terça-feira, 1 de setembro de 2015

Portaria SEDS- SUAPI 031/2015


O Subsecretário de Administração Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Delegada nº 179, de 01 de janeiro de 2011; Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011; Lei Estadual nº 14.695, de 30 de julho de 2003; Decreto 46.647 de 12 de novembro de 2014; 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a veiculação de imagens, áudio e informações do Sistema Prisional de Minas Gerais, como garantia da manutenção da segurança nas unidades prisionais, dos servidores, bem como a proteção da imagem dos custodiados e servidores, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, art. 5º, X e XXXVIII, “a”; e CONSIDERANDO que pratica crime contra a Administração Pública, o funcionário público que revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação conforme previsto no art. 325, caput da Lei Federal n. 7.210 (Código Penal), de 11 de julho de 1984, e na Lei 869 de 6 de julho de 1952: 

RESOLVE: 

Art. 1º - Proibir os servidores das unidades prisionais de veicularem quaisquer áudios ou imagens feitas no interior de unidades prisionais que retratem armamentos, viaturas, equipamentos, custodiados e servidores ou a estrutura física do estabelecimento prisional, em redes sociais, blogs e outros meios de comunicação digitais ou não. 

Art. 2 º - Vedar aos servidores das unidades prisionais de entrarem na unidade prisional portando aparelhos eletroeletrônicos e/ou de informática. 
Parágrafo Único – Será permitida a entrada de celulares institucionais, limitada a sua utilização e circulação nas dependências administrativas da unidade prisional. 

Art. 3º - Definir que as imagens registradas com as câmeras das unidades prisionais deverão ser tratadas como sigilosas sendo expressamente proibida a distribuição e veiculação dessas imagens/áudio sem autorização prévia e escrita por parte da Diretoria de Segurança Interna (DSI).

Art. 4º - Definir que a divulgação de eventos, festividades e demais situações excepcionais, deverão ser previamente avaliadas e autorizadas pela Subsecretaria de Administração Prisional, sendo, em todo caso, exigida autorização de uso de imagem assinada pelos custodiados e servidores que aparecerem nas imagens. 

Art. 5º - Orientar que os Agentes de Segurança Penitenciário deverão primar pela própria segurança evitando postar informações sobre sua profissão e rotina de trabalho – local de atuação, horários, etc. Não divulgar sua localização através de recursos do tipo “check-in”, além de preservar seus dados pessoais e informações de seus familiares e amigos. 

Art. 6º - Os casos de descumprimento das diretrizes impostas nesta portaria serão objeto de apuração e posterior responsabilização civil, penal e administrativa por parte da Subsecretaria de Administração Prisional e da Corregedoria. 

Art. 7º Ficam expressamente revogados os atos desta Subsecretaria, anteriores a esta Portaria, que dispõem em contrário. 

Art 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Belo Horizonte, 28 de agosto de 2015. 

Edilson Ivair Costa 
Subsecretário de Administração Prisional 

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