segunda-feira, 14 de março de 2016

Projeto de Lei Votem:


"Art. 1º Os arts. 12 e 39 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, passam a viger com a seguinte alteração:
“Art. 12.......................................................................
....................................................................................
§ 1º O preso deverá ressarcir o Estado das despesas realizadas com a sua manutenção no estabelecimento prisional.
§ 2º Se não possuir recursos próprios para realizar o ressarcimento, o preso deverá valer-se do trabalho, nos termos do art. 29 desta Lei.” (NR)
“Art. 39...........................................................................
.........................................................................................
VIII - indenização ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção;
...................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação."
https://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaotexto

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