terça-feira, 24 de maio de 2016

Atenção! Prazo para declaração de bens e valores encerra na próxima semana


O Sindasp-MG informa aos agentes penitenciários, agentes socioeducativos e diretores do sistema prisional e socioeducativo que o período para enviar a declaração de bens e valores encerra no dia 31 deste mês. A declaração foi estabelecida pelo Decreto nº 46.933, de 21 de janeiro de 2016, e complementa as declarações que já são exigidas no ato da posse e também quando o servidor deixa o cargo, emprego ou função. Abaixo estão alguns esclarecimentos sobre a declaração.
- Quem deve declarar?
Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo, Diretor do Sistema Prisional e Diretor do Sistema Socioeducativo.
- Qual é o prazo para declarar?
No período de 1º de abril até 31 de maio de 2016
- Como deve ser feita a declaração?
Os agentes e diretores do sistema prisional devem fazer a declaração através da internet, conforme consta no anexo II do Decreto (http://goo.gl/ZmBiRC). A declaração deve ser feita no site do Sistema Eletrônico de Registro de Bens e Valores (SISPATRI) (https://goo.gl/nrRETG).
- O que deve ser declarado?
Todos os bens e valores de propriedade do ASP, ASE e diretor do sistema prisional, como imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.
- O que ocasionará a falta de apresentação ou de atualização ou apresentação de informações falsas?
Configura descumprimento de dever funcional e sujeita a pena de demissão a bem do serviço público.

Nenhum comentário:

Postar um comentário


Os comentários postados pelos leitores deste blog correspondem a opinião e são responsabilidade dos respectivos comentaristas leitores e não correspondem, necessariamente, a opinião do autor deste blog.

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.