sábado, 14 de maio de 2016

CARTA DE BRASÍLIA SOBRE CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA PROFISSÃO.

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Os Agentes Penitenciários do Distrito Federal, representados nesta oportunidade pelo presidente do Sindicato dos Agentes de Atividades Penitenciárias do DF e da Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários, Leandro Allan, em Seminário sobre a Constitucionalização da Profissão, realizado no dia 07 de maio de 2016, evento este que discutiu as Propostas de Emenda à Constituição nº 308 de 2004 e nº 14 de 2016, e onde se debateu os prós e contras da institucionalização da polícia penitenciária ou penal, com a criação desta instituição no artigo nº 144 da Constituição Federal, vem apresentar a seguinte bandeira de luta:
Considerando que a constitucionalização da profissão é tema de extrema relevância e basilar para que o sistema penitenciário e a execução penal possam existir com propriedade no ordenamento jurídico pátrio;
Considerando que a PEC 308 de 2004 tramita a quase 12 anos no Congresso Nacional, sendo a bandeira propulsora da luta dos agentes penitenciários do Brasil, e reconhecendo o seu caráter de trazer unidade e esperança de dias melhores a esta laboriosa categoria, incluindo no texto constitucional benefícios como a aposentadoria especial e carga horária de trabalho diferenciada, os quais entendemos ser importantíssimos para melhoria das condições laborais dos agentes penitenciários, mas que por hora, dificultam a aprovação da referida PEC.
Considerando que apesar de todos os esforços envidados para aprovação da PEC 308 de 2004, nos moldes textuais que hoje tramita, inclusive com a invasão do salão verde na Câmara dos Deputados no ano de 2009, e com os mais recentes esforços, inclusive com o recolhimento da assinatura de todos os líderes partidários, e a negativa por parte do ex-presidente da Câmara em votar a proposta;
Considerando que esta entidade sindical, capitaneada por sua diretoria e seu presidente Leandro Allan, com a participação de agentes penitenciários e sindicatos de todo país, principalmente aqueles ligados à Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários – FEBRASP, buscando novas estratégias de luta, juntou esforços e obteve êxito na inclusão do porte de arma de uso restrito, inclusive fora de serviço, a todos os agentes penitenciários do país, no Estatuto do Desarmamento – Lei 10826 de 2003 – demonstrando assim que somente a união de toda família penitenciária poderá trazer as conquistas que tanto almejamos;
Considerando a recente inclusão da PEC 14 de 2016 no Senado Federal, através de iniciativa do Senador Cássio Cunha Lima – PSDB-PB, por provocação da Associação dos Agentes Penitenciários da Paraíba – AGEPEN-PB, entidade ligada à FEBRASP, que propôs um texto mais enxuto, com a subscrição de vários senadores, o qual no entendimento dos agentes penitenciários do DF, tem condições de tramitar com mais celeridade nas duas casas do Congresso Nacional;
E por fim, considerando que as bandeiras de luta que constam na PEC 308 de 2004, como aposentadoria especial e carga horária diferenciada, pode ser regulamentadas através de lei infraconstitucional, após o trâmite mais efetivo e rápido da PEC 14 de 2016, as quais são inclusive tema de outros projetos de lei que tramitam atualmente no Congresso Nacional;
Os agentes penitenciários do DF através do SINDPEN-DF aprovam resolução no sentido de apoiar e envidar esforços com objetivo de aprovar a PEC 14 de 2016, pois consideram que entre as duas propostas que tramitam no Congresso Nacional, a PEC 14 apresenta mais probabilidade de aprovação, e em menor tempo, diante do atual cenário político que hora se apresenta, sendo ainda passível de emendas, como por exemplo, a retirada dos agentes do DF do custeio e manutenção pela União.
Brasão SINDPENLEANDRO ALLAN VIEIRA
PRESIDENTE DO SINDPEN-DF E DA FEBRASP.
BRASÍLIA, 11 DE MAIO DE 2016.

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