terça-feira, 20 de outubro de 2015

Privatização de presídios transforma detentos em fonte de lucro, afirmam entidades

Organizações se posicionam contra projeto de lei que estabelece normas para a privatização de presídios; Segundo elas, as prisões privadas são mais caras e menos eficientes que as estaduais.
20/10/2015
Por José Coutinho Júnior,
Da Redação

 
Foto: Fotos Públicas/ Edson Lopes Jr./ GESP 









Apesar do grande número de pessoas presas no Brasil e das inúmeras violações de direitos humanos que caracterizam o sistema prisional, a privatização dos presídios não é a solução para sanar o problema, uma vez que o detento passa a ser um produto. "Não é preciso muito esforço para perceber que a partir do momento em que a prisão passa a ser fonte de lucro, o investimento neste setor requer um número cada vez maior de prisões e o aumento do tempo do cumprimento de penas", afirmam diversas entidades, em nota veiculada neste mês.
O documento foi divulgado em repúdio ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 513/2011, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB), que estabelece normas gerais para privatização do sistema prisional brasileiro por meio da contratação de parceria público-privada para construção e administração de estabelecimentos penais.
"Sem maiores disfarces, o artigo 9° do PLS determina que 'o concessionário será remunerado com base na disponibilidade de vagas do estabelecimento penal'", repudia a nota assinada pelo Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Pastoral Carcerária, o Instituto Terra Trabalho e Cidadania e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.
A prisão de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais, com 3336 vagas, foi a primeira inaugurada por meio de uma Parceiria Público Privada (PPP), em 2013, durante gestão de Aécio Neves. Uma das cláusulas dispõe sobre a “obrigação do poder público” de garantir “demanda mínima de 90% da capacidade do complexo penal, durante o contrato”.
“Esse é o grande exemplo de que os interesses por trás dos presídios privados são financeiros e econômicos. Isso para não dizer escusos! O Estado vai ter que prender mais pessoas, para manter a unidade 'funcionando'”, afirma Deyvid Tadeu Livrini, coordenador estadual da Pastoral Carcerária de São Paulo.
O coordenador também afirma que o argumento de que as prisões privadas são mais “baratas e eficientes” é falso. “A maioria das pessoas que usa esse argumento diz que o nível de reincidência é menor do que quem fica nas prisões do Estado. Mas nos contratos das empresas com o Estado está que a prisão privatizada vai acolher o preso que tem o potencial menos perigoso. E se um preso comete faltas graves, ele volta para uma prisão do Estado”, denuncia.
Custo
O relatório “Prisões privatizadas no Brasil em debate” feito pela Pastoral, em 2014, aponta que o custo de cada preso nas prisões privatizadas para o Estado é de R$ 3 mil; nas prisões estaduais, o custo é de R$ 1,3 mil.
Além disso, o tratamento e as condições nas prisões privadas são piores do que nas estaduais. “O preso na prisão privatizada tem menos contato com a família, porque as regras são muito mais duras. O dano psicológico, afetivo e humano é muito maior”, afirma Deyvid.
As entidades também apontam na nota que a privatização dos presídios significa transferir o poder punitivo do Estado para organizações particulares. Soma-se a isso o fato que os presídios privados contratam advogados para oferecer assistência jurídica aos presos, o que torna denunciar as violações que ocorrem nestes presídios difícil.
Uma carta dos detentos do presídio de Neves, divulgada em reportagem de 2014 da Agência Pública, relata as condições na penitenciária. “Quando pedimos atendimento medico eles nos conduzem ao isolado alegando que faltamos com falta de respeito com eles (…) eles tratam nós detentos como animais na jaula, os nossos tratadores vem e deixa a ração na hora que eles querem e vão embora e só volta quando tem que pagar a próxima alimentação”. Os detentos relatam também que muitas pessoas com penas vencidas continuavam presas.
“O preso, pela Constituição, está sob a tutela do Estado, que deve atender suas necessidades de saúde, instalações e jurídicas. O Estado não pode passar suas obrigações para a iniciativa privada, pois isso viola a Constituição”, conclui Deyvid.
Trâmitação
No final de setembro, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 513/2011 foi inclído na pauta da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, mas retirada durante o dia, a pedido do relator senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

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