terça-feira, 26 de abril de 2016

ATENÇÃO AGENTES PENITENCIÁRIOS DEMITIDOS NO PERÍODO ELEITORAL DO ANO DE 2014

Juízes do Juizado Especial de Belo Horizonte, vem reconhecendo o direito do Servidores demitidos no Período Eleitoral de receberem toda verba salarial até o fim do contrato.
Não perca tempo, procure seu direito, o valor da restituição pode chegar a R$ 39.692,12.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para:
a) DECLARAR nulo de pleno direito o termo de rescisão do contrato administrativo, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Defesa Social e datado de 07.11.2014 e, por conseguinte, restabelecer o
contrato temporário firmado entre as partes, até a data de seu prazo final estabelecido contratualmente (12.12.2015);

b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora R$ 39.692,12
(trinta e nove mil seiscentos e noventa e dois reais e doze centavos), ressalvados os descontos fiscais legais e o auxílio fardamento. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do IPCA-E, a contar da data da propositura da ação e ser acrescido juros de mora de 0,5% ao mês a partir da data desta decisão.

Sem custas e honorários, nos termos da Lei.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, inclusive a parte revel, uma vez que possui procurador habilitado nos autos (art. 346 do CPC/2015).
BELO HORIZONTE, 18 de Abril de 2016.
GUILHERME MARTINS DAMINI
Juiz Leigo

SENTENÇA
PROCESSO: 9047461.75.2015.813.0024

Para mais esclarecimentos entrar em contato: adilsonadvogados@hotmail.com (38) 9 9857-0502 - Vivo

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