sexta-feira, 1 de julho de 2016

PORTARIA SUAPI Nº 08, DE 30 DE JUNHO 2016.



Altera a Portaria SUAPI 039/2014, que regulamenta a Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 9263/2014. 

O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Delegada nº 179, de 01 de janeiro
de 2011; Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011; Lei Estadual nº 14.695, de 30 de julho de 2003; Decreto 46.647 de 12 de novembro de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos regimes de plantão e carga horária das Unidades Prisionais subordinadas à Subsecretaria de Administração Prisional – SEDS;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS Nº 9263/2014;

CONSIDERANDO a competência atribuída pela RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS Nº 9263/2014 ao Subsecretário de Administração Prisional para convencionar o regime de plantão a ser adotado nas Unidades Prisionais.

RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º, passará a vigorar com as seguintes alterações:
Fica alterado inciso IV, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º [...]
IV - Agente de Segurança Penitenciária em regime de plantão de 10 horas: carga horária de 10 (dez) horas diárias, dentro do período de 7:00 as 21:00 horas, quatro vezes à semana, sendo que esta modalidade de regime está autorizada ao Grupamento de Trânsito Interno – GTI e Grupo de Escolta Tática Prisional – GETAP, das Unidades Prisionais que o possuem.
Fica alterado o §1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º [...]
§1º Todas as horas laboradas, em regime de plantão e sem caráter convocatório, pelo Agente de Segurança Penitenciária que ultrapassarem a jornada de trabalho regular correspondente a 14,66 plantões, serão computadas em banco de horas e convertida em folgas compensativas, nos moldes do art. 9º da RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS Nº 9263/2014.
Fica alterado o §3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º [...]
§3º Nos casos que, os Agentes de Segurança Penitenciária, no exercício de suas funções, em uma das modalidades descritas nos incisos II e III do art. 1º, não alcançarem a carga horária da jornada de trabalho regular correspondente a 14,66 plantões mensais, as horas remanescentes deverão
ser exercidas em plantões extras a serem designados pela Direção da Unidade Prisional.
Fica alterado o §4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º [...]
§4º A carga horária de 40 horas semanais, quando realizado em regime de plantão, poderá dar origem a cargas horárias entre 24 e 60 horas semanais, que hão de se compensar ao longo do mês. Estes originarão o máximo de 14,66 plantões ao mês;
Art . 2º O caput do art. 2º, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A escolha sobre a vigência de cada uma das modalidades de carga horária na Unidade fica a cargo do Diretor Geral, homologadas pela Superintendência de Segurança Prisional – SSPI.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2016.
JOSÉ OTÁVIO CANÇADO MONTEIRO
Subsecretário de Administração Prisional

Créditos: IMPRENSA OFICIAL

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