sexta-feira, 31 de julho de 2015

RESOLUÇÃO SEDS Nº 1553 DE 30 DE JULHO DE 2015.


Delega competência e define diretrizes de atuação para a Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe conferem o inciso III, § 1º, do art. 93, da Constituição Estadual, as Leis Delegadas n.° 179, de 1º de janeiro de 2011, e nº 180, de 20 de janeiro de 2011, o Decreto nº 46.674, de 11 de novembro de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 219 e art. 252, incisos II e III da lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei Estadual nº 18.185, de 04 de junho de 2009, e o disposto no art. 9º do Decreto Estadual nº 45.155, de 21 de agosto de 2009, e CONSIDERANDO, que o poder hierárquico é o instrumento conferido à Administração tanto para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, quanto para ordenar e rever as atuações de seus subordinados;
CONSIDERANDO, que o poder disciplinar da Administração Pública lhe confere a prerrogativa de apurar responsabilidade e sancionar condutas que colidam com ditames legais e administrativos;
CONSIDERANDO, a irrenunciabilidade dos poderes da Administração, sob pena de relativizar os princípios da indisponibilidade e supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO, que a Secretaria de Estado de Defesa Social de
Minas Gerais dispõe de Corregedoria própria e que sua natureza é de órgão interno;
CONSIDERANDO, que as competências da Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social estão alinhavadas no art. 18 e seguintes do Decreto Estadual nº 46.674, de 11 de novembro de 2014;
CONSIDERANDO, que o Decreto Estadual nº 46.674, de 11 de novembro de 2014, confere à Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social competências para: realizar diligências iniciais, objetivando a apuração de ofício ou em decorrência de manifestações, representações ou denúncias recebidas; providenciar a instauração e instrução de sindicâncias e processos administrativos disciplinares em seu âmbito de atuação; conduzir os trabalhos de sindicância administrativa e processos administrativos disciplinares em que estejam envolvidos servidores ou prestadores de serviços da SEDS para investigar, identificar e apurar as responsabilidades administrativas por possíveis transgressões funcionais praticadas;
CONSIDERANDO, ser atribuição típica e orgânica da Corregedoria da SEDS/MG atuar na prevenção e repressão de infrações de natureza administrativa;
CONSIDERANDO, a preservação da imparcialidade em procedimentos com viés disciplinar e que a Corregedoria da SEDS/MG é órgão subordinado somente ao Secretário de Estado de Defesa Social;
CONSIDERANDO, os princípios insculpidos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e art. 13 da Constituição do Estado de Minas Gerais e que a atividade correcional deve primar pela mais absoluta legalidade e imparcialidade na sua seara de atuação;
CONSIDERANDO, que os demais órgãos da Secretaria do Estado de Defesa Social possuem suas atribuições típicas;
CONSIDERANDO, que todos os agentes públicos têm o dever de levar ao conhecimento dos responsáveis as irregularidades ou notícias de irregularidades que tiverem conhecimento;
RESOLVE:
Art. 1° Os expedientes disciplinares, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social, serão instaurados por ordem, expressa ou delegada, do seu Secretário, de ofício pela Corregedoria, por requerimento dos Subsecretários ou Coordenador Especial de Prevenção à Criminalidade da Secretaria de Estado de Defesa Social.
Art. 2º A notícia de irregularidade no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social será objeto de investigação preliminar a ser instaurada pela chefia imediata do possível autor e consistirá no levantamento de informações, coleta de dados, oitivas e parecer conclusivo.
§ 1º A investigação preliminar é procedimento interno inquisitivo que objetiva captar justa causa para subsidiar à Corregedoria na análise da necessidade e possibilidade de instauração de sindicância ou processo administrativo de natureza disciplinar.
§ 2º A investigação preliminar, para fins de celeridade, economia de atos e consequente eficiência administrativa, sob pena de responsabilidade, será encaminhada à Corregedoria em até 30 (trinta) dias após o encerramento dos trabalhos internos, com remessa de cópia ao Subsecretário da pasta ou ao Coordenador Especial de Prevenção à Criminalidade para ciência ou providências que entenderem cabíveis.
