preconizou Montesquieu: "A injustiça que se faz a um, é uma ameaça que se faz a todos.”

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