sexta-feira, 29 de julho de 2016

Presídio Regional de Montes Claros é parcialmente interditado

GIRLENO ALENCAR O Presidio Regional de Montes Claros está mais uma vez interditado parcialmente e somente receberá presos da cidade. A nova medida foi determinada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve a decisão tomada pela juíza Rosana Silqueira da Paixão, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Montes Claros, em dezembro de […]


O principal argumento é a superlotação, pois em celas com capacidade de oito pessoas, tem até 22 presos (FOTO: GIRLENO ALENCAR)
O principal argumento é a superlotação, pois em celas com capacidade de oito pessoas,
 tem até 22 presos (FOTO: GIRLENO ALENCAR)

O Presidio Regional de Montes Claros está mais uma vez interditado parcialmente e somente receberá presos da cidade. A nova medida foi determinada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve a decisão tomada pela juíza Rosana Silqueira da Paixão, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Montes Claros, em dezembro de 2014. O principal argumento é a superlotação, pois em celas com capacidade de oito pessoas, tem até 22 presos. Ela acatou relatório apresentado pela Pastoral Carcerária e ação movida pelo Ministério Público. Construída para abrigar 590 presos, mas está com 1.290 presos, sendo 350 deles de várias partes do Brasil.
O coordenador da Pastoral Carcerária, Dilson Antônio Marques, explica que nos relatórios mensais, sempre tem chamado a atenção para a situação do Presídio Regional, que está em condição de ferir os Direitos Humanos. “Numa cela com capacidade para oito presos é admissível até 15 pessoas. Porém, ali está com 22 presos em algumas celas e, com isso, eles não conseguem colocar colchões para dormir. O impacto direto é que o preso fica revoltado e com riscos de rebeliões. Alertamos a Justiça para essa situação. O grave é que estão ali 350 presos de outras regiões mineiras e de outros Estados, que não mandam buscar os seus presos” – alerta o coordenador.

Ele lembra que em 2014 o local foi interditado por causa da superlotação e Montes Claros teve de despachar presos para várias cadeias, como em Unaí. Isso levou a juíza Rosana Silqueira a determinar a interdição. O Estado anunciou a criação de mais 220 vagas, na ampliação do presídio. Porém, as obras demoraram a ser iniciadas e somente nesse ano que foram acelerados. As obras estão bem adiantadas e a obra desafogará a falta de vagas atual. No dia 28 de junho passado o Governo entrou com embargo declaratório contra a decisão do TJMG, que determinou a interdição do presídio. O caso será julgado no STF.
O desembargador Elias Camilo Sobrinho, da 3ª Câmara Civil do TJMG, no seu despacho explica que  “a pretensão do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no que tange aos pedidos de transferência, no prazo previamente fixado de 30 (trinta) dias, de todo o excedente de presos recolhidos no Presídio Regional de Montes Claros, cuja capacidade máxima é de 592  detentos, bem como o imediato ‘recambiamento’ dos detentos de outras Comarcas, até que a Unidade Prisional em referência tenha duplicado a sua estrutura, esbarram na impossibilidade de intromissão judicial, no caso específico dos autos, na discricionariedade ínsita à precípua função de administrar, constitucionalmente conferida ao Executivo”.
Ele lembra que “é fato notório que o Estado de Minas Gerais não possui recursos, econômicos e/ou humanos, para atender à tais atribuições, de forma ideal e plena, com contingente de pessoal adequado e construção / reformas de Estabelecimentos Prisionais nas Comarcas  existentes no Estado. A limitação de recursos existe e é uma contingência que não pode ser ignorada. Por tal razão, são estabelecidas políticas públicas regionalizadas e planejamento público, justamente com o objetivo de eleger a melhor forma de se efetivar a obrigação concernente à proteção dos direitos do preso e à segurança pública, a serem prestadas pelo Ente Público”.
Ele afirma ainda que “nesse contexto, entendo que a eleição da localidade ou o momento ideal de efetivação de reformas, obras e adequações em Unidades Prisionais, por exemplo, é decisão discricionária da Administração Pública, não sendo dado ao Judiciário eleger como prioritária determinada obra pública, em determinada localidade, em detrimento de tantas outras, também prementes e essenciais à coletividade de localidades diversas, sob pena de configurar ato antijurídico e criar impossibilidades ao Poder que, este sim, está adstrito às leis orçamentárias”.

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