§ 3º No caso específico da notícia de irregularidade prevista no caput ser referente a Diretor Geral de Unidade, o responsável pela instauração da investigação preliminar será o Subsecretário da pasta, que designará 2 (dois) servidores para integrarem comissão mista formada, ainda, por 1 (um) servidor da Corregedoria da SEDS, que será indicado por esta.
§ 4º O responsável pela instauração da investigação preliminar prevista no caput e no § 3º deverá comunicar à Corregedoria da SEDS, no prazo máximo de 3 (três) dias, a existência da investigação preliminar, que será registrada através de procedimento interno da Corregedoria da SEDS.
Art. 3º Compete à Corregedoria da SEDS a análise de admissibilidade da investigação preliminar, podendo devolvê-la para complementações, realizar as diligências que entender cabíveis ou promover o arquivamento. Parágrafo único – A Corregedoria deverá fundamentar todas as decisões de arquivamento proferidas em investigação preliminar, sindicância ou processo disciplinar.
Art. 4º O Secretário de Estado de Defesa Social decidirá pela instauração de investigação preliminar, sindicância ou processo administrativo em face dos agentes públicos que lhe forem diretamente subordinados, podendo delegar a instrução dos trabalhos à Corregedoria.
Art. 5º Fica expressamente delegada ao titular da Corregedoria da SEDS a competência para proferir decisão em sindicâncias ou processos administrativos disciplinares instaurados, podendo aplicar, após as conclusões correcionais, em despacho fundamentado, as sanções de repreensão ou suspensão, como também rescisões contratuais.
Parágrafo único – Quando a penalidade e providência que parecer cabível lhe escaparem à alçada, a Corregedoria remeterá os autos da sindicância ou processo administrativo ao Secretário de Estado de Defesa Social, que promoverá a providência necessária à sua execução ou tomará à medida que entender cabível.
Art. 6º O titular da Corregedoria poderá, ainda:
I – Requerer informações e documentos aos órgãos da SEDS que deverão atender, no prazo de até 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez), mediante expressa solicitação justificada;
II – Convocar funcionários para prestar declarações ou informações a fim de instruir as apurações ou procedimentos disciplinares;
III – Solicitar ao Secretário de Estado de Defesa Social, fundamentadamente, o afastamento de agente público, por até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, desde que o afastamento seja necessário para averiguação de possíveis irregularidades.
§ 1º Será responsabilizado administrativamente e estará sujeito a procedimento disciplinar aquele que descumprir os incisos I ou II, bem como deixar de atender aos requerimentos da Corregedoria.
§ 2º O Secretário de Estado de Defesa Social será informado e adotará as providências que entender cabíveis quando o prazo do inciso I ou requerimento da Corregedoria não forem atendidos pelos seus subordinados diretos.
§ 3º O afastamento preventivo do inciso III poderá ser aplicado às investigações preliminares quando for requerido ao Secretário de Estado de Defesa Social pelos Subsecretários ou Coordenador Especial de Prevenção à Criminalidade.
§ 4º O disposto nos incisos I e II poderá ser objeto de subdelegação às comissões constituídas pela Corregedoria para atuarem nos procedimentos instaurados.
Art. 7º O titular da Corregedoria, por Portaria ou Circular administrativas, poderá baixar regulamentação complementar para assegurar a uniformidade na tramitação e regularidade de procedimentos investigatórios e disciplinares.
Art. 8º A Corregedoria prestará apoio técnico e orientações para o fiel cumprimento desta Resolução.
Art. 9º A Corregedoria encaminhará ao Secretário de Estado de Defesa Social, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, relatório estatístico dos procedimentos administrativos instaurados, em tramitação e concluídos.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Fica revogada a Resolução SEDS nº 1.344, de 21 de novembro de 2012, e demais disposições em contrário.

Belo Horizonte, 30 de julho de 2015.
BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA 

FONTE: IOF-MG

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