sábado, 19 de março de 2016

AGORA A AMASPMG ESCLARECERÁ PARA TODOS QUE NÃO HÁ MOTIVOS PARA BRIGAS...E QUE A AGE EM NADA INTERFERE EM HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME POIS É LEGITIMA E LEGAL PARCELAR HOMOLOGAÇÃO.... LEIAM A MATÉRIA COM ATENÇÃO DO ADVOGADO ESPECIALISTA EM CONCURSO PÚBLICO... DR. ALESSANDRO DANTAS.


O concurso publico é o meio eficiente e democrático de o Estado contratar pessoal para trabalhar de forma permanente junto ao Poder Publico. Sua exigência decorre dos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade, indisponibilidade do interesse publico, dentre outros vetores principiológicos.
O concurso encerra um procedimento administrativo, portanto, formado por uma série de atos, tendo na homologação seu termo.
A homologação nada mais é que um ato administrativo vinculado, decorrente do controle interno de legalidade, que confirma a legitimidade e legalidade do procedimento, podendo, a partir desse momento, a Administração promover a nomeação dos candidatos aprovados, seja dentro ou fora do número inicial de vagas apresentadas.
Como ato confirmatório da legalidade de outro(s) ato(s), a homologação pode recair sobre todo concurso ou sobre parte dele.
Quando se tratar de concurso sem etapa de curso de formação a homologação deve ser total. Por exemplo, em um concurso para o provimento de 1000 cargos de analista judiciário de um Tribunal qualquer, onde as fases do concurso foram apenas provas objetivas, discursivas e análises de títulos, finalizada a competição e encerrada as fases do certame, cabe agora à Administração promover a homologação do concurso que, seja de forma expressa ou não, será total, pelo menos para este cargo.
Assim, após o concurso homologado, existirão candidatos reprovados, e, portanto, eliminados, e candidatos aprovados, alguns dentro e outros fora do números de vagas inicialmente apresentadas. É direito dos candidatos aprovados dentro do número de vagas apresentadas no edital sua nomeação, porém, em situação de normalidade, cabe a Administração a escolha quanto ao momento, dentro do prazo de validade do concurso, de realizar o provimento do cargo.
Já em relação aos candidatos aprovados fora do número de vagas, como foram aprovados, os mesmos podem ser aproveitados ao longo do prazo de validade do certame. São candidatos que estão no cadastro de reserva, seja atribuída ou não esta nomenclatura no edital. São os popularmente conhecidos "excedentes". A principio e em situação de normalidade estes excedentes possuem apenas expectativa de direito à nomeação, porém tal expectativa, a depender do caso concreto, pode se converter em direito à nomeação, o que deverá ser buscado em juízo.
Já em relação aos concursos que possuem curso de formação como etapa própria do concurso é possível a homologação parcial do mesmo, homologando, em verdade, o resultado do concurso em relação aquele contingente que realizou o curso de formação, passando, a partir daí, a correr o prazo para nomeação dos candidatos totalmente aprovados no certame.
Quanto aos demais candidatos até então aprovados no certame, pode a Administração convocá-los para realizar um novo curso de formação e, posteriormente, aproveitá-los. Isso acontece muito quando há muitas vagas a serem preenchidas ou outras surgirem e, por falta de estrutura operacional ou até mesmo por conveniência e oportunidade, a Administração decide fazer turmas diferentes.
Para exemplificar, imaginemos um concurso para o provimento de 2000 cargos para a Policia Militar. Imaginemos que a academia apenas comporte turmas de 1000 alunos. Percebe-se que operacionalmente não dá para colocar todos e por isso são feitas várias turmas.
A pergunta é: mas o que isso tem a ver com homologação parcial? Tudo, pois a nomeação apenas pode ser feita após a homologação e, por isso, para nomear os candidatos que finalizaram o curso de formação com êxito é necessário que haja homologação do mesmo. Neste caso houve uma homologação parcial e com isso inicia o prazo para nomeação dos candidatos aprovados, porém é possível a continuidade do concurso em relação aos candidatos até então aprovados, porém que não fizeram o curso de formação.
O ideal é o edital disciplinar a matéria, pelo menos quanto aos aprovados, pois, sendo aprovado, mesmo que parcialmente no concurso, é possível a continuidade do certame em relação aos mesmos. Se o edital for omisso, deve ser aplicado, pelo menos em âmbito federal, o artigo 16 do Decreto 6499/2009, que prescreve o números de aprovados na primeira etapa em caso de concurso com mais de uma etapa.
Assim, de um único concurso é possível realizar vários cursos de formação, ter várias homologações até, em tese, não existirem mais candidatos aprovados e aptos a serem absorvidos. Condutas como ato expresso de homologação total do concurso, regras no edital no sentido de que haverá apenas um curso de formação e quem não participou está eliminado ou a abertura de outro concurso demonstram que a Administração optou por não dar seguimento ao concurso em relação aquele contingente. Registre-se que isso apenas para os casos de candidatos aprovados fora do número de vagas, pois para os classificados dentro do quantitativo de vagas apresentadas no edital é direito dos mesmos e dever da Administração a continuidade do certame em relação a eles.
Eis algumas considerações sobre o polêmico tema, informando desde já que o mesmo é bem mais complexo e amplo.

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