quinta-feira, 11 de junho de 2015

CCJ APROVA PL SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EM REGIME DE URGÊNCIA


Também na reunião, foi recebida mensagem solicitando o desarquivamento do PL 5.626/14, de autoria do ex-governador Alberto Pinto Coelho
Projeto sobre contratação temporária tramita em regime urgência. Com isso, prazos regimentais para análise do Projeto de Lei 1.660/15 são reduzidos à metade.

O Projeto de Lei (PL) 1.660/15, do governador, que dispõe sobre a contratação de servidores pelo Estado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vai tramitar em regime de urgência. Requerimento com essa finalidade, de autoria do Deputado CABO JÚLIO, vice-líder do Governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), e de outros deputados, foi aprovado na Reunião Ordinária de Plenário desta quinta-feira (11/6/15).

O projeto, que prorroga contratos temporários atualmente em vigor, especialmente de agentes penitenciários, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quinta-feira (11). A proposição ainda precisa ser analisada pelas Comissões de Administração Pública, de Segurança Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ir a Plenário em 1º turno.

Quando se adota o regime de urgência, os prazos regimentais são reduzidos à metade; não é exigida a publicação prévia de pareceres no Diário do Legislativo; e a discussão no Plenário não pode ultrapassar quatro reuniões consecutivas.

(com informações da ALMG)

FONTE: BLOG DO CB JÚLIO

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