quinta-feira, 10 de setembro de 2015

Estado é condenado a pagar R$ 100 mil em salários e recontratar agente penitenciário demitido por faltar o serviço

Trabalhador envolveu-se com drogas após perder o filho, mas não teve chance de defesa

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O agente penitenciário Jairo Plínio de Castro, aprovado em concurso público em 2010, foi readmitido aos quadros do Iapen (Instituto penitenciário do Acre), após uma série de decisões equivocadas do governo, que demitiu o trabalhador no exercício de estágio probatório. O afastamento se deu em 2013, por inassiduidade (falta ao trabalho). Jairo alegou que sofreu a perda de um filho e, em razão do abalo emocional, envolveu-se com drogas e álcool, ensejando as faltas que motivaram sua demissão.
Na sentença, que saiu no último dia 25, o juiz Flávio Mariano Mundim não entra no mérito da dependência química do servidor público, mas destaca que Jairo não teve direito ao contraditório e à ampla defesa.
O juiz anulou o ato de exoneração e determinou o Governo do Acre a pagar ao agente penitenciário todos meses de salário em que ele ficou afastado do cargo. O valor total chega a R$ 100 mil, referentes a 28 meses aguardando a decisão judicial sem poder trabalhar. "Estou muito feliz. Voltar a trabalhar é tudo que eu quero. Obrigado a todos", disse o agente.
O Iapen também errou ao apurar o caso por meio de processo administrativo disciplinar, quando, de acordo com súmulas do STF, o recomendado é o inquérito administrativo. Uma comissão foi instituída para avaliar o caso de Jairo. Porém, os três membros da comissão violaram as normas que regem o direito administrativo.
“Constata-se que não foi concedido ou mesmo informado prazo para que o autor apresentasse qualquer tipo de impugnação ou manifestação. Isto é, da leitura acurada dos autos, não se verifica qualquer determinação de notificação do servidor pela Comissão de Avaliação para apresentar defesa, no prazo de 30 dias, acerca do resultado negativo do processo de estágio probatório. Na hipótese dos autos, no processo de avaliação, o requerente não prestou quaisquer declarações, defesa escrita, documentos, ou mesmo oportunidade para apresentar alegações finais. Findada a instrução e apuração, foi proposta a exoneração e não confirmação do autor ao cargo de agente penitenciário. De fato, extrai-se dos autos, que o autor, apesar de ciência do resultado, não foi oportunamente notificado para apresentar alegações no aludido procedimento”, escreveu o juiz.
O depoimento do presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Adriano Marques, foi fundamental para que Plínio recuperasse seu emprego. "Houve uma apuração injusta, e a justiça foi feita. Desde 2009, este é o sexto agente que nós conseguimos trazer de volta ao serviço após decisões equivocadas do governo", declarou o sindicalista.
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CRÉDITOS:  vejadetudo.com.br

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