sexta-feira, 20 de maio de 2016

NOTA DE ESCLARECIMENTO - SINDASPMG

Vincula-se por meio das redes sociais algumas informações tendenciosas, de cunho meramente especulativo, com a intenção exclusiva de disseminar o “terror institucional”, ou seja, o prenúncio de perda de direitos adquiridos com a aprovação da PL 3503/2016 que trata da reforma administrativa.
Falácia.

Numa breve leitura da PL 3503/2016, no tocante a criação da SEAP, não detectamos a possibilidade de extinção de abono fardamento, mudança de nomenclatura, fim da equiparação salarial, fim do porte de arma, dentre outros. A proposição trata da organização administrativa do Estado e, até onde observamos, não faz nenhuma alusão de extinção de direitos consolidados em leis anteriores. Se o governador tem essa intenção, não vai ser neste projeto.
A incerteza temerária sobre o tratamento isonômico afasta, quando o legislador assegura o assento ao Secretário de Estado de Administração Prisional na Câmara de Coordenação das Políticas de Segurança Pública, conforme assevera o texto:
“ (...)
§ 1º – Integra a área de competência da SESP:
I – Câmara de Coordenação das Políticas de Segurança Pública – CCPSP;
II – Conselho Estadual Antidrogas – CONEAD.
§ 2º – A CCPSP, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e de direção superior da SESP, tem por finalidade acompanhar a elaboração e a implementação da política de segurança pública do Estado, em articulação com o Conselho de Defesa Social.
§ 3º – A CCPSP tem a seguinte composição:
I – Secretário de Estado de Segurança Pública, que a presidirá;
II – Secretário de Estado de Administração Prisional;
III – Comandante da Polícia Militar de Minas Gerais;
IV – Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais;
V – Comandante do Corpo Bombeiros de Minas Gerais.”
Não estamos no limbo como apostam alguns, muito pelo contrário, a preposição, embora incipiente, traz a possibilidade de autonomia, anos afinco desejada pelo Sistema Prisional, e mais, corrige as distorções interpretativas sobre o nosso papel, afasta as incógnitas, tanto no tratamento como no reconhecimento como coadjuvante no contexto de segurança pública estadual.
O SINDASP-MG requisitará à SEPLAG a nossa participação na elaboração do Decreto que tratará da regulamentação da Estrutura da SEAP, observando as nuances administrativas do Sistema Prisional e acima de tudo garantindo aos integrantes da carreira a área meio na sua totalidade.
Por ora, estamos atentos às mudanças e vigilantes no acompanhando da tramitação da PL 3503/2016 na ALMG. Para tal, estremos promovendo assembleias extraordinárias com a categoria para melhor encaminhamento das propostas de emendas à proposição, bem como discutir a construção do decreto regulamentador desta.
Acreditamos, por fim, que a participação de todos será oportuna e promissora.
Wanderson Costa
Vice-presidente do SINDASP-MG

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