quarta-feira, 24 de junho de 2015

APROVADA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. EMENDA DO DEP. CABO JULIO GARANTE RETROAÇÃO DOS CONTRATOS RESCINDIDOS EM JUNHO



Sob aplausos de agentes penitenciários e socioeducativos, foi aprovado em 2º turno, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 1.660/15, do governador, que autoriza a prorrogação dos contratos temporários de trabalho desses servidores. A votação ocorreu durante a Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira (24/6/15). A proposição, que tramita em regime de urgência, foi aprovada com 65 votos favoráveis e nenhum contrário. 

O PL 1.660/15 foi aprovado com a emenda nº 1 do Deputado CABO JÚLIO, vice-líder do Governo na ALMG, que determina que os efeitos da futura lei sejam retroativos a 1º de junho de 2015. CABO JÚLIO justifica que essa emenda permite que os agentes penitenciários e socioeducativos que tiverem seus contratos encerrados no mês de junho possam ser alcançados pelos efeitos da aprovação da lei.


O Deputado CABO JÚLIO destacou que, como explica o governador do Estado, a prorrogação se dará sem prejuízo à realização do concurso público de 2013 atualmente em sua 4ª etapa e com previsão para provimento de mais de 3 mil cargos de agente de segurança e 820 de agente penitenciário.

O texto aprovado em Plenário prevê que os contratos de trabalho podem ser prorrogados pelo Governo do Estado da seguinte forma: por até um ano nas áreas de saúde e educação; por até três anos nas áreas de segurança pública, vigilância e meio ambiente; e por até cinco anos na área de defesa social.

Vale ressaltar, que no caso dos contratos com previsão de rescisão para junho de 2015 e janeiro de 2016, os prazos serão prorrogados por mais dois anos, considerando a vigência de três anos dos contratos atuais, conforme a Lei 18.185/2009. 

A alteração proposta no PL 1.660/15 incide sobre o inciso III do parágrafo 1° do artigo 4° da Lei 18.185, que estabelece limites temporais para a prorrogação de contratos, nos casos em que o número de servidores efetivos for insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais e desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação. De acordo com a lei, a duração dos contratos fica limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente.

Representatividade


A Iniciativa de envio do PL pelo Governo à ALMG foi uma sugestão do Deputado CABO JÚLIO como medida temporária de se resolver a situação dos cerca de seis mil trabalhadores. De acordo com CABO JÚLIO, se essas demissões acontecessem, o sistema prisional entraria em colapso e deixaria pais de família desamparados. 

A atuação do Deputado CABO JÚLIO, que vem intermediando às reivindicações da categoria, tem sido determinante no sentido de se resolver a situação dos trabalhadores, muitos deles, há mais de 10 anos no sistema. O Governo anterior demitiu no ano passado cerca de três mil servidores, entre eles, mulheres grávidas que retornaram depois de brigarem na justiça pela ilegalidade do ato. ''Estamos corrigindo uma herança negativa no Sistema Prisional do Governo anterior. É a primeira vez que um Governo se preocupa de verdade com esses trabalhadores", afirmou CABO JÚLIO. 

(com informações da ALMG)

 

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