segunda-feira, 18 de abril de 2016

Sancionada lei que proíbe revista íntima em funcionárias e clientes do sexo feminino

 A notícia  propalada sobre o fim da revista íntima não trata sobre o sistema prisional. O Artº 3 da PLC 02/2011 foi vetado:

Art. 3º Nos casos previstos em lei, para revistas em ambientes prisionais e sob investigação policial, a revista será unicamente realizada por funcionários servidores femininos 
   Com esse veto o procedimento nas unidades não sofrem alterações.

LEI No 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata
da revista íntima em ambientes prisionais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.

Art. 2o Pelo não cumprimento do art. 1o, ficam os infratores sujeitos a:

I - multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador,
revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher;
II - multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso
de reincidência, independentemente da indenização por danos morais
e materiais e sanções de ordem penal.

Art. 3o ( V E TA D O ) .


Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de abril de 2016; 195o da Independência e 128o
da República.

Fonte ;  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13260.htm

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