quinta-feira, 7 de julho de 2016

PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO

Créditos: Adilson Junior
MANDADO DE SEGURANÇA - SEGURANÇA CONCEDIDA - INICIO DO PROCESSO 08/12/2015 - FINAL TRÂNSITO EM JULGADO 24/06/2016 - 6 MESES e 16 dias
Processo distribuído em segunda instância pelo PJE (PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO)
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO – PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE – LEI ESTADUAL Nº 14.695/03 – DECRETO Nº 44.769/08 – RESOLUÇÃO Nº 6.582/2008 – REGULAMENTAÇÃO – LIMITAÇÃO TEMPORAL – OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – REQUISITOS PREENCHIDOS. Os obstáculos criados pelo Decreto nº 44.769/08 e pela Resolução Conjunta nº 6.582/08, que regulamentaram a Lei nº 14.695/03, ao reconhecerem, tão somente, a um determinado grupo de servidores a possibilidade de obter a promoção fere o princípio da isonomia, da impessoalidade, da razoabilidade e da legalidade. As Resoluções bem como os Decretos são atos normativos que possuem eficácia limitada à lei, não lhes sendo permitido restringir, ampliar ou modificar suas disposições, mas, tão-somente, esclarecer, explicar ou clarear os ditames trazidos pela legislação, melhor dizendo, eles buscam seu fundamento de validade na lei, prestando-se a dar exequibilidade, nunca inovando.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.15.098929-1/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - I - AUTORID COATORA: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - SEDS - INTERESSADO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

Diferença Salarial a Receber - R$ 841,21 por mês
Nível I C - Para IV A
Para mais informações, enviar email para adilsonadvogados@hotmail.com ou 
(38) 9 9857-0502 vivo Whatsapp (38) 9 9236-0595 Tim

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