quarta-feira, 12 de agosto de 2015

Comissão do Desarmamento realiza audiência nesta quinta-feira


A Comissão Especial do Desarmamento (PL 3941/04) promove audiência pública nesta quinta-feira (13), às 10 horas, em plenário a definir.
O Projeto de Lei 3941/04 transfere o poder de concessão para as polícias civis quando a autorização para o porte for restrita ao âmbito estadual. Também destina as armas e munições apreendidas ou encontradas aos órgãos estaduais de Segurança Pública; e autoriza o policial estadual a registrar arma de fogo de calibre restrito.
A comissão também avalia a proposta de revogação do Estatuto do Desarmamento (Lei10.826/03) prevista em projeto de lei (PL 3722/12).
Foram convidados para opinar sobre os projetos:
  • a professora da UnB, especialista em justiça criminal e segurança pública, antropóloga Haydée Caruso;
  • o presidente do Instituto Mises Brasil, Hélio Beltrão;
  • o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, mestre em Direito Processual Penal da USP, José Damião Cogan;
  • o delegado Josué Ribeiro da Silva;
  • o subsecretário de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, Arthur Trindade;
  • o coordenador do Viva Rio, Rangel Bandeira; e
  • o instrutor de armamento e tiro Sérgio Klaus.
Votação
Após o debate, a comissão deve votar requerimentos para debater a proposta em São Paulo e na Bahia.


ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Da Redação - RCA

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