sexta-feira, 17 de junho de 2016

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS Nº 9544, DE 16 DE JUNHO DE 2016

Créditos: IOF-MG



Institui Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à normatização dos direitos e deveres funcionais, dos planos de carreiras e do regime disciplinar dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da carreira de Agente de Segurança Penitenciário. 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do art. 93 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 132 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e no Decreto com numeração especial nº 221, de 14 de julho de 2015, RESOLVEM: 

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de promover estudos para subsidiar a elaboração de anteprojeto de lei que instituirá normas sobre o regime disciplinar, os planos de carreiras, as atribui- ções, direitos, deveres, prerrogativas e garantias funcionais dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, a que se refere a Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003. 

Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º será coordenado pela Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS - e pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG – e tem a seguinte composição: I – representantes da Secretaria de Estado de Defesa Social:

a) Janaíssa Luiza del Bisoni, Masp 1.104.725-5, membro titular, e Aline Chaves Lopes, Masp 1.185.942-8, membro suplente, representando a Superintendência de Recursos Humanos da SEDS; 
b) Alan Neves Ladeira Rezende, Masp 1.101.274-7, membro titular, e Ana Louise de Freitas Pereira, Masp 1.213.964-8, membro suplente, representando a Subsecretaria de Administração Prisional; 
c) Katiuscia Fagundes Fernandes, Masp 1.079.899-9, membro titular, e Marlúcio Magno dos Santos, Masp 1.079.863-5, membro suplente, representando a Corregedoria da SEDS; 
d) Adriano Brandão de Castro, Masp 1.327.068-1, membro titular, e Sandro Drumond Brandão, Masp 1.327.147-3, membro suplente, representando a Assessoria Jurídica da SEDS. II - representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão: 
a) Walleska Moreira Santos, Masp 1.387.651-1, Superintendente Central de Política de Recursos Humanos; 
b) Luciana Meireles Ribeiro, Masp 1.050.920-6, e Luciano Vida e Silva, Masp 1.367.707-5, representando a Diretoria Central de Carreiras e Remuneração; 
c) Carlos Alberto Menezes de Calazans, Assessor Chefe de Relações Sindicais; 
d) Thaísa Ferreira Amaral Gomes Espínola, Masp 669.757-7, representando a Superintendência Central de Administração de Pessoal; 
e) Rafael Divino de Vasconcelos, Masp 1176689-6, Coordenador do Núcleo de Estatística e Acompanhamento da Despesa de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, desempenhando função de apoio técnico às atividades do grupo. 
III – representantes dos servidores da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, indicados pelo Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais – SINDASP-MG: 
a) Adeilton de Souza Rocha, Masp 376929-6; 
b) Carlos Alberto Nogueira, Masp 905493-3. 
Parágrafo único. A participação de representante da Controladoria-Geral do Estado poderá ser solicitada pelo Grupo de Trabalho para subsidiar, tecnicamente, a discussão e elaboração de propostas relativas ao regime disciplinar dos servidores da carreira de Agente de Segurança Penitenciário. 

Art. 3º O Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º elaborará, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Resolução Conjunta, relatório contendo proposta relativa ao regime disciplinar, aos planos de carreiras, às atribuições, direitos, deveres, prerrogativas e garantias funcionais dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da carreira de Agente de Segurança Penitenciário

Art. 4º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5º Fica revogada a Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 9537, de 03 de junho de 2016. 

Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2016. 

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR 
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão 
SÉRGIO BARBOZA MENEZES 
Secretário de Estado de Defesa Social 

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