quinta-feira, 30 de junho de 2016

Justiça reconhece que candidatos portadores de tatuagem podem ingressar na PMMG

COM MUITA SATISFAÇÃO DIVULGAMOS MAIS UMA VITÓRIA
DECISÃO JUDICIAL CFSD 2016: Justiça reconhece que candidatos portadores de tatuagem podem ingressar na PMMG.
PMMG
O Juizado Especial Da Fazenda Pública de Belo Horizonte, julgou procedente, em primeira instância, diversas demandas relacionadas ao ato administrativo que excluiu candidatos portadores de tatuagem do concurso público CFSD 2016. Veja trecho da decisão:
(…) JULGO A AÇÃO PROCEDENTE PARA CONDENAR a parte ré a viabilizar ao candidato ora demandante xxxxxxxxxxxxx, de maneira definitiva, o prosseguimento nas demais fases do concurso para soldado da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais Edital nº 03/2015, QPPM/2016 e, se aprovado nas demais etapas, que autorize sua matrícula definitiva no Curso de Formação, permitindo sua frequência e, finalizando-o positivamente, que possa participar da formatura e ao final obter a graduação respectiva, com consequente inclusão definitiva nos quadros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais após a formatura e livre exercício de suas atividades, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente” (trecho da decisão PRESERVANDO-SE O NOME DOS CANDIDATOS)
A Dra. KARINA VELOSO GANGANA TANURE, juíza em atuação no Juizado Especial da Fazenda Pública de Belo Horizonte, homologou decisão do Dr. Guilherme Martins Damini (Juiz Leigo) acolhendo, integralmente, NOSSAS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE QUE O PRÓPRIO ESTATUTO DA PMMG PERMITE INGRESSO DE CANDIDATOS COM TATUAGENS, assim considerando:
“Não obstante, tenho que a interpretação dada pela parte ré restringe mais do que a lei delimita, o que viola o Edital e a Lei da Carreira, além dos princípios constitucionais afetos à matéria de concursos públicos, notadamente o Princípio da Legalidade e da Vinculação ao Edital.”
Fizemos considerar em nossas defesas a importância do Judiciário: a questão transborda para a esfera econômica, social e dos direitos humanos. tem o Estado, a Advocacia_Geral do Estado, o poder e dever de fazer cessar tamanhas arbitrariedades (poder este já sumulado – súmula 473 do STJ) e, novamente, quedam-se inertes, omissos, irresponsáveis. Cabe o poder judiciário, como representante da única e última instância a que se pode recorrer um cidadão de bem, atuar visando restaurar e garantir a ordem constitucional, os direitos fundamentais, a dignidade da pessoa humana e colaborar para uma sociedade mais justa e mais eficaz.
Nesse sentido, a respeitosa decisão de primeira instância, ponderou:
“Precisamos evoluir pensamentos a acompanhar o simultâneo progresso e expansão do exercício das garantias constitucionais, mantendo-se constante harmonia com a intenção da lei e as exigências do bem comum para uma convivência salutar em uma sociedade pluralista e democrática”
A sociedade de advogados FERES E MARCHESANO, registra sua satisfação em ver realizada a verdadeira justiça, a restauração dos direitos individuais e o bem social reiterando cumprimentos às magistradas e magistrados atuantes perante o recém instalado Juizado Especial Da Fazenda Pública da comarca de Belo Horizonte, os quais, mesmo diante de tamanha demanda processual, primaram pela celeridade e acima de tudo, pelo o estudo aprofundado e detalhado do tema, pela busca da verdade, pela realização da justiça e do bem comum.
Nossa batalha continua!
Parabéns aos novos e efetivos Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais!

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