sábado, 4 de junho de 2016

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS Nº 9537, DE 03 DE JUNHO DE 2016

Fonte: IOF/MG
Institui Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à normatização dos direitos e deveres funcionais, dos planos de carreiras e do regime disciplinar dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras da Secretaria de Estado de Defesa Social.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do art. 93 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 132 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e no Decreto com numeração especial nº 221, de 14 de
julho de 2015, RESOLVEM:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de promover estudos para subsidiar a elaboração de anteprojeto de lei que instituirá normas sobre o regime disciplinar, os planos de carreiras, as atribuições, direitos, deveres, prerrogativas e garantias funcionais dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das seguintes carreiras da Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS:

I - Analista Executivo de Defesa Social;
II - Assistente Executivo de Defesa Social;
III - Auxiliar Executivo de Defesa Social;
IV – Médico da Área de Defesa Social;
V - Agente de Segurança Penitenciário;
VI - Agente de Segurança Socioeducativo.

Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º será coordenado pela Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS - e pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG – e tem a seguinte composição:

I – representantes da Secretaria de Estado de Defesa Social:

a) Janaissa Luiza del Bisoni, Masp 1.104.725-5, membro titular, Aline Chaves Lopes, Masp 1.185.942-8, membro titular, e Roberta Kelly Figueiredo, Masp 1.209.972-7, suplente, representando a Superintendência de Recursos Humanos da SEDS;

b) André Tadim Francisco, Masp 378.472-5, representando a Subsecretaria de Administração Prisional;

c) Bernardino Soares de Oliveira Cunha, Masp 1.122.731-1, representando a Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas;

d) Katiuscia Fagundes Fernandes, Masp 1.079.899-9, representando a Corregedoria da SEDS.

II - representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:

a) Walleska Moreira Santos, Masp 1.387.651-1, Superintendente Central de Política de Recursos Humanos;

b) Luciana Meireles Ribeiro, Masp 1.050.920-6, e Luciano Vida e
Silva, Masp 1.367.707-5, representando a Diretoria Central de Carreiras e Remuneração;
c) Carlos Alberto Menezes de Calazans, Assessor Chefe de Relações Sindicais;

d) Thaísa Ferreira Amaral Gomes Espínola, Masp 669.757-7, representando a Superintendência Central de Administração de Pessoal;

e) Rafael Divino de Vasconcelos, Masp 1176689-6, Coordenador do Núcleo de Estatística e Acompanhamento da Despesa de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, desempenhando função de apoio técnico às atividades do grupo.

III – representantes dos servidores administrativos do vinculados à Subsecretaria de Atendimento às Medidas ocioeducativas da SEDS, indicados pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais – SINDPÚBLICOS –MG:

a) José Lino Esteves dos Santos, Masp 1.214.273-3, e Juliana Peito Martins Gonçalves, Masp 1.129.182-0, membros titulares;

b) Zélia Maria Fernandes Fortunato, Masp 1.215.063-7, e Erika Vinhal Rodrigues Vieira, Masp 1.099.733-6, suplentes.
IV – representantes dos servidores administrativos do vinculados à Subsecretaria de Administração Prisional da SEDS, indicados pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais – SINDPÚBLICOS –MG:

a) Wenderson Aparecido da Silva, Masp 1.214.439-0, e Luciana Patrícia dos Santos Ferreira, Masp 1.218.543-5, membros titulares;

b) Fernando Euclides das Neves, Masp 1.262.658-6, e José Marques Bonfim Ferreira, Masp 1.217.993-3, suplentes.

V – representantes dos servidores da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, indicados pelo Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais – SINDASP-MG:

a) Adeilton de Souza Rocha, Masp 376929-6;

b) Carlos Alberto Nogueira, Masp 905493-3.

VI - representantes dos servidores da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo, indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais – SINDSISEMG:

a) Alex Batista Gomes, Masp 1249793-9;

b) Rômulo Francisco de Sousa Assis, Masp 1162015-0.

VI – representante dos servidores da carreira de Médico da Área de Defesa Social, indicados pelo Sindicato dos Médicos de Minas Gerais – SINMED/MG:

a) Jacó Lambert, Masp 1.039.826-1, membro titular;

b) Ariete do Perpétuo Socorro Domingues de Araújo, Masp 1.052.423-9,
suplente.

Parágrafo único. A participação de representante da Controladoria-Geral do Estado poderá ser solicitada pelo Grupo de Trabalho para subsidiar, tecnicamente, a discussão e elaboração de propostas relativas ao regime disciplinar dos servidores da SEDS.

Art. 3º Fica instituído por meio desta Resolução Conjunta grupo temático específico para formulação de propostas relativas à revisão dos planos de carreiras e à remuneração dos servidores das carreiras de Analista Executivo de Defesa Social, assistente Executivo de Defesa Social e Auxiliar Executivo de Defesa Social.
Parágrafo único. O grupo temático de que trata este artigo integra o Grupo de Trabalho instituído pelo art. 1º e é composto pelos representantes da SEPLAG, SEDS e SINDPÚBLICOS-MG indicados nos incisos I, II, III e IV do art. 2º.

Art. 4º O Grupo de Trabalho, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta Resolução, elaborará relatório contendo proposta relativa ao regime disciplinar, aos planos de carreiras, às atribuições, direitos, deveres, prerrogativas e garantias funcionais dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras da SEDS citadas no art. 1º desta Resolução Conjunta.

Art. 5º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 03 de junho de 2016.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Defesa Social


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