domingo, 22 de maio de 2016

Senado disponibiliza consulta pública sobre criação das polícias penitenciárias no Brasil


O site do senado federal disponibilizou consulta pública sobre a criação das polícias penitenciárias no Brasil, com a antiga PEC 308/04 parada na Câmara, vários senadores apresentaram a nova PEC 14/16 para a criação das polícias, sendo esta mais branda do que a PEC 308/04. O autor da PEC foi o senador Cássio Cunha Lima e vários outros senadores em apoio.
Assim como na Itália que existe a Polícia penitenciária, integrantes da corporação já visitaram várias vezes o Brasil em apoio à criação das Polícias penitenciárias no Brasil.
Para votarem na consulta pública é só acessar o link
Enteda mais sobre a criação das polícias penitenciárias no Brasil.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº    , DE 2016 Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. …………………………………………………………… ………………………………………………………………………… XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia penitenciária, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; …………………………………………………………………………” Art. 2º O § 4º do art. 32 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32. …………………………………………………………… ………………………………………………………………………… § 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil, penitenciária e militar e do corpo de bombeiros militar.” Art. 3º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 144. ……………………………………………
………………………………………………………………………… VI  –  polícias penitenciárias  federal, estaduais e distrital. ………………………………………………………………………… §  5º-A  Às  polícias  penitenciárias  cabem  a  segurança  dos estabelecimentos penais  e  a  escolta  de  presos. §  6º  As  polícias  militares  e  corpos  de  bombeiros  militares, forças  auxiliares  e  reserva  do  Exército,  subordinam-se,  juntamente com  as  polícias  civis  e  penitenciárias  estaduais  e  distrital,  aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos  Territórios. …………………………………………………………………………” Art.  4º  Esta  Emenda  Constitucional  entra  em  vigor  na  data  de sua  publicação. JUSTIFICAÇÃO Os  agentes  penitenciários  prestam  serviços  públicos  essenciais de  custódia  e  vigilância  de  presos.  Sua  atividade  também  preserva  a  ordem pública e  a incolumidade  das  pessoas. De  acordo  com a  Organização  Internacional  do  Trabalho  –  OIT, a  profissão  é  a  segunda  mais  perigosa  do  mundo,  depois  dos  mineradores. Ademais,  o  Brasil  está  em  quarto  lugar  no  ranking  de  nações  com  maior número  de  presos,  atrás  apenas  dos  Estados  Unidos,  China e  Rússia. Segundo  o  Anuário  Brasileiro  de  Segurança  Pública,  havia,  em 2014,  cerca  de  608  mil  presos  no  Brasil,  sendo  580  mil  no  sistema penitenciário  e  28  mil  sob  custódia  das  polícias.  Estima-se,  no  entanto,  que haja somente 65  mil  agentes  penitenciários  no  País.

O  objetivo  desta  Proposta  de  Emenda  à  Constituição  (PEC)  é criar  as  polícias  penitenciárias  como  órgãos  de  segurança  pública  nos âmbitos  federal,  estadual  e  distrital,  conferindo  aos  agentes  penitenciários  os direitos  inerentes  à  carreira  policial  e  liberando  os  policiais  civis  e  militares das  atividades  de guarda e  escolta de presos. Na  certeza  de  que  a  nossa  proposição  é  um  aperfeiçoamento oportuno  e  conveniente  para  o  texto  constitucional  vigente,  esperamos  contar com o valioso  apoio  dos  nobres  Pares  em  favor  de  sua  aprovação  nesta  Casa. Sala  das  Sessões, Senador CÁSSIO CUNHA LIMA SF/16098.36746-04
FONTE: SENADO FEDERAL
e RONDONIAEMQAP


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