quarta-feira, 27 de maio de 2015

Projeto prorroga contratos de agentes penitenciários Mensagem do governador encaminhando a proposição foi recebida em Plenário nesta terça-feira (26).

O projeto prorroga contratos de agentes socioeducativos e penitenciários que trabalham para o Estado, devido à ausência de candidatos aprovados em concurso público
O projeto prorroga contratos de agentes socioeducativos e penitenciários que trabalham para o Estado, devido à ausência de candidatos aprovados em concurso público - Foto: Willian Dias
Na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (26/5/15) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi recebida mensagem do governador Fernando Pimentel encaminhando o Projeto de Lei (PL) 1.660/15, que altera a Lei 18.185, de 2009, que dispõe sobre contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Na prática, o PL 1.660/15 visa a prorrogar contratos de agentes socioeducativos e penitenciários que trabalham para o Estado, devido à ausência de candidatos aprovados em concurso público e, consequentemente, aptos à nomeação para os cargos. O texto da proposição altera o inciso III do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 18.185, prevendo prorrogação de até um ano nas áreas de saúde e educação, por até cinco anos na área de segurança pública e por até três anos nas áreas de defesa social, vigilância e meio ambiente.
“Trata-se de excepcional interesse público, uma vez que a não prorrogação dos contratos em vigor inviabilizará totalmente a continuidade desses serviços públicos essenciais e poderá acarretar iminente perigo à segurança da população e dos demais profissionais que trabalham nas unidades do sistema prisional”, destacou, em sua mensagem, o governador Fernando Pimentel. “O que se pretende, com esse projeto, é garantir a continuidade da prestação desses serviços, diante do contexto de defasagem nos quadros dos servidores da área de segurança pública”, completa a mensagem.
Em sua justificativa, o governador destaca que a prorrogação dos contratos não afeta o concurso público em andamento, com previsão de provimento de 3.535 cargos de agentes de segurança penitenciário e 820 cargos de agente de segurança socioeducativo. Candidatos aprovados nesse concurso, cujo edital é de 2013, ocuparam as galerias do Plenário para cobrar agilidade nas nomeações.
O PL 1.660/15 será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Candidatos aprovados no concurso de 2013 ocuparam as galerias do Plenário
Candidatos aprovados no concurso de 2013 ocuparam as galerias do Plenário - Foto: Willian Dias
Crédito suplementar para o Judiciário
Também foi recebida mensagem encaminhando o PL 1.659/15, que autoriza abertura de crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça (TJMG), do Fundo Especial do Poder Judiciário e do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais. Esse crédito será de R$ 192 milhões para o TJMG, R$ 34 milhões para o Fundo Judiciário e R$ 791 mil para o Tribunal de Justiça Militar.
No caso do TJMG, conforme aponta a mensagem do Executivo, o crédito suplementar destina-se a cobrir despesas de pessoal e encargos sociais, utilizando como fonte de recursos o remanejamento de dotação orçamentária própria de recursos ordinários, do grupo de pessoal e encargos sociais, além do excesso de arrecadação da receita de recursos para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
Para o Fundo Especial, o crédito suplementar vai cobrir a rubrica de outras despesas correntes, utilizando como fonte de recursos o saldo financeiro das receitas de recursos diretamente arrecadados e, ainda, de fiscalização, taxas e custas judiciais. Da mesma forma, para o Tribunal de Justiça Militar a suplementação também vai cobrir outras despesas correntes, utilizando-se como fonte de recursos o remanejamento de dotação orçamentária própria de recursos ordinários do grupo de pessoal e encargos sociais.
“É importante ressaltar que essas medidas não acarretarão a geração de novas despesas para o Tesouro, uma vez que as receitas necessárias para a abertura de crédito já existem ou serão oriundas de remanejamento”, aponta o governador, em sua justificativa.
A proposição será analisada em turno único pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
LDO - Na Reunião Ordinária de Plenário foi lida, ainda, comunicação da Presidência dando conta da abertura de prazo para apresentação de emendas ao PL 1.503/15, do governador, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016 (LDO). A proposição, que tramita em turno único, foi publicada no Diário do Legislativo da última quinta-feira (21) e distribuído em avulso a todos os parlamentares, por meio eletrônico, na mesma data. O prazo para apresentação de emendas na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária é de 20 dias, começando a ser contado no último dia 22 e se encerrando em 10 de junho próximo.
Comissão - Também foi lida em Plenário comunicação do deputado Rogério Correia (PT), líder do Bloco Minas Melhor, indicando o seu colega de partido, deputado Professor Neivaldo, para membro efetivo da Comissão de Segurança Pública.
FONTE: ALMG

